ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO
Caetés/PE, 5 de janeiro de 2026.
Ofício nº 008/2026 – DPC – CAETÉS/PE
Ao
Representante legal da empresa: T.I TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 45.579.602/0001-83.
REF: CONVOCAÇÃO – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2025 - FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – FMAS – LOTE 33 (FREEZER HORIZONTAL).
Prezado,
Cumprimentando cordialmente V. Sª., venho por meio do presente, em consonância com às disposições contidas na Lei Geral de Licitações – Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, CONVOCAR a vossa empresa, participante do Pregão Eletrônico supramencionado, cujo objeto destina-se à aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Caetés/PE.
Esta convocação se encontra amparada pelo item 21.0, subitem 21.1.4 do instrumento convocatório em conjunto com a disposição do art. 90, § 2º e § 7º da Lei 14.133/21, uma vez que o contrato no 019/2025 – FMAS, celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52 - classificada em primeiro lugar, teve seu contrato rescindido de forma unilateral pela secretaria demandante em virtude do descumprimento de cláusula contratual, especificamente, o prazo de entrega.
Dito isto, é crucial destacar que a rescisão parcial ou total do contrato tem o condão de ensejar a responsabilização a aplicação de sanções à empresa contratada, desde que seja previamente instaurado procedimento administrativo onde seja garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Nessa senda, diante da necessidade do fornecimento do objeto em estrita conformidade com as regras editalícias, particularmente o prazo de entrega, dado que os itens serão destinados à manutenção e continuidade dos programas de políticas públicas que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social, este ente procede a convocação dos licitantes remanescentes, conforme previsão contida no artigo retromencionado. Vejamos:
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Cumpre ressaltar neste momento, a especificação dos itens que trata a convocação, os quais encontram-se descritos na tabela abaixo:
|
LOTE |
DESCRIÇÃO |
UNID. |
MODELO |
QUANT. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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33 |
FREEZER HORIZONTAL DE 534 LITROS DUAS PORTAS TIPO DE DEGELO MANUAL PORTA REVERSÍVEL. NÃO CONTROLE DE TEMPERATURA. SIM TIPO HORIZONTAL 220 EFICÁCIA ENERGÉTICA A GARANTIA DO FORNECEDOR (MÊS) 12. COR BRANCO. TIPO DO PRODUTO: FREEZER PLUGUE E TOMADA 10 A. PAINEL DE CONTROLE EXTERNO. NÍVEIS DE TEMPERATURA 6 POTÊNCIA 110 V (W) 160 CONSUMO APROXIMADO DE ENERGIA (KWH) 70,41W, PORTAS OU TAMPAS 2 |
UND |
CHB53 |
4 |
R$ 3.400,00 |
R$ 13.600,00 |
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TOTAL |
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R$ 13.600,00 |
Desta forma, ratifico os motivos do presente, e CONVOCO a empresa T.I TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 45.579.602/0001-83, na pessoa de seu representante legal, para que anexe ao sistema BNC, ou envie no e-mail: cplcaetes@gmail.com, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas:
PROPOSTA DE PREÇOS REAJUSTADA REFERENTE AO LOTE 33 (FREZER HORIZONTAL). NESSE SENTIDO, CONVÉM DESTACAR QUE A PROPOSTA DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PREÇO OFERTADO PELA EMPRESA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR.
Para tanto, ressalto que esta convocação deverá ser atendida, impreterivelmente, até às 16h00, do dia 6 de janeiro do ano em curso, em face da razoabilidade e celeridade pretendida. Outrossim, caso a empresa aceite a presente convocação, solicitamos que no momento da apresentação de sua anuência (proposta reajustada), apresente as certidões necessárias à comprovação da regularidade fiscal da empresa, consoante item 13.0, do instrumento convocatório.
Esperando contar com a atenção que esta solicitação merece receber, ressaltamos a razoabilidade do prazo estabelecido e a urgência no atendimento, por se tratar de procedimento acautelador e indispensável às atividades da administração, bem como não recairá maiores dificuldades da empresa em reproduzir tais informações, uma vez previstas inicialmente no edital.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
GEOPSON CLEBER DIAS DE QUEIROZ
Pregoeiro – Portaria N° 017/2025 - GP
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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