ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº5263/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo que lhe são conferidos em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA: Altera a redação da Lei 4.909/2020, para o realinhamento do Programa Municipal de Educação em Tempo integral das Escolas da Rede Municipal de Esino
Artigo 1º - O artigo 8º da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º. [...]
VII - realizar, anualmente, a avaliação institucional de desempenho dos profissionais lotados nas escolas participantes do Programa Municipal de Educação Integral.
Artigo 2º - O artigo 11 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O Programa Municipal de Educação Integral (PMEl) deverá seguir as diretrizes pedagógicas e operacionais para as escolas de tempo integral da Rede Municipal de Ensino do Paulista, elaboras pela Secretaria de
Educação e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação Art. 12. As atividades complementares deverão manter relação direta com as áreas do conhecimento e componentes curriculares tanto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) quanto da parte diversificada, estruturados e organizados na matriz curricular das escolas de tempo integral, bem como estarem previstas no Projeto Político Pedagógico.
Art. 13. A participação dos estudantes nas atividades complementares será obrigatória e entrará no cômputo do cálculo da frequência exigida para fins de progressão parcial, progressão plena ou retenção no ano escolar cursado do ano letivo correspondente.
Art. 14. A carga horária destinada para a operacionalização das atividades complementares deverá ser instituída e distribuída pela Secretaria de Educação, para o desenvolvimento prioritário de:
I - Estudos orientados;
II - Fomento ao protagonismo juvenil;
III - elaboração do Projeto de Vida;
IV - Desenvolvimento do pensamento científico;
V - Desenvolvimento tecnológico;
VI - Expressão artístico-cultural.
Artigo 3º - O artigo 17 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. As escolas municipais de tempo integral deverão funcionar regularmente durante 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. As escolas de tempo integral deverão ofertar prioritariamente o ensino fundamental, podendo ofertar a Educação de Jovens e adultos, a critério da Secretaria de Educação, no horário das 18h40 às 22h. com horário de funcionamento estendido em 5h30, a contar do encerramento do expediente de tempo integral, atendendo as especificidades e demandas curriculares da modalidade em questão.
Artigo 4º - O artigo 18 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.18 O horário escolar das unidades de tempo integral será composto de 8 (oito) aulas por dia, com duração de 50 (cinquenta) minutos cada, dos componentes curriculares e atividades complementares, previstas na matriz curricular elaborada pela Secretaria de Educação.
Artigo 5º - O artigo 21 Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. As unidades de ensino de tempo integral serão geridas por uma equipe gestora composta por Gestor administrativo-financeiro, Gestor pedagógico e secretário escolar, com as seguintes atribuições:
I - Gestor(a) administrativo-financeiro:
a) organizar, gerir e monitorar de forma direta e indireta todas as ações da escola, assegurando a eficácia administrativa, educacional, dirigindo com equidade e delegando tarefas;
b) elaborar, acompanhar, avaliar e revisar coletivamente com a comunidade escolar e local o Projeto Político Pedagógico da Escola;
c) elaborar conjuntamente com a comunidade escolar e local o regimento escolar em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade de ensino, considerando a legislação vigente em todas as esferas, buscando a efetivação do mesmo no cotidiano escolar;
d) tornar público à comunidade escolar e local os documentos norteadores da prática pedagógica e de funcionamento escolar construídos coletivamente;
e) assegurar a prática pedagógica que contribua com a formação do(a) estudantes nos aspectos cognitivos, estéticos, éticos, físicos e sócio afetivos;
f) garantir o cumprimento da carga horária letiva das unidades de tempo integral conforme a legislação e normas vigentes:
g) responsabilizar-se pela gestão de pessoal, administrativa e financeira, viabilizando a aplicação de recursos oriundos do governo federal, estadual e municipal, de convênios e outras fontes de financiamento, prestando contas ao conselho escolar, à comunidade escolar e às autoridades competentes;
h) emitir documentação escolar, no tempo, previsto, responsabilizando-se por sua veracidade:
i) representar a escola onde se fizer necessário ou delegar poderes de representação a quem de direito;
j) articular as reuniões do conselho escolar garantindo a efetivação de um processo decisório participativo e democrático;
k) promover junto aos pares um ambiente onde se estabeleçam relações de respeito entre os membros da comunidade escolar:
