ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.522/2025

EMENTA: Institui os critérios para a formação continuada dos(as) professores(as) da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro, alterando a Lei Ordinária nº 2.490/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições legais e em conformidade com o Plano Nacional de Educação, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Ficam definidos os critérios para a formação continuada dos(as) professores(as) da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro e os procedimentos para a sua operacionalização.

 

Art. 2º A formação continuada constitui componente essencial da profissionalização docente, dada a complexidade no desempenho da função e a necessidade permanente de qualificação.

 

Art. 3º Serão ofertados aos(as) professores(as) da Rede encontros de formação por área de conhecimento, contemplando as competências e as habilidades da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e temas contemporâneos.

 

Art. 4º A formação continuada da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro – PE será formatada em consonância com o que preconizam os artigos 62 e 67 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96.

 

Art. 5º Para os(as) professores(as) que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na modalidade da Educação Especial – Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a formação deverá tratar sobre temáticas que envolvam as aprendizagens essenciais estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com as necessidades da rede para melhoria do processo de ensino e aprendizagem.

 

§1° O (A) professor (a) com carga horária de 150 horas aulas, exclusivamente em regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental – Anos iniciais, no Ensino Fundamental – Anos Finais (apenas com vínculo temporário), na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), na Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 1ª e 2ª fases e na Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 3ª e 4ª fases (apenas com vínculo temporário) receberá um VALE FORMAÇÃO no valor de R$150,00 (cento e cinquenta) reais por mês pela participação efetiva na formação continuada.

 

§2° Para os(as) professores(as) que possuem duplo vínculo empregatício e são elegíveis ao Vale Formação, o benefício será concedido para apenas um desses vínculos, garantindo assim a equidade na distribuição dos recursos destinados à formação continuada.

 

Art. 6° Para os(as) professores(as) dos Anos Finais (6° ao 9° ano) e da Educação de Jovens e Adultos (3ª e 4ª fases) a formação acontecerá por área de conhecimento a partir das competências e habilidades estabelecidas pela BNCC e temáticas que contemplem as questões pedagógicas e os processos de ensino aprendizagem.

 

Parágrafo único. Os(As) professores(as) citados(as) no caput deste artigo, que participarem da formação continuada aos sábados, terão compensadas suas aulas atividades, em equivalência ao triplo da jornada/carga horária da formação.

 

Art. 7º Os(As) professores(as) da Educação Infantil, dos Anos Iniciais, das salas de AEE, da EJA (1ª e 2ª fases) em regência e com carga horária de 200 horas aulas, que participarem da formação continuada aos sábados, também terão compensadas suas aulas atividades em equivalência ao triplo da jornada/ carga horária da formação.

 

Parágrafo único. Os(as) professores(as) permutados e em regência, com carga horária superior a 150 horas aulas, também serão contemplados como o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 8º Os encontros de formação continuada acontecerão, preferencialmente, em um sábado de cada mês, conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE), com vigência de abril a novembro de 2025.

 

Parágrafo Único. O cronograma mencionado no caput deste artigo pode ser alterado por ato da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 9° Ao final de cada ano letivo, serão emitidos certificados de participação da formação continuada.

 

Art. 10 As despesas da formação continuada terão a dotação orçamentária e fontes de recursos contidas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SMEE.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Ordinária nº 2.490/2024 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Limoeiro-PE, 07 de abril de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito  


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:415647DE