ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1018, DE 05 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 1.012 de 20 de novembro de 2017, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.644.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Bom Jardim.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.

 

§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios, Outros Convênios;

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2018.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL

UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

15.451.1502.1xxx

Aquisição de Patrulha Mecanizada (Moto niveladora, Retroescavadeira e ETC.)

4.4.90.52

4.4.90.52

1.200.000,00

16.000,00

22 – Outros Convênios

00 – Recursos Próprios

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL

UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

15.451.2601.1XXX -

 

Recuperação de Estradas Vicinais, Construção e Reforma de Passagens Molhadas.

4.4.90.51

4.4.90.51

422.000,00

6.000,00

22 – Outros Convênios

00 – Recursos Próprios

TOTAL GERAL....................................................................................R$ 1.644.000,00

 

ANEXO II

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 020400 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

99.999.9999.2044

Reserva de Contingência

9.9.99.99

1.644.000,00

00 – Recursos Próprios

TOTAL GERAL.....................................................................................R$ 1.644.000,00


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:40D04812