ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em conformidade com os artigos 26-A e 79-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, com redação dada, respectivamente, pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, a Resolução CNE/CP nº 1/2004, a Resolução CNE/CEB nº 2/2009, a Resolução CNE/CEB nº 04/2010 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 16/2012 e na Resolução CNE/CEB nº 08/2012, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Curriculares para a Educação Escolar Quilombola no Sistema Municipal de Ensino de Itaíba- PE, na forma desta Lei.
Art. 2º - Entende-se por quilombos:
I - Os grupos étnico-raciais definidos por auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica;
II - Comunidades rurais e urbanas que:
a) lutam historicamente pelo direito à terra e ao território, que não se restringe à propriedade da terra, mas a todos os elementos que fazem parte de seus usos, costumes e tradições;
b) possuem os recursos ambientais necessários à sua manutenção e às reminiscências históricas que permitam perpetuar sua memória.
III - Comunidades rurais e urbanas que compartilham trajetórias comuns, possuem laços de pertencimento, tradição cultural de valorização dos antepassados, sua história identitária comum, entre outros.
§3º A Educação Escolar Quilombola, na Educação Básica:
I - organiza, essencialmente, o ensino ministrado nas instituições educacionais fundamentando-se, informando-se e alimentando-se:
a) da valorização étnico-racial;
b) da memória coletiva;
c) dos marcos civilizatórios;
d) das manifestações culturais afrobrasileiras e das comunidades locais;
e) dos festejos, usos, tradições e demais elementos que conformam o patrimônio cultural das comunidades quilombolas de todo o país e da territorialidade.
II - Compreende a Educação Básica em suas etapas e modalidades, a saber:
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação do Campo, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos;
III - destina-se ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas em suas mais variadas formas de produção cultural, social, política e econômica;
IV - Deverá ser ofertada por estabelecimentos de ensino localizados nas
comunidades reconhecidas e certificadas como quilombolas, rurais bem como pelas aquelas instituições urbanas que atentem a essa modalidade;
V -Deverá ser garantido aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produção, de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;
VI – Deverá ser constituída uma Coordenação Municipal de Educação Escolar Quilombola, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formada por profissionais com experiência e perfil para atuar junto as escolas e suas comunidades, visando garantir a efetivação das Políticas Públicas para a Educação Quilombola.
Art. 3 º - Cabe ao Município e ao sistema de ensino garantir:
I- apoio técnico-pedagógico aos estudantes, professores e gestores em atuação nas escolas quilombolas;
II- recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que atendam às especificidades das comunidades quilombolas;
III - a construção de propostas de Educação Escolar Quilombola contextualizadas;
IV- Ofertar formação específica para os professores que atuarem nesta modalidade.
Art. 4º - Observado o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 6.040/2007, os territórios tradicionais são:
I - aqueles nos quais vivem as comunidades quilombolas, povos indígenas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, faxinalenses e comunidades de fundo de pasto, dentre outros;
II - espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - As Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação Escolar Quilombola no Sistema Educacional de Itaíba- PE, tem por objetivos:
I - orientar o Sistema Municipal de Educação do Município de Itaíba e as Escolas de Educação Básica na elaboração, desenvolvimento e avaliação de seus projetos educativos, visando garantir a Educação Escolar Quilombola nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, sendo respeitadas as suas especificidades;
II - assegurar que as escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas considerem as práticas socioculturais, políticas e econômicas das comunidades quilombolas, bem como os seus processos próprios de ensino-aprendizagem, as suas formas de produção e de conhecimento;
III - assegurar que o modelo de organização e gestão das escolas quilombolas considerem o direito de consulta e a participação da comunidade e suas lideranças.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 6º - A Educação Escolar Quilombola rege-se nas suas práticas e ações políticas pedagógicas pelos seguintes princípios:
I - direito à igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade;
II - direito à educação pública, gratuita e de qualidade;
III - respeito e reconhecimento da história e da cultura afro-brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;
IV - proteção das manifestações da cultura afro-brasileira;
V - valorização da diversidade étnico-racial;
VI - promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
VII - garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social pelas comunidades quilombolas;
VIII - reconhecimento dos quilombolas como povos ou comunidades tradicionais, respeito aos processos históricos de luta pela regularização dos territórios;
