ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 051, DE 18 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 66 daLei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOque os Municípios, por força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores;
CONSIDERANDO a queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e demais normas legais em vigor;
CONSIDERANDOas notórias dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, estando com sua “Folha de Pagamentos dos Salários dos Servidores” aproximando-se temerariamente do limite permitido pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;
CONSIDERANDOque a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, prevalecendo a supremacia do interesse público;
CONSIDERANDOque a redução de jornada de trabalho sem a correspondente redução proporcional de salários atenta contra a isonomia e ofende o princípio da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos.
DECRETA:
Art. 1° Provisoriamente e em caráter excepcional a redução de jornada de trabalho em 50% (cinqüenta por cento) de todos os Servidores Contratados, a partir da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único: A redução de que trata o caput deste artigo, não se aplica aos servidores contratados que exercem o cargo de professor.
Art. 2º A redução da jornada do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou em exercício de função gratificada, poderá ser reduzida, a critério do dirigente máximo de cada órgão ou entidade, observado o limite de 50% (cinqüenta por centos).
Parágrafo único. A redução de que trata o caput poderá ser autorizada em percentuais diferenciados, de acordo com as especificidades das atividades exercidas nas unidades administrativas de cada órgão ou entidade.
Art. 3º O disposto neste Decreto objetiva a redução das despesas de custeio da Administração Pública, em consonância com o disposto no Decreto nº. 036/2017.
§ 1º As reduções de Jornadas, previstas neste Decreto, não devem prejudicar a qualidade do serviço público, que é pautada pelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos.
§ 2º Para fins de monitoramento do cumprimento dos objetivos deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração implementará medidas para uniformização do controle de ponto, objetivando a continuidade e qualidade dos serviços púbicos,
Art. 4º Durante a vigência deste Decreto não será admitida a mudança de carga horária.
Art. 5º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas no Decreto nº. 040/2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Maraial (PE), 18 de maio de 2018.
MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Falcão Souto
Código Identificador:417B5377