ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 023 DE 22 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GRANITO, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE
DECRETO N° 023 DE 22 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GRANITO, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, inciso X, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do artigo 7º da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e,
CONSIDERANDOque o Setor de Manutenção da Frota Pública Municipal (Secretaria de Transporte) constatou mediante emissão de relatório, ratificado pelo parecer jurídico exarado pela assessoria jurídica do município e na sua integralidade pelaComissão Especial nomeada pela Portaria nº 201 de 15 de abril de 2025, o serem inservíveis os bens móveis constantes deste decreto;
CONSIDERANDOque a recuperação ou conserto dos veículos automotores e maquinários inservíveis acarretaria despesa superior ao valor de seu custo de mercado, tornando inviável sua manutenção;
CONSIDERANDOainda que, estes equipamentos e veículos, pertencem ao patrimônio do município, no entanto, não vem atendendo a reais necessidades da municipalidade, necessitando serem leiloados e adquiridos outros novos, visando o atendimento pleno da população;
CONSIDERANDO, ainda, que o Balanço Patrimonial do Munícipio deve refletir o perfeito estado dos bens municipais,
DECRETA:
Art. 1ºFicam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal, com vistas à alienação de bens móveis, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 6º, inc. XL, art. 28, inc. IV, e art. 31, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, no estado em que se encontram os veículos automotores e maquinários a seguir discriminados, a saber:
|
LOTE |
DESCRIÇÃO LOTE |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
DÉBITO DETRAN |
INICIAL LEILÃO |
|
01 |
VW GOL 1.0L MC4, ANO 2021/2022, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA RES7I79, NR MOTOR: CSE43174, CHASSI: 9BWAG45U3NT102150, RENAVAM01289340525 RESTRICAO ADMINISTRATIVA |
RUIM |
NADA CONSTA |
R$ 30.000,00 |
|
02 |
MOBI LIKE, ANO 2018/2019, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA PCK1928, CHASSI NR MOTOR: 552720663337224, CHASSI: 9BD341A5XKY573857, RENAVAM 01161184411 |
REGULAR |
NADA CONSTA |
R$ 25.000,00 |
|
03 |
GOL 1.0L MC4, ANO 2020/2021 COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA QYL4F59, NR MOTOR: CSE395635, CHASSI: 9BWAG45UXMT046805, RENAVAM 01238504296 |
RUIM |
NADA CONSTA |
R$ 30.000,00 |
|
04 |
VW/GOL 1.0L MC4, ANO2021/2022, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA RES8I62, NR MOTOR: CSE424797, CHASSI: 9BWAG45U6NT073209, RENAVAM 01289358998 |
REGULAR |
NADA CONSTA |
R$ 30.000,00 |
|
05 |
GOL 1.0L MC4, ANO 2021/2022 COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA RSN5A80, ALCOOL/GASOL NR MOTOR: CSE436682, CHASSI: 9BWAG45U8NT109420, RENAVAM 01288964231 |
RUIM |
NADA CONSTA |
R$ 30.000,00 |
|
06 |
GOL 1.0L MC4, ANO2021/2022, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA RES5G80, NR MOTOR: CSE431744, CHASSI: 9BWAG45U2NT102124, RENAVAM 01288426990 |
RUIM |
NADA CONSTA |
R$ 30.000,00 |
|
07 |
FOX CONNECT MB, ANO 2019, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA PDG6C19, NR MOTOR: CCRAT2011, CHASSI: 9BWAB45Z7K4040946, RENAVAM 01189367138 |
RUIM |
NADACONSTA |
R$ 25.000,00 |
|
08 |
TORO FREEDOM MT D4, ANO 2017/2018, COR BRANCA, DIESEL, PLACA PCW5536, CHASSI NR MOTOR: 552616748055869, CHASSI: 988226125JKB33429, RENAVAM 01119680074 |
RUIM |
TEM LICENCIAMNETO |
R$ 40.000,00 |
|
09 |
FIOR MODIFICAR AB1, ANO2014/2015, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA OYV8942 Nr Motor: 327A0112119301, Chassi: 9BD265122F9017942, RENAVAM 01026575130 |
PESSIMO |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 15.000,00 |
|
10 |
FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ANO 2018/2019, COR BRANCA, DIESEL, PLACA PDF4350, NR MOTOR: 552616748565715, CHASSI: 988226165KKC21929, RENAVAM 01167622453 |
RUIM |
NADA CONSTA |
R$ 30.000,00 |
|
11 |
FIAT FIORINO MODIFICAR AB1, ANO 2014/2015, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA PDL4923, NR MOTOR: 327A0114207745, CHASSI: 9BD265122F9026934, RENAVAM 01042655216 |
PESSIMO |
Licenc R$ 271,51 |
R$ 15.000,00 |
|
12 |