IX - direito ao etino desenvolvimento, entendido como modelo de desenvolvimento alternativo, que considera a participação das comunidades quilombolas, as suas tradições locais, o seu ponto de vista ecológico, a sustentabilidade e as suas formas de produção do trabalho e de vida;
X - superação do racismo - estrutural, institucional, ambiental, alimentar, entre outros e a eliminação de toda e qualquer forma de preconceito e discriminação racial;
XI - respeito à diversidade religiosa, ambiental e de orientação sexual, superação de toda e qualquer prática de sexismo, machismo, homofobia, lesbofobia e transfobia;
XII - reconhecimento e respeito da história dos quilombos, dos espaços e dos tempos nos quais as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos quilombolas aprendem e se educam;
XIII - direito dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade de se apropriarem dos conhecimentos tradicionais e das formas de produção das comunidades quilombolas, de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;
XIV - reconhecimento do trabalho (agricultura, artesanato,) desenvolvida na comunidade como princípio educativo das ações didático-pedagógicas das escolas prezando o desenvolvimento sustentável;
XV - valorização das ações de cooperação e de solidariedade presentes na história das comunidades quilombolas, a fim de contribuir para o fortalecimento das redes de colaboração solidária por elas construídas;
XVI - valorização da tradição oral, da memória histórica afrobrasileira, da ancestralidade e da erudição popular dos “mais velhos” como fonte de conhecimento e pesquisa e como conteúdo da Educação Escolar Quilombola.
Art. 7º - Os princípios da Educação Escolar Quilombola deverão ser garantidos por meio de:
I - construção de escolas públicas em territórios quilombolas, por parte do poder público, sem prejuízo da ação de organizações não governamentais e outras instituições comunitárias;
II - adequação da estrutura física das escolas ao contexto quilombola, considerando os aspectos ambientais, econômicos e socioeducacionais de cada quilombo, a garantia de condições de acesso físico às escolas, além da promoção da acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiências;
III- presença preferencial de professores, gestores e pessoal de apoio da comunidade quilombola, onde a escola está inserida e nas escolas que recebem estudantes oriundos de territórios quilombolas, quando houver demanda para tal;
IV - garantia de formação inicial e continuada aos docentes para atuação na Educação Escolar Quilombola;
V - implementação de um currículo escolar aberto, flexível e de caráter interdisciplinar, elaborado de modo a articular o conhecimento escolar e os conhecimentos construídos pelas comunidades quilombolas, bem como o projeto político-pedagógico, que considere as especificidades históricas, culturais, sociais, políticas, econômicas e identitárias das comunidades tradicionais;
VI - efetivação da gestão democrática da escola com a participação das comunidades quilombolas e suas lideranças;
VII - garantia de alimentação escolar voltada para as especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;
VIII -inserção da realidade quilombola em todo o material didático e de apoio pedagógico, produzido em articulação entre a comunidade e os sistemas de ensino, instituições de educação superior, organizações não governamentais e outras organizações comunitárias;
IX - efetivação de uma educação escolar voltada para o etno desenvolvimento e o desenvolvimento sustentável, respeitando as tradições e patrimônio cultural dos povos quilombolas;
X - articulação da Educação Escolar Quilombola com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos povos e comunidades tradicionais nas diferentes esferas de governo.
XII - garantia do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, africana e Indígena, nos termos da Lei nº 9394/96, com a redação dada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e na Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004;
TÍTULO III
DA DEFINIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 8º - A Educação Escolar Quilombola compreende:
I - escolas quilombolas;
II - escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas.
Parágrafo único - Entende-se por escola quilombola aquela localizada em território quilombola.
Art. 9º - A organização da Educação Escolar Quilombola, em cada etapa da Educação Básica, poderá assumir variadas formas, de acordo com o art. 23 da LDB, tais como:
I - séries anuais;
II - períodos semestrais;
III - ciclos;
IV - alternância regular de períodos de estudos com tempos e espaços específicos;
V - grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios;
VI - outras formas de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 10 - O calendário da Educação Escolar Quilombola deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e socioculturais, a critério do respectivo Sistema de Ensino e do Projeto Político-Pedagógico da escola, sem com isso, reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.
§ 1º O calendário escolar, após consultadas as comunidades e lideranças quilombolas de cada comunidade, deve incluir as datas consideradas mais significativa de cada comunidade quilombola.
