ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 549/2026
PORTARIA Nº 549/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 043/2026 de 1º de setembro de 2026, que regulamenta os procedimentos administrativos para apuração de fatos, responsabilidades e possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Disciplinar de Processos e Contratos Licitatórios que ficará responsável por apurar infrações, aplicar sanções em licitações e contratos administrativos, garantindo sempre o contraditório e a ampla defesa.
I- ELIANE CABRERA CRUZ, CPF nº 720.414.964-52, como membro da Comissão Disciplinar de Processos e Contratos Licitatórios;
II- NATHÁLIA TENÓRIO DE OLIVEIRA, CPF nº 103.116.594-03, como membro da Comissão Disciplinar de Processos e Contratos Licitatórios;
III- VICTOR CARDOSO FIGUEIREDO ANDRADE DE LIMA, CPF nº 103.819.494-58, como membro da Comissão Disciplinar de Processos e Contratos Licitatórios.
IV- PAULO FERNANDO DOS SANTOS - CPF n° 165.348.404-72, como membro da Comissão Disciplinar de Processos e Contratos Licitatórios.
V- 2. JULIANA MOURA PINHEIRO - CPF n° 037.034.074-41, como membro da Comissão Disciplinar de Processos e Contratos Licitatórios.
Art.2º - A comissão terá como suas principais atribuições:
Apuração de fatos e responsabilidades: Investigar falhas na execução de contratos ou fraudes e irregularidades ocorridas durante processos licitatórios.
Garantir a defesa: Notificar a empresa ou o licitante investigado para que apresente defesa prévia, produza provas e exerça o contraditório.
Instruir o processo: Analisar documentos, realizando diligências e ouvindo os fiscais do contrato ou setores competentes.
Emitir relatório conclusivo: Ao final da apuração, o colegiado redigirá um relatório opinativo recomendando o arquivamento do caso ou a aplicação de sanções (como advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade).
Art.3º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2026.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:418BFDC2