ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 506/2026.
Ementa: Institui o Programa Municipal “Olimpíadas do Conhecimento” (PMOC) no âmbito do Município de Solidão/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Solidão/PE, o Programa Municipal Olimpíadas do Conhecimento, com a finalidade de incentivar a participação de estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) da rede pública municipal em olimpíadas científicas, acadêmicas e do conhecimento.
Art. 2º - O Programa Municipal Olimpíadas do Conhecimento tem como objetivo geral fomentar o interesse dos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) pelas áreas do conhecimento, especialmente Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e áreas afins, estimulando o prazer em aprender, a pesquisa, o raciocínio crítico, a criatividade e o protagonismo estudantil.
Art. 3º - São objetivos específicos do Programa:
I – Aprimorar o aprendizado por meio de desafios que extrapolem os conteúdos trabalhados em sala de aula; II – Estimular o intercâmbio acadêmico, a inclusão educacional e a integração entre estudantes e professores; III – Facilitar o acesso ao ensino superior, considerando que diversas instituições reconhecem o desempenho olímpico;
IV – Promover a formação cidadã, desenvolvendo autonomia, perseverança, tolerância ao erro e trabalho em equipe;
V – Desenvolver habilidades cognitivas como pensamento lógico, análise, interpretação de dados e resolução de problemas;
VI – Valorizar a educação pública e o ensino de excelência;
VII – Fomentar a cultura científica e incentivar carreiras acadêmicas e técnicas;
VIII – Identificar e reconhecer talentos estudantis da rede pública;
IX – Promover a integração entre diferentes áreas do conhecimento;
X – Fortalecer habilidades socioemocionais, como resiliência, foco, gestão do tempo e alta performance.
Art. 4º - O Programa abrangerá, prioritariamente, a participação dos estudantes da rede pública municipal nas seguintes olimpíadas e competições do conhecimento, entre outras:
I – Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP;
II – Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica – OBA;
III – Olimpíada Nacional de Ciências – ONC;
IV – Olimpíada Brasileira de História Online - OBHO-Olimpíada Brasileira de Geografia – OBG;
VI – Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira – OLITEF;
VII – Olimpíada Nacional Feminina de Química – QuiMeninas;
VIII – Concurso Canguru de Matemática Brasil;
IX – Olimpíada Mandacaru de Matemática;
X – Olimpíada Pernambucana de Química;
XI – Olimpíada Brasileira de Geoinformação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Outras olimpíadas e competições poderão ser incluídas conforme interesse pedagógico da rede municipal de ensino.
Art. 5º - Os estudantes que obtiverem medalhas de Ouro, Prata ou Bronze nas olimpíadas contempladas por esta Lei farão jus à seguinte premiação financeira:
I – Medalha de Bronze: R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – Medalha de Prata: R$ 100,00 (cem reais);
III – Medalha de Ouro: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 1º - O estudante que conquistar mais de uma medalha receberá apenas o valor correspondente à medalha de maior valor.
§ 2º - Os três estudantes que conquistarem o maior número de medalhas no ano letivo receberão uma premiação extra, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º - O professor colaborador ou orientador do estudante premiado fará jus a uma premiação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como forma de reconhecimento pelo incentivo e acompanhamento pedagógico.
Parágrafo único: Os valores citados anteriormente, serão computados como parcela de natureza indenizatória.
Art. 7º - As escolas da rede pública municipal poderão, de forma complementar, realizar olimpíadas e competições próprias, considerando seus projetos pedagógicos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, existentes no orçamento municipal 2026 totalizando até o limite máximo anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 9º. O Município deve assegurar as adequações necessárias para garantir a implementação do Programa Municipal “Olimpíadas do Conhecimento” (PMOC) no Plano Plurianual 2025-2028 e a sua individualização nos orçamentos anuais dos recursos que assegurem e mantenham a implementação das ações previstas.
Art. 10º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:419C3A45