§ 2º O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, deve ser incluído no calendário escolar das instituições públicas e privadas de ensino como um legado de luta da população negra por liberdade, reconhecimento e respeito da identidade afro-brasileiro.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itaíba, por meio de ações colaborativas, deve implementar, monitorar e garantir um programa institucional de alimentação escolar, o qual deverá ser organizado mediante cooperação com a União e o Município por meio de convênios entre a sociedade civil e o poder público, com o seguintes objetivo:
I - garantir a alimentação escolar, na forma da Lei e em conformidade com as especificidades socioculturais das comunidades quilombolas, preferencialmente com aquisição de produtos da agricultura familiar quilombola;
Art. 12 - O Município deverá prover as escolas quilombolas com profissionais de apoio escolar oriundos das comunidades quilombolas para produção da alimentação escolar, de acordo com a cultura e hábitos alimentares das próprias comunidades.
Art. 13 - A Educação Escolar Quilombola deve ser acompanhada pela prática constante de produção, publicação e aquisição de materiais didático pedagógicos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas de conhecimentos, mediante ações colaborativas entre o sistema Municipal de Ensino e as Comunidades.
§1º O Sistema Municipal de Ensino deve subsidiar de forma contínua pesquisas, coletas de dados quanto aos aspectos socioculturais e históricos das comunidades quilombolas para a produção de materiais didáticos para as unidades de ensino quilombola e das que recebem estudantes oriundos de territórios quilombolas.
§2º O Município por meio de ações cooperativas com a União e o Estado, deve assegurar, a aquisição e distribuição de livros, obras de referência, literatura infantil e juvenil, materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico que valorizem e respeitem a história e a cultura local das comunidades quilombolas.
§3º As ações colaborativas constantes do caput deste artigo poderão ser realizadas contando com a parceria e participação dos docentes, organizações do movimento quilombola e do movimento negro, Associações presentes nas comunidades quilombolas, Sindicatos de Trabalhadores, ONG´s, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e grupos correlatos, instituições de Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica e Instituições ligadas a Cultura Quilombola.
TÍTULO IV
DAS ETAPAS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 14 - Educação Infantil é um direito das crianças dos povos quilombolas e deve ser garantida e efetivada respeitando-se as formas específicas de viver a infância, a identidade étnico-racial e as vivências socioculturais.
Art. 15 - Na Educação Infantil, a matrícula das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos em creches ou instituições de Educação Infantil é uma opção de cada família das comunidades quilombolas.
Art. 16 - A oferta da Educação Infantil Quilombola deverá assegurar, sempre que possível, à criança o direito de permanecer no seu espaço comunitário de referência, evitando-se o seu deslocamento.
Art. 17 - O Sistema Municipal de Ensino deve oferecer a Educação Infantil como envolvimento dos responsáveis com a educação das crianças quilombolas, tais como pais, mães, avós, anciãos, professores, gestores escolares e lideranças comunitárias, de acordo com os interesses legítimos de cada comunidade quilombola.
Art. 18 - As escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas e que ofertam a Educação Infantil devem:
I - promover a participação das famílias e dos anciãos, mestres e mestras de saberes, nos conhecimentos tradicionais, de cada comunidade, em todas as fases de implantação e desenvolvimento da Educação Infantil;
II - considerar as práticas de educar e de cuidar de cada comunidade quilombola e afro indígena como parte fundamental da educação das crianças, de acordo com seus espaços e tempos socioculturais;
III - elaborar e receber materiais didáticos específicos para a Educação Infantil, garantindo a incorporação de aspectos socioculturais considerados significativos para a comunidade de pertencimento da criança.
Art. 19 - O Ensino Fundamental, direito humano, social e público subjetivo, aliado à ação educativa da família e da comunidade, deve constituir-se em tempo e espaço dos educandos articulado ao direito à identidade étnico-racial, à valorização da diversidade, igualdade e de equidade.
Art. 20 - O Ensino Fundamental que tem duração de nove anos e abrange estudantes de 6 a 14 anos, deve garantir aos estudantes quilombolas:
I - a indissociabilidade das práticas educativas e das práticas do cuidar, visando ao pleno desenvolvimento da formação humana dos estudantes na especificidade dos diferentes ciclos da vida;
II - a articulação entre os conhecimentos científicos, os conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias das comunidades quilombolas, em processo educativo dialógico e emancipatório;
III - um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de acordo com os modos de ser e de se desenvolver das crianças e adolescentes quilombolas nos diferentes contextos sociais.
