ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 466/2025

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo para o ano de 2025 e sua política de valorização de longo prazo para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo deste município, faço saber que a Câmara aprovou e eu, para os efeitos do disposto no Art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024 sanciono convertendo a Medida Provisória Nº 003, de 16 de janeiro de 2025 em Lei Ordinária :

 

Art. 1º. Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Quixaba/PE, inclusive os inativos e pensionistas.

 

Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas deste município ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2025 para o valor de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).

§ 1º - Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

§ 2º - Para efeitos desta Lei Ordinária, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

§ 3º - Compete à Secretaria competente, proceder à atualização para o valor acima mencionado.

 

Art. 3º. Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria competente nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei Ordinária.

 

Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Ordinária serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

 

Art. 5º. Revogadas todas às disposições em contrário, a presente Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Quixaba /PE, em 11 de março de 2025.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
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