ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 76.012,86 (setenta e seis mil e doze reais e oitenta e seis centavos), destinados a custear despesas com a Aquisição de Livros e Prestações de Serviços Pessoa Jurídica para a manutenção da Educação Infantil, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Funcional:

Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ENSINO

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 4002 Qualificação das Ações e Serviços Educacionais

Ação: 2.XXX – Manutenção da Educação Infantil

Despesas: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 66.012,86,00 e 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

 

Fonte de Recurso: 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Total Geral ............................................................................................ R$ 76.012,86

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:

Classificação funcional:

Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ENSINO

Função: 12 – Educação

Sub função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 4001 – Melhoria da Estrutura de Acesso a Educação

Ação: 1.021 – Construção e/ou Reforma de Escolas Urbana - FNDE

Despesas: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 76.012,86

Fonte de Recurso: 570 – Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e Outros Repasses Vinculados a Educação

Tota Geral ........................................... R$ 76.012,86

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2025.

  

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:40CDF305