Art. 21 - O Sistema Municipal de Ensino deve garantir aos estudantes a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), mediante:
I - imóveis escolares adequados;
II - equipamentos;
III - mobiliário;
IV - transporte escolar;
V - profissionais especializados;
VI - tecnologia assistiva;
VII - outros materiais adaptados às necessidades desses estudantes e de acordo com o projeto político-pedagógico da escola.
Art. 22 - Identificado as necessidades educacionais especiais dos estudantes quilombolas considerando a experiência dos professores, da opinião da família e das especificidades socioculturais, a Educação Escolar Quilombola deve contar com assessoramento técnico especializado e o apoio da equipe responsável pela Educação Especial do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23 - A Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Educação Escolar Quilombola deve atender às realidades socioculturais e interesses das comunidades quilombolas, vinculando-se a seus projetos de vida e trabalho.
Art. 24 - A oferta de EJA no Ensino Fundamental não deve substituir a oferta regular dessa etapa da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola, independentemente da idade.
Art. 25 - Na Educação Escolar Quilombola, as propostas educativas de EJA, numa perspectiva de formação ampla, devem favorecer o desenvolvimento de uma educação que possibilite aos jovens, adultos e idosos atuar nas atividades socioeconômicas e culturais de suas comunidades com vistas ao fortalecimento do protagonismo quilombola e da sustentabilidade de seus territórios.
Parágrafo Único. A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis da educação. Deve respeitar as características e necessidades dos alunos que por algum motivo não tiveram acesso e/ou não permaneceram na escola garantindo aos estudantes desse público as condições para acessar e permanecer na escola.
TÍTULO V
DO PROJETO POLITICO-PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS
Art. 26 - O Projeto Político-Pedagógico é primordial para a garantia do direito a uma Educação Escolar Quilombola com qualidade e deve se pautar nas seguintes orientações:
I - observância da Resolução CME Nº. 03/2008;
II - observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e dos princípios da Educação Escolar Quilombola constantes desta Lei;
II - ser construído de forma autônoma e coletiva mediante o envolvimento e participação de toda a comunidade escolar;
III - deve atender às demandas políticas, socioculturais e educacionais das comunidades quilombolas.
Art. 27 - O Projeto Político-Pedagógico da Educação Escolar Quilombola deverá estar intrinsecamente relacionado com a realidade histórica, regional, política, sociocultural e econômica das comunidades quilombolas.
§ 1º A construção do Projeto Político-Pedagógico deverá pautar-se na realização de diagnóstico da realidade da comunidade quilombola e seu entorno, em processo dialógico que envolva as pessoas da comunidade, as lideranças e as diversas organizações existentes no território.
§ 2º na construção do Projeto Político-Pedagógico deverá considerar-se:
I - os conhecimentos tradicionais, a oralidade, a ancestralidade, a estética, as formas de trabalho, as tecnologias e a história de cada comunidade quilombola;
II - as formas por meio das quais as comunidades quilombolas vivenciam os seus processos educativos cotidianos em articulação com os conhecimentos escolares e demais conhecimentos produzidos pela sociedade mais ampla;
III - a possibilidade de articulação entre Escola Quilombola e instituições de Ensino Superior, devidamente apoiadas por agências de fomento à pesquisa.
§ 3º A questão da territorialidade, associada ao etino desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental e cultural das comunidades quilombolas, deverá orientar todo o processo educativo definido no Projeto Político Pedagógico.
Art. 28 - O Projeto Político-Pedagógico da Educação Escolar Quilombola deve incluir o conhecimento dos processos e hábitos alimentares das comunidades quilombolas por meio de troca e aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais.
TÍTULO VI
DA NUCLEAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 29 - A Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental na Educação Escolar Quilombola, deverão ser sempre ofertados nos próprios territórios quilombolas, considerando a sua importância, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 30 - As escolas quilombolas, quando nucleadas, deverão ficar em polos quilombolas e somente serão vinculadas aos polos não quilombolas em casos excepcionais.
