ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

Proc. Administrativo nº

080/2026

Modalidade:

Dispensa de Licitação nº 036/2026

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

Unidades Gestoras:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Município/UF:

PARNAMIRIM - Pernambuco.

 

Presente o Processo Administrativo, que consubstancia na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

 

Ocorre que, após análise realizada pelo setor de demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Parnamirim/PE, foi identificada inconsistência na elaboração do edital acima mencionado, especialmente quanto à ausência de previsão de solicitação de Prova de Conceito (PoC), necessária à avaliação da solução tecnológica ofertada para a prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento veicular utilizados no transporte escolar da rede municipal de ensino.

 

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, II e §2º da Nova Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público. Conforme regra prevista na lei:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

 

O princípio da autotutela administrativa sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, vazada nos seguintes termos:

 

“A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

(Súmula nº. 346 – STF)

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".

(Súmula nº. 473 - STF).

 

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da lei 14.133/21.

 

Oportuno citar fundamento previsto no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de outubro de 1999, lei que rege o processo administrativo, vejamos:

 

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Sendo assim, estando presentes todas as razões que impedem de pronto a continuação de tal procedimento, decide-se, embasando-se no Parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município de PARNAMIRIM/PE, pela REVOGAÇÃO do Processo Administrativo em epígrafe, na sua integralidade, nos termos do Art. 71, II da Lei 14.133/21. Consequentemente todos os atos praticados durante sua tramitação.

 

À Agente de Contratação para publicação deste despacho e comunicação aos interessados.

 

PARNAMIRIM/PE, 14 de outubro de 2026.

 

DENILVA PEIXOTO DE ALENCAR ANGELIM

Ordenadora De Despesas Da Secretaria De Educação


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:40ED363D