MOBI LIKE, ANO 2018/2019, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA PCK2208, NR MOTOR: 552720663337358, CHASSI: 9BD341A5XKY574176, RENAVAM 01161189618 |
RUIM |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 17.000,00 |
|
13 |
SUCATA FIAT FIORINO MODIFICAR AB1, ANO 2011/2012, COR BRANCA |
SUCATA |
XX |
R$ 2.000,00 |
|
14 |
SUCATA FIAT FIORINO TECFORM AB1 ANO 2010/2011, COR BRANCA |
SUCATA |
XX |
R$ 2.000,00 |
|
15 |
UNO MILLE WAY ECON, ANO2013, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA KFR0944, NR MOTOR: 146E10111509664, CHASSI: 9BD15844AD6836313, RENAVAM 00539128406 |
PESSIMO |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 4.000,00 |
|
16 |
MOBI LIKE, ANO 2018/2019, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA PCK2158, NR MOTOR: 552720663336175, CHASSI: 9BD341A5XKY573848, RENAVAM 01161188034 |
PESSIMO |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 9.000,00 |
|
17 |
MOBI LIKE, ANO 2018/2019, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA PCK1938, NR MOTOR: 552720663337231 CHASSI: 9BD341A5XKY573860, RENAVAM 01161184705 |
PESSIMO |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 9.000,00 |
|
18 |
MOBI LIKE, ANO 2018/2019, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA PCK2078, NR MOTOR: 552720663337221, CHASSI: 9BD341A5XKY573856, RENAVAM 01161186538 |
RUIM |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 18.000,00 |
|
19 |
RETROESCAVADEIRA JCB3C, PIN JCB1397098JCB |
PESSIMO |
XXX |
R$ 30.000,00 |
|
20 |
RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E, SERIE *CAT0416EJMFG04703* |
RUIM |
XXX |
R$ 40.000,00 |
|
21 |
ONIBUS IVECO CITYCLASS 70C17, ANO 2012/2013, COR AMARELO, PLACA PGI1590, NR MOTOR: F1CE348117150913, CHASSI: 93ZL68C01D8442870, RENAVAM 00488918715 |
PESSIMO |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 6.000,00 |
|
22 |
RETROESCAVADEIRA JCB3C, IDENTIFICAÇÃO 515283625 |
PESSIMO |
XXX |
R$ 20.000,00 |
|
23 |
ONIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE, ANO 2011, COR AMARELO, DIESEL, PLACA PEH2136, RENAVAM 00333119142, NR MOTOR: D1A058569, CHASSI: 9532882W7BR151249 |
|
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 13.000,00 |
|
24 |
ONIBUS 15.190 EOD ESCOLAR HD, ANO 2012/2013, COR AMARELO, DIESEL, PLACA PFU6658, NR MOTOR: 0163325A17332, CHASSI: 9532E82W4DR306870RENAVAM 00496561529 |
PESSIMO |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 15.000,00 |
|
25 |
ONIBUS CITYCLASS 70C16 ANO 2009/2010, COR AMARELO, PLACA KII2732 Nr Motor: F1CE0481N7061579, Chassi: 93ZL68B01A8411600, RENAVAM 00197625118 |
PESSIMO |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 6.000,00 |
|
26 |
SUCATA DE KOMBI, COR BRANCA |
SUCATA |
XXX |
R$ 500,00 |
|
27 |
FIAT STRADA WORKING, ANO 2014/2015, COR BRANCA, PLACA OYV9032, ALCOOL/GASOL, Nr Motor: 310A20112218317, Chassi: 9BD578141F7884201, RENAVAM 01026578504 |
RUIM |
MULTAS E LICENCIAMENTO |
R$ 20.000,00 |
|
28 |
GOL 1.0L MC4, ANO 2021,2022, COR BRANCA, ALCOOL/GASOL, PLACA RES3I90 Nr Motor: CSE435303, Chassi: 9BWAG45U6NT107925 RENAVAM 01289359587 |
REGULAR |
NADA CONSTA |
R$ 30.000,00 |
|
29 |
TOYOTA HILUX CDSR A4FD, ANO 2021, COR BRANCA, DIESEL, PLACA RSM9E75, NR MOTOR: 1GDG269146, CHASSI: 8AJKA3CD8M3093150 RENAVAM 01287009058 |
REGULAR |
NADA CONSTA |
R$ 140.000,00 |
Art. 2ºOs bens arrematados serão entregues ao arrematante, acompanhado do certificado/instrumento autorizativo de transferência dos veículos automotores e maquinários, logo após a comprovação do efetivo pagamento procedido na forma prevista no edital de leilão.
§1ºAs despesas com Impostos (ICMS), retirada, transporte, manuseio, recursos humanos, carregamento e mão de obra dos BENS (lotes) adquiridos no Leilão, correrão por conta e risco do arrematante, bem como, as despesas relativas à formalização da transferência de sua propriedade junto aos órgãos competentes (DETRAN), em especial a transferência dos veículos, com direito a documentação.
§2ºOs veículos que possuírem multas e débitos junto ao DETRAN retroativas ao leilão, correrão por conta dos arrematantes, bem como as remarcações de número do chassi se houver.
Art. 3ºFica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis declarados inservíveis e constantes deste decreto.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 22 de abril de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia22/04/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:410E815F