Art. 31 - Quando os anos finais do Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos não puderem ser ofertados nos próprios territórios quilombolas, a nucleação rural levará em conta a participação das comunidades quilombolas e de suas lideranças na definição do local, bem como as possibilidades de caminhada pelos estudantes na menor distância a ser percorrida e em condições de segurança.
Art. 32 - O eventual transporte de crianças e jovens com deficiência, em suas próprias comunidades ou quando houver necessidade de deslocamento para a nucleação, deverá adaptar-se às condições desses estudantes, conforme leis específicas.
CAPÍTULO I
DOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 33 - O Currículo da Educação Escolar Quilombola diz respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades.
§ 1º Os currículos da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola devem ser construídos a partir dos valores e interesses das comunidades quilombolas em relação aos seus projetos de sociedade e de escola, definidos nos Projetos Político-Pedagógicos.
§ 2º O currículo deve considerar, na sua organização e prática, os contextos socioculturais, regionais e territoriais das comunidades quilombolas em seus projetos de Educação Escolar.
Art. 34 - O currículo da Educação Escolar Quilombola, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas para todas as etapas e modalidades da Educação Básica, deverá:
I - garantir ao educando o direito a conhecer o conceito, a história dos quilombos no Brasil, em Pernambuco e no Município, o protagonismo do movimento quilombola e do movimento negro, assim como o seu histórico de lutas;
II - implementar a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena, nos termos da legislação em vigor;
III - reconhecer a história e a cultura afrobrasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional e regional, considerando as mudanças, as recriações e as ressignificações históricas e socioculturais que fundamentam as concepções de vida dos afrobrasileiros na diáspora africana;
IV - promover o fortalecimento da identidade étnico-racial, da história e cultura afrobrasileira e africana ressignificada, recriada e reterritorializada nos espaços quilombolas;
V - promover as discussões sobre a identidade, a cultura e a linguagem, como eixos norteadores do currículo;
VI - respeitar a liberdade religiosa como princípio jurídico, político e pedagógico atuando de forma a:
a) erradicar os preconceitos em relação às práticas religiosas e culturais das comunidades quilombolas, de matriz africana ou não;
b) proibir toda e qualquer prática de proselitismo religioso nas escolas;
VII - respeitar a diversidade de gênero e sexual, superando, nas escolas, o machismo e as práticas sexistas: homofóbicas, lesbofóbicas, transfóbicas e outras.
Art. 35 - Na construção dos Currículos da Educação Escolar Quilombola, devem ser consideradas as necessidades de escolarização dos estudantes quilombolas em cada etapa e modalidade de ensino; as condições de trabalho do professor; os espaços e tempos da escola e de outras instituições educativas da comunidade e fora dela, tais como museus, centros culturais, laboratórios de ciências e de informática.
Art. 36 - O currículo na Educação Escolar Quilombola pode ser organizado por eixos temáticos, projetos de pesquisa, temas geradores, por sequência didática ou matrizes conceituais, em que os conteúdos das diversas disciplinas sejam trabalhados numa perspectiva interdisciplinar, partindo dos conhecimentos prévios dos alunos.
Art. 37 - A organização curricular da Educação Escolar Quilombola deverá se pautar em ações e práticas político-pedagógicas que visem:
I - ao conhecimento das especificidades das escolas quilombolas e das escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas quanto à sua história e às suas formas de organização;
II - à flexibilidade na organização curricular, no que se refere à articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada, a fim de garantir a indissociabilidade entre o conhecimento escolar e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas;
III - à duração mínima anual de 200 (duzentos) dias letivos, perfazendo, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, respeitando-se a flexibilidade do calendário das escolas, o qual poderá ser organizado independente do ano civil, de acordo com as atividades produtivas e socioculturais das comunidades quilombolas;
IV - à interdisciplinaridade e contextualização na articulação entre os diferentes campos do conhecimento, por meio do diálogo entre disciplinas diversas e do estudo e pesquisa de temas da realidade dos estudantes e de suas comunidades;
V - à adequação das metodologias didático-pedagógicas às características dos educandos, em atenção aos modos próprios de socialização dos conhecimentos produzidos e construídos pelas comunidades quilombolas ao longo da história;
VI - à elaboração e uso de materiais didáticos e de apoio pedagógico, produzidos no percurso formativo dos educandos, com conteúdo culturais, sociais, políticos e identitários específicos das comunidades quilombolas;
VII - à inclusão das comemorações nacionais, regionais e locais, consultadas as comunidades quilombolas e escolar;
VIII - a elaboração e uso de materiais didáticos e de apoio pedagógico próprios, com conteúdo culturais, sociais, políticos e identitários específicos das comunidades quilombolas;
IX - a inclusão das comemorações nacionais, Municipal e das comunidades quilombolas no calendário escolar, consultadas as comunidades quilombolas no colegiado, em reuniões e assembleias escolares, bem como os estudantes no grêmio estudantil e em sala de aula, a fim de, pedagogicamente, compreender e organizar o que é considerado mais marcante a ponto de ser rememorado e comemorado pela escola;
X - a realização de discussão pedagógica com os estudantes sobre o sentido e o significado das comemorações da comunidade;
XI - a realização de práticas pedagógicas voltadas para as crianças da Educação Infantil, pautadas no educar e no cuidar, bem como no Atendimento Educacional Especializado, complementar ou suplementar à formação dos estudantes quilombolas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 38 - A avaliação, entendida como um dos elementos fundamentais no processo de ensino e aprendizagem, deverá garantir o direito do estudante a ter considerados e respeitados os seus processos próprios de aprendizagem.
