ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2022

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Limoeiro – REFIS Municipal 2022, que promove a regularização de débitos perante a Fazenda Pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Limoeiro – REFIS MUNICIPAL 2022, destinado a promover a regularização de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2021.

 

Art. 2º- O benefício que trata esta lei, dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento apresentado no Setor de Tributação do Município e dirigido a(o) Secretário(a) da Fazenda Municipal.

 

§ 1º. Será concedido aos optantes por parcelamento anterior que descumpriram o compromisso assumido, se houver pagamento da primeira parcela em valor não inferior a 30% do débito total apurado.

 

§ 2º. Os débitos de parcelamentos anteriores onde o contribuinte descumpriu o compromisso que foi consolidado, será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de acordo com o artigo 71 e seguintes do Código Tributário Municipal.

 

Art. 3º- O débito consolidado será pago à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com o valor da entrada do parcelamento não inferior a 10% (dez por cento) do saldo devedor de pessoas físicas e jurídicas,ou ao valor correspondente a duas parcelas mínimas, o que for menor.

Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e R$ 300,00 (trezentos reais) para Pessoa Jurídica.

 

Art. 4º- O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:

I - Cota Única: 100% de Multa e Juros;

II - De 02 a 05- Parcelas: 50% Multa e 50% Juros;

III - De 06 a 10 Parcelas: 30% Multa e 30% Juros.

 

Art. 5º- A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2022 submete o contribuinte aos seguintes efeitos:

I - Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;

II - Confissão irrevogável e irretratável da dívida;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Lei;

IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

V - Desistência expressa e irretratável de ação judicial discutindo o débito, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.

 

§1º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo REFIS MUNICIPAL 2022, deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça.

 

§2º Quando deferida a opção pelo parcelamento do REFIS MUNICIPAL 2022, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo eventual penhora de bens até o pagamento total da dívida;

 

Art. 6º- O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2022, diante da

ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Limoeiro assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2022;

III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;

IV - A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS Municipal 2022 a respeito da decisão;

V - Compensação ou utilização indevida de créditos;

VI - Decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;

VII - Prática de qualquer procedimento tendente a sonegar informações e fraudar o fisco municipal.

 

§1º- A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2022 acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos no artigo 83 e seguintes do Código Tributário Municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§2º- Em caso de exclusão do REFIS MUNICIPAL 2022, executa-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.

 

Art. 7º- A Secretaria da Fazenda terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.

 

Art. 8°- O programa do REFIS MUNICIPAL 2022, terá vigência até o dia 30 de

setembro de 2022, podendo ser prorrogado, mediante Decreto, até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 9°- Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação e os créditos que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes, bem como pela economia nos procedimentos referentes à cobrança.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Limoeiro, 10 de maio de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:4195F1B0