ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Secretaria Municipal de Obras, localizada no Centro da cidade de Cortês (Rua 10 de Março), que passa ter o nome de “Secretaria Municipal de Obras Samuel Lopes Sobrinho”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SAMUEL LOPES SOBRINHO” o prédio público municipal localizado no Centro da cidade de Cortês.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 15 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:40D6BF16