ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 185 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores de Terra Nova/PE, em cumprimento ao Decreto nº 11.864/2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores de Terra Nova, que percebiam remuneração igual ao salário mínimo nacional, com a obrigatoriedade do ajuste determinado pelo Decreto nº 11.864/2023 de 1º de janeiro de 2024 para R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:4163EE09