Art. 39 - A avaliação do processo de ensino e aprendizagem na Educação Escolar Quilombola deverá considerar:
I - os aspectos qualitativos, diagnósticos, processuais, formativos, dialógicos e participativos do processo educacional;
II - o direito de aprender dos estudantes;
III- as experiências de vida e as características históricas, políticas, econômicas e socioculturais das comunidades;
IV - os valores, as dimensões cognitiva, afetiva, lúdica, de desenvolvimento físico e motor, dentre outros.
Art. 40 - Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo que para o acesso ao Ensino Fundamental.
Art. 41 - A Educação Escolar Quilombola desenvolverá práticas de avaliação que possibilitem o aprimoramento das ações pedagógicas, dos projetos educativos, da relação com a comunidade, da relação professor/estudante e da gestão.
Art. 42 - Os Conselhos de Educação podem participar da definição dos parâmetros de avaliação interna e externa que atendam às especificidades das comunidades quilombolas visando garantir-lhes:
I - a consideração de suas estruturas sociais, suas práticas socioculturais e suas atividades econômicas; e
II - as suas formas de produção de conhecimento, processos e métodos próprios de ensino aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 43 - A Educação Escolar Quilombola deverá atender aos princípios constitucionais da gestão democrática que se aplicam a todo o sistema de ensino brasileiro e deverá ser realizada por meio de diálogo, parceria e consulta às comunidades quilombolas por ela atendida.
Art. 44 - Faz-se necessário o diálogo entre a gestão da escola, a coordenação pedagógica e organizações do movimento quilombola nos níveis local e regional, a fim de que a gestão possa considerar os aspectos históricos, políticos, sociais, culturais e econômicos do universo sociocultural quilombola no qual a escola está inserida.
Art. 45 - A gestão das escolas quilombolas deverão ser exercida, prioritariamente, por educadores oriundos de povos quilombolas.
Art. 46 - O Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração, estabelecerá convênios e parcerias com instituições de Educação Superior, Organizações Não Governamentais e instituições comunitárias para a realização de processos de formação continuada e em serviço de gestores em atuação na Educação Escolar Quilombola.
Art. 47 - O processo de gestão democrática desenvolvido na Educação Escolar Quilombola deverá:
I - incluir, no seu colegiado gestor, representantes da comunidade quilombola na qual a escola se insere;
II - desenvolver, periodicamente, a avaliação coletiva do desempenho da escola, com ampla participação da comunidade escolar e da comunidade quilombola.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 48 - A Educação Escolar Quilombola deverá ser coordenada prioritariamente, por professores pertencentes às comunidades quilombolas.
Art. 49 - O Sistema Municipal de Ensino, em articulação com as instituições de ensino superior, deverá estimular a criação e implementação de programas de formação inicial e continuada de professores que atuam em escolas quilombolas e escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas, de acordo com a necessidade dessas comunidades.
