ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 745/2022

Ementa: “Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, que estejam estabelecidos em 1º de Janeiro de 2022 em patamares inferiores ao valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República.

 

Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 17 de Fevereiro de 2022.

 

Atenciosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:4153D17E