ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.471/2025
Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do Município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do Município de São José do Belmonte, destinado à formulação e à implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada, com a participação da sociedade civil organizada. Art. 2º A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. § 1º A adoção de políticas e ações para promoção da segurança alimentar e nutricional deverá considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. § 2º É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover e garantir o direito humano à alimentação adequada, bem como instituir mecanismos de monitoramento e fiscalização. Art. 3º A segurança alimentar e nutricional compreende o direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, assegurando práticas alimentares saudáveis e sustentáveis. CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 4º O SISAN será composto por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e por instituições da sociedade civil que manifestem interesse em sua adesão, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Art. 5º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios: I – Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada; II – Participação social na formulação, execução e controle das políticas de segurança alimentar e nutricional; III – Transparência dos programas e ações públicas; IV – Sustentabilidade ambiental, econômica e social. Art. 6º São diretrizes do SISAN: I – Intersetorialidade das políticas públicas; II – Descentralização das ações; III – Monitoramento da situação alimentar e nutricional da população; IV – Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos. Art. 7º São instâncias do SISAN: I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, responsável pela formulação de diretrizes e prioridades; II – O COMSEA, órgão consultivo e deliberativo, que coordenará a formulação e monitoramento das políticas públicas; III – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por representantes das Secretarias Municipais e demais instituições afetas ao tema; IV – Os Órgãos e entidades públicas e privadas que participem das ações de segurança alimentar. Art. 8º O COMSEA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, respeitando a paridade, conforme regulamento próprio. CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Caso necessário, o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:410160FC