Art. 50 - formação inicial de docentes e profissionais da educação que atuam na Educação Escolar Quilombola deverá:
I- ser ofertada através de formações continuadas;
II- garantir a produção de materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, de acordo com a realidade quilombola em diálogo com a sociedade;
IV- garantir a utilização de metodologias e estratégias adequadas de ensino no currículo que visem à pesquisa, à inserção e à articulação entre os conhecimento científicos e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas em seus contextos sócio-histórico-culturais;
V- as formas de superação do racismo, da discriminação e do preconceito raciais.
Art. 51 - A formação continuada de professores e profissionais da educação que atuam na Educação Escolar Quilombola deverá:
I- ser assegurada pelo sistema municipal de ensino e suas instituições formadoras e compreendida como componente primordial da profissionalização docente e de profissionais da educação com estratégia de continuidade do processo formativo, articulada à realidade das comunidades quilombolas e à formação inicial dos seus professores;
II- ser realizada por instituições públicas de educação, cultura e pesquisa ou por Organizações Não Governamentais e instituições comunitárias, por meio de cursos presenciais ou a distância, de atividades formativas e de cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado, em consonância com os projetos das escolas e do sistema municipal de ensino, conforme legislação vigente.
Art. 52 - O Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração, e em parceria com outras esferas, deverá desenvolver uma política municipal de formação e profissionalização de professores que atuam na Educação Escolar Quilombola.
TÍTULO V
DA GARANTIA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA COMPETÊNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 53 - Compete ao Sistema Municipal de Educação de Itaíba:
I- estabelecer critérios específicos para criação e regularização das escolas que atendem à Educação de Educação Escolar Quilombola, em todas as suas etapas e modalidades;
II- regularizar a vida escolar dos estudantes quilombolas, quando for o caso;
IV - Implementar as leis 10.645/03 e a Lei 11.645/08 no contexto escolar, conforme rege esta Diretriz.
TÍTULO VI
DA AÇÃO COLABORATIVA PARA GARANTIA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA COMPETÊNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 54 - Compete ao Município:
I- garantir a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Quilombola no nível municipal, levando em consideração a realidade
das comunidades quilombolas, priorizando a sua oferta nessas comunidades e no seu entorno;
II- ofertar e executar a Educação Escolar Quilombola diretamente ou por meio do regime de colaboração com o Estado;
III - estruturar, na Secretaria de Educação, uma instância administrativa de Educação Escolar Quilombola com a participação de quilombolas e de profissionais especializados nas questões quilombolas, que acompanhe a aplicação dos recursos financeiros específicos para a execução das ações voltadas para a Educação Escolar Quilombola;
IV- prover as escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas de recursos financeiros, técnicos, materiais e humanos, visando, o pleno atendimento da Educação Básica;
V- implementar as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação Escolar Quilombola, em diálogo com as comunidades quilombolas, suas lideranças e demais órgãos que atuam diretamente com a educação dessas comunidades;
VI- realizar Conferências Municipais de Educação Escolar Quilombola, em colaboração com o Estado.
Art. 55 - As atribuições do Município na oferta da Educação Escolar Quilombola poderão ser realizadas por meio do regime de colaboração com o Estado, consultadas as comunidades quilombolas, desde que este tenha se constituído em sistema de educação próprio e disponha de condições técnicas, pedagógicas e financeiras adequadas.
