ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2404/2014

Ementa:Autoriza o Município da Escada a suprimir crédito orçamentário.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir a seguinte dotação orçamentária:

 

10. – Poder Executivo

10.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ESCADA

0103100010.001 – Contribuição para órgãos previdenciários

31.90.09.00 – Salário Família

 

Art. 2º. A supressão do Orçamento Municipal supracitado visa adequar ao novo plano de contas do SAGRES – TCE/PE, no que tange à movimentação orçamentária e financeira.

 

Art. 3º. A dotação se encontra zerada por força de Decreto de Suplementação, não sendo necessário remanejamento da fonte de recurso.

 

Art. 4º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 30 de junho de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
Código Identificador:41284825