ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1020/2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para a criação de dotação destinada a contabilização de despesa para pagamento de 1/3 de férias, licenças-prêmio e abono de permanência e para manutenção das ações administrativas e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:

 

Art. l º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1012, de 20 de novembro de 2017, no valor de R$ 622.500,00 (Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais), por meio das dotações discriminadas no Anexo I, para a criação de dotação destinada a contabilização de despesa para pagamento de 1/3 de férias, licenças-prêmio e abono de permanência e para manutenção das ações administrativas.

Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o art. 1 º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação de despesas constantes do orçamento para 2018, especificadas por decreto Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2018

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito do Bom Jardim


Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:4146D079