Art. 56 - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I- estabelecer critérios específicos para a criação e a regularização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental na Educação Escolar Quilombola, com a participação das lideranças quilombolas;
II- autorizar o funcionamento e reconhecimento das escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental em comunidades quilombolas;
III- regularizar a vida escolar dos estudantes quilombolas, quando for o caso;
IV- analisar e aprovar as Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação Escolar Quilombola, em diálogo com as comunidades quilombolas, suas lideranças, e demais órgãos que atuam diretamente com a educação nessas comunidades quilombolas;
V- monitorar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas educacionais quilombolas;
VI- promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da Educação Escolar Quilombola municipal;
VII- zelar pela qualidade pedagógica e social da Educação Escolar Quilombola no Sistema Municipal de Educação;
Art. 57 - Compete aos Conselhos Escolares:
I- garantir a participação efetiva da comunidade quilombola na gestão da escola;
II- participar da elaboração, acompanhar e avaliar a execução da Proposta Pedagógica do ensino quilombola, do Plano anual e do Plano de Desenvolvimento da Escola, inclusive dos projetos especiais em consonância com a legislação vigente e diretriz da Secretaria respondível pela Educação do Município;
III- avaliar e analisar os resultados alcançados no processo ensino- aprendizagem da Educação Escolar Quilombola, no desempenho dos profissionais e da escola, sugerir solução para sua melhoria que viabilizem o perfeito funcionamento da escola;
IV- elaborar plano de aplicação específico para cada recurso financeiro alocado à escola de Educação Escolar Quilombola, responsabilizando-se pela execução, acompanhamento e controle interno, bem como pela prestação de contas à Secretaria de Educação do Município, em conformidade com a legislação vigente;
V- convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, relativas a Educação Escolar Quilombola, quando couber, e assembleias gerais dos diversos segmentos que compõem a comunidade escolar, sempre que for necessário, para discutir assuntos relativos ao pleno funcionamento da escola;
VI- aprovar a realização de eventos culturais, cíveis, comunitários e pedagógicos não previstos no Calendário Escolar, na Proposta Pedagógica ou no Plano de Gestão da Escola, relacionados à Educação Escolar Quilombola;
VII- recorrer à Secretaria de Educação do Município sobre questões pertinentes à Educação Escolar Quilombola que não se julgar apto a decidir, e não previstas no Regimento Escolar;
VIII- fiscalizar as ações e a movimentação financeira direcionados à Educação Escolar Quilombola dos recursos financeiros da Unidade Executora, emitindo pareceres para posterior encaminhamento à Secretaria de Educação do Município;
IX- examinar e aprovar a programação anual, o relatório e as prestações de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
X- exercer outras competências correlatas, da utilização dos recursos financeiros da escola.
Art. 58 - Competem às associações e lideranças:
I- participar das atividades sociais, culturais, esportivas e outras em que se empenhe a unidade educacional quilombola;
II- apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes escolares;
III- solicitar esclarecimentos a respeito das propostas pedagógicas desenvolvidas nas escolas;
IV- conhecer o Regimento e o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
V- defender, por atos e palavras, o bom nome da unidade educacional;
VI- participar das reuniões para as quais forem convocados;
VII- contribuir, pecuniariamente, ou ainda com a prestação de serviços, conforme suas possibilidades, para a execução das finalidades da escola;
VIII- zelar pela manutenção, conservação e integridade do prédio, das instalações e dos equipamentos escolares, especialmente nos dias em que não houver funcionamento regular da unidade educacional;
IX- colaborar com o processo educacional, na assistência escolar e na integração Unidade Educacional-Comunidade-Família com a finalidade de atingir os objetivos educacionais proposto no Projeto Político Pedagógico;
X- responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela associação;
XI- manter sempre o diálogo aberto com equipe escolar e gestão municipal para colaborar com as necessidades educacionais em busca de solucionar os problemas;
Art. 59 - Compete os profissionais da Educação/Equipe Gestora:
I- buscar parceria com a comunidade quilombola para a realização de atividades sócio pedagógica e culturais na unidade escolar;
II- consultar a Associação Quilombola sempre que necessário para solucionar demandas que envolvem escola-comunidade quilombola;
III- escutar as sugestões da comunidade quilombola nas ações e tomadas decisões da unidade escolar;
IV- conhecer o histórico sócio cultural da comunidade quilombola;
V- manter uma boa relação interpessoal no ambiente escolar e com a comunidade quilombola;
VI- informar e divulgar as ações desenvolvidas na unidade escolar, bem como, os resultados do rendimento e desempenho escolar dos alunos no âmbito da Educação Escolar Quilombola;
VII- zelar pelo cumprimento das legislações para Educação Escolar Quilombola;
VIII- conhecer as políticas públicas da Educação Escolar Quilombola e implementar no cotidiano escolar.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - O município deverá ofertar em cooperação com as instituições de Educação Superior, projetos de extensão universitária voltados para a Educação Escolar Quilombola, em articulação com as diversas áreas do conhecimento e com as comunidades quilombolas.
Art. 61 - O município deverá garantir o financiamento da rede pública da Educação Escolar Quilombola, nos termos da legislação em vigor.
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação deverá criar uma Comissão Permanente, composta por lideranças de comunidades quilombolas do município devidamente credenciadas no CME, com critérios normatizados pelo CME e Conselho da Igualdade Racial, com mandatos de 2 anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos, em pleito eleitoral, para o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da implementação destas diretrizes.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 26 de setembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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