ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 337/2026

EMENTA: Declara a estabilidade de servidores público municipal aprovados na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para a aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do período de três anos de efetivo exercício no cargo público, bem como de aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade;

 

CONSIDERANDO as disposições do Regime Jurídico-administrativo dos Servidores Públicos do Município de São José da Coroa Grande lei n° 998, de 27 de dezembro de 2021 e do Decreto Municipal nº 054, de 28 de agosto de 2026, que regulamentam o estágio probatório, observada a aplicabilidade de suas disposições;

 

CONSIDERANDO a conclusão do procedimento de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório, com a emissão de parecer conclusivo favorável pela Comissão competente, atestando o cumprimento dos requisitos legais pelos servidores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o reconhecimento da estabilidade funcional dos servidores que tenham preenchido todos os requisitos constitucionais e legais;

RESOLVE:

 

Art. 1º DECLARAR ESTÁVEIS no serviço público municipal os servidores públicos municipais relacionados no Anexo desta Portaria, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em razão da aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório e do cumprimento dos demais requisitos constitucionais e legais para aquisição da estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A declaração de estabilidade de cada servidor fica condicionada à comprovação individual do cumprimento do período de três anos de efetivo exercício e à aprovação na avaliação especial de desempenho, conforme documentação constante dos respectivos processos administrativos.

 

Art. 2º O reconhecimento da estabilidade de que trata esta Portaria fundamenta-se no resultado da avaliação de desempenho, no parecer conclusivo da Comissão competente e na comprovação do cumprimento do período mínimo de três anos de efetivo exercício, conforme documentação constante do respectivo processo administrativo.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do setor responsável pela gestão de pessoas, adotar as providências necessárias ao registro da estabilidade nos assentamentos funcionais dos servidores.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de aquisição da estabilidade em 01.08.2026, quando implementados todos os requisitos legais.

 

Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande-PE, 16 de outubro de 2026.

 

JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

ANEXO

SECRETARIAS DIVERSAS

 

NOME COMPLETO DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO EFETIVO

01

ARLISON LUCAS SANTOS DA SILVA

1003913

AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02

ALBERT GUSTAVO SANTOS SILVA

1003903

AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

03

CAROLINA ARAUJO SANTOS

1003866

AGENTE ADMINISTRATIVO

04

EDSON JUVINO DA SILVA

1003898

MOTORISTA EDUCACIONAL

05

HALLISON OLIVEIRA DE SOUZA

1003902

MOTORISTA EDUCACIONAL

06

JEAN FRANCISCO BARBOSA

1003897

MOTORISTA EDUCACIONAL

07

LUIS EDPO BIZERRA DOS SANTOS

1003896

MOTORISTA EDUCACIONAL

08

RICARDO ALVES DOS SANTOS

1003867

AGENTE ADMINISTRATIVO

09

ROBERTO SANTANA DOS SANTOS

1003979

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

10

TACIANA LOPES DA SILVA

1003878

AGENTE ADMINISTRATIVO

11

WAGNER DOS SANTOS SILVA

1003899

OPERADOR DE MÁQUINAS


Publicado por:
Gustavo Barros de Almeida
Código Identificador:413B7DA8