ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.234 DE 20 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fundamento no art. 14, §5º da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Ipojuca-PE às crianças que possuam entre 16 e 30 meses, nos seguintes casos:
I - Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada no interregno de idade descrito no caput;
II - Nas creches municipais, durante o processo de matrícula, quando a criança já estiver na faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
III - Nas creches municipais, quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
IV - Sempre que os profissionais educacionais e de saúde que acompanhem a criança reputem necessário.
§ 1º O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas creches municipais ou naquelas com que o Município mantenha termos de parceria.
§ 2º Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e capacitado para o caso.
§ 3º O Município de Ipojuca-PE deverá promover a capacitação de seus servidores para que apliquem a escala M-CHAT.
§ 4º As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e educação.
Art. 2º O poder Executivo, se reputar conveniente, poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:40FE0CF5