ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.098, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

Lei N° 1.098, de 06 de fevereiro de 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, porte e consumo de bebidas em recipientes de vidro em eventos realizados em espaços públicos ou promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a entrada, o porte, a comercialização e o consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em eventos realizados em espaços públicos, bem como naqueles promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos aqueles de caráter cultural, esportivo, artístico, festivo, religioso, recreativo ou similares, com acesso ao público em geral.

§ 2º A proibição de que trata o caput aplica-se a bares, ambulantes, comerciantes, organizadores de eventos e ao público em geral.

Art. 2º Os organizadores e responsáveis pelos eventos deverão adotar medidas para informar o público acerca da proibição prevista nesta Lei, inclusive por meio de avisos visíveis nos locais de acesso.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os procedimentos de fiscalização, as penalidades aplicáveis e os órgãos responsáveis por sua execução.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 06 de fevereiro de 2026.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

– Prefeito –

 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:40C8557A