ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 268, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo nº 93, IX da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 2.494/2024 e nº 2.518/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes de lazer;
CONSIDERANDO a importância de regulamentar procedimentos e responsabilidades para efetiva aplicação da política pública;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Protocolo “Não é Não”, estabelecendo diretrizes para sua implementação no Município de Limoeiro/PE.
Art. 2º - O protocolo será aplicado em:
I – bares;
II – restaurantes;
III – espetáculos musicais realizados em locais fechados;
IV – eventos com venda de bebidas alcoólicas;
V – outros estabelecimentos definidos em regulamentação complementar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - A aplicação do protocolo observará os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade, honra e integridade da mulher;
II – acolhimento humanizado da vítima;
III – celeridade no atendimento;
IV – prevenção de situações de risco;
V – articulação entre poder público e iniciativa privada;
VI – respeito ao relato da vítima como elemento central da atuação;
VII – observância das legislações federais, estaduais e municipais relativas ao tema.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 4º - Os estabelecimentos deverão adotar o seguinte fluxo mínimo e voluntário:
I – identificação da situação de risco;
II – acolhimento imediato da vítima em local seguro;
III – afastamento do agressor;
IV – oferta de apoio e informação;
V – acionamento das autoridades competentes, quando necessário;
VI – registro interno da ocorrência.
Art. 5º - O atendimento deverá observar:
I – respeito à vontade da vítima;
II – sigilo e preservação da intimidade;
III – possibilidade de acompanhamento por pessoa de confiança;
IV – garantia de não revitimização.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 6º - Os estabelecimentos abrangidos deverão:
I – disponibilizar ao menos uma pessoa de sua equipe a ser capacitada;
II – afixar informações visíveis sobre o protocolo e canais de denúncia, incluindo o Ligue 180;
III – manter ambiente adequado para acolhimento;
IV – adotar medidas preventivas e corretivas;
V – colaborar com autoridades públicas.
Art. 7º - Os estabelecimentos que aderirem voluntariamente deverão:
I – capacitar continuamente sua equipe;
II – promover ambiente seguro e acolhedor;
III – cumprir integralmente as diretrizes deste Decreto.
CAPÍTULO V
DO SELO “NÃO É NÃO – MULHERES SEGURAS”
Art. 8º - Fica instituído o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, a ser concedido aos estabelecimentos que aderirem ao termo do protocolo.
Art. 9º - Para obtenção do selo, o estabelecimento deverá:
I – formalizar adesão junto ao Município;
II – comprovar cumprimento das medidas previstas;
III – participar de capacitação oficial.
Art. 10. - O selo:
I – terá validade de 12 (doze) meses;
II – poderá ser renovado mediante avaliação;
III – poderá ser revogado em caso de descumprimento.
CAPÍTULO VI
DA LISTA “LOCAL SEGURO PARA MULHERES”
Art. 11. - O Município manterá cadastro público denominado “Local Seguro para Mulheres”, a ser disponibilizada mediante link no sítio eletrônico oficial da prefeitura municipal de Limoeiro-PE.
Art. 12. - Serão incluídos na lista:
I – estabelecimentos certificados com o selo;
II – estabelecimentos que comprovem adesão e cumprimento das normas.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E CAMPANHAS
Art. 13. - O Poder Público promoverá:
I – capacitação periódica dos estabelecimentos;
II – campanhas educativas;
III – divulgação dos canais de denúncia.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 14. – O acompanhamento será realizada pelos órgãos competentes do Município, em especial a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania por sua Diretoria Executiva da Mulher, com apoio, sempre que necessário, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e a Patrulha Maria da Penha.
Art. 15. - O descumprimento implicará:
I – advertência;
II – suspensão ou revogação do selo;
III – exclusão da lista pública.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. - O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.
Art. 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 18 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:4187C0C1