ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 268, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: REGULAMENTA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” DE QUE TRATAM AS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS Nº 2.494/2024 E Nº 2.518/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo nº 93, IX da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 2.494/2024 e nº 2.518/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes de lazer;

 

CONSIDERANDO a importância de regulamentar procedimentos e responsabilidades para efetiva aplicação da política pública;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Protocolo “Não é Não”, estabelecendo diretrizes para sua implementação no Município de Limoeiro/PE.

 

Art. 2º - O protocolo será aplicado em:

 

I – bares;

II – restaurantes;

III – espetáculos musicais realizados em locais fechados;

IV – eventos com venda de bebidas alcoólicas;

V – outros estabelecimentos definidos em regulamentação complementar.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º - A aplicação do protocolo observará os seguintes princípios:

 

I – respeito à dignidade, honra e integridade da mulher;

II – acolhimento humanizado da vítima;

III – celeridade no atendimento;

IV – prevenção de situações de risco;

V – articulação entre poder público e iniciativa privada;

VI – respeito ao relato da vítima como elemento central da atuação;

VII – observância das legislações federais, estaduais e municipais relativas ao tema.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

 

Art. 4º - Os estabelecimentos deverão adotar o seguinte fluxo mínimo e voluntário:

 

I – identificação da situação de risco;

II – acolhimento imediato da vítima em local seguro;

III – afastamento do agressor;

IV – oferta de apoio e informação;

V – acionamento das autoridades competentes, quando necessário;

VI – registro interno da ocorrência.

 

Art. 5º - O atendimento deverá observar:

 

I – respeito à vontade da vítima;

II – sigilo e preservação da intimidade;

III – possibilidade de acompanhamento por pessoa de confiança;

IV – garantia de não revitimização.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 6º - Os estabelecimentos abrangidos deverão:

 

I – disponibilizar ao menos uma pessoa de sua equipe a ser capacitada;

II – afixar informações visíveis sobre o protocolo e canais de denúncia, incluindo o Ligue 180;

III – manter ambiente adequado para acolhimento;

IV – adotar medidas preventivas e corretivas;

V – colaborar com autoridades públicas.

 

Art. 7º - Os estabelecimentos que aderirem voluntariamente deverão:

 

I – capacitar continuamente sua equipe;

II – promover ambiente seguro e acolhedor;

III – cumprir integralmente as diretrizes deste Decreto.

 

CAPÍTULO V

DO SELO “NÃO É NÃO – MULHERES SEGURAS”

 

Art. 8º - Fica instituído o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, a ser concedido aos estabelecimentos que aderirem ao termo do protocolo.

 

Art. 9º - Para obtenção do selo, o estabelecimento deverá:

 

I – formalizar adesão junto ao Município;

II – comprovar cumprimento das medidas previstas;

III – participar de capacitação oficial.

 

Art. 10. - O selo:

 

I – terá validade de 12 (doze) meses;

II – poderá ser renovado mediante avaliação;

III – poderá ser revogado em caso de descumprimento.

 

CAPÍTULO VI

DA LISTA “LOCAL SEGURO PARA MULHERES”

 

Art. 11. - O Município manterá cadastro público denominado “Local Seguro para Mulheres”, a ser disponibilizada mediante link no sítio eletrônico oficial da prefeitura municipal de Limoeiro-PE.

 

Art. 12. - Serão incluídos na lista:

 

I – estabelecimentos certificados com o selo;

II – estabelecimentos que comprovem adesão e cumprimento das normas.

 

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E CAMPANHAS

 

Art. 13. - O Poder Público promoverá:

 

I – capacitação periódica dos estabelecimentos;

II – campanhas educativas;

III – divulgação dos canais de denúncia.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 14. – O acompanhamento será realizada pelos órgãos competentes do Município, em especial a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania por sua Diretoria Executiva da Mulher, com apoio, sempre que necessário, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e a Patrulha Maria da Penha.

 

Art. 15. - O descumprimento implicará:

 

I – advertência;

II – suspensão ou revogação do selo;

III – exclusão da lista pública.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. - O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.

 

Art. 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro, 18 de março de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:4187C0C1