ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPUBI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2025 CONTRATO N.º 106/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPUBI

– CNPJ: 11.040.896/0001-59

 

CONTRATADA: MORENO AZEVEDO

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

– CNPJ: 42.207.822/0001-98

 

OBJETO: Prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica destinado ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal com a finalidade de proceder com a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.

 

FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL N.° 14.133/2021

 

As despesas correrão por conta das seguintes dotações, constante do orçamento vigente, abaixo informada:

 

Recursos Próprios do Município de Ipubi:

03.091.0002.2005.0000/3.3.90.39.00

 

VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

VIGÊNCIA: 29/08/2025 A 29/08/2026

 


Publicado por:
Denis Fernando Silva de Magalhães Mudo
Código Identificador:414726EA