ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2025 CONTRATO N.º 106/2025
– CNPJ: 11.040.896/0001-59
CONTRATADA: MORENO AZEVEDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
– CNPJ: 42.207.822/0001-98
OBJETO: Prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica destinado ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal com a finalidade de proceder com a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.
FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL N.° 14.133/2021
As despesas correrão por conta das seguintes dotações, constante do orçamento vigente, abaixo informada:
Recursos Próprios do Município de Ipubi:
03.091.0002.2005.0000/3.3.90.39.00
VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
VIGÊNCIA: 29/08/2025 A 29/08/2026
Publicado por:
Denis Fernando Silva de Magalhães Mudo
Código Identificador:414726EA