l) resolver as situações omissas do Regimento Escolar em conjunto com o conselho escolares as de natureza grave encaminhar para apreciação de outras instâncias competentes:
m) participar das ações de caráter formativo, propostas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
II - Gestor (a) pedagógico:
a) participar da elaboração e/ou revisão do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico da escola, acompanhando e avaliando em conjunto com a equipe gestora a sua implementação:
b) elaborar e cumprir o Plano de Ação da coordenação pedagógica da escola em consonância com o que está estabelecido no Regimento Escolar e no Projeto Político Pedagógico;
c) subsidiar, de forma continua, o(a) Gestor(a) da escola, no que se refere ao apoio as famílias, aos (as) estudantes e a efetivação do currículo escolar e das aprendizagens;
d) acompanhar as atividades pedagógicas realizadas pelo coordenador da biblioteca escolar;
e) coordenar as atividades complementares especificas das Diretrizes Pedagógicas das Escolas Municipais de Tempo Integral;
f) assegurar a integração das atividades de planejamento, desenvolvimento e avaliação do trabalho docente em consonância com a Diretrizes Pedagógicas das Escolas Municipais de Tempo Integral:
g) monitorar o desenvolvimento profissional dos professores nas diversas etapas de planejamento e execução das Diretrizes Pedagógicas da Escola Municipal de Tempo Integral;
h) realizar reuniões sistemáticas com todos os professores, com a finalidade de identificar as demandas educacionais e oportunizar formações continuadas, de forma que contribua com a melhoria do processo ensino aprendizagem, articulada com as equipes técnicas pedagógicas da Secretaria de Educação e em consonância com as Diretrizes Pedagógicas das Escolas Municipais de Tempo Integral;
i) coordenar, acompanhar, sistematizar e avaliar o processo avaliativo interno e externo junto com equipe gestora e professores (as) a serem aplicadas aos estudantes com o objetivo do aprimoramento da aprendizagem;
j) assegurar prática pedagógica que contribua com a formação dos(as) estudantes nos aspectos cognitivos, estéticos, éticos, físicos e sócio afetivos;
k) realizar reuniões com a finalidade de apresentar e analisar os resultados das avaliações internas e externas, com as famílias/responsáveis pelos(as) estudantes e demais membros da Comunidade Escolar, com intuito de pensar ações que contribuam com a melhoria do desempenho escolar;
L) acompanhar continuamente, em articulação com técnicos pedagógicos da Secretaria de Educação, equipe gestora e professores, os indicadores de rendimento da aprendizagem, infrequência, evasão e abandono, buscando estratégias de intervenção para a superação desses desafios;
m) acompanhar, sistematicamente, em conjunto com os Professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e os Apoios Escolares as atividades específicas voltadas a inclusão e permanência com qualidade dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
n) substituir o gestor escolar no caso de ausência ou impedimentos
III – Suprimido
IV - Secretário(a) escolar:
a) participar da elaboração e/ou revisão do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico da escola, acompanhando e avaliando em conjunto com a equipe gestora a sua implementação;
b) assegurar a organização do arquivo ativo e inativo, para facilitar o serviço de escrituração escolar, em consonância, com o Regimento Escolar e a Legislação vigente;
c) garantir a organização e coordenação do processo de matricula na escola, de acordo com a legislação especifica em vigor:
d) redigir, expedir e receber a correspondência oficial, da unidade de ensino;
e) assinar documentos escolares, juntamente com a equipe gestora, assumindo a veracidade dos mesmos;
f) prestar esclarecimentos sobre a vida escolar dos(as) estudantes da unidade de ensino;
g) prestar esclarecimentos sobre a vida funcional dos profissionais lotados na unidade de ensino;
h) articular-se com a coordenação pedagógica para garantir o cumprimento dos prazos de entrega dos resultados do desempenho escolar dos(as) estudantes:
i) organizar e monitorar o processo de matricula, frequência, evasão, abandono escolar dos estudantes em conjunto com o agente administrativo, otimizando a comunicação das informações a quem compete;
j) seguir as orientações da Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação, quanto a organização, escrituração e preenchimento de documentos escolares;
k) entregar em tempo hábil a documentação exigida pela comunidade escolar, Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos correlatos;
l) assegurar prática pedagógica que contribua com formação dos(as) estudantes nos aspectos cognitivos, estéticos, éticos, físicos e socioafetivos;
m) substituir o gestor escolar no caso de ausência ou impedimentos eventuais.
§1° As funções técnico-pedagógicas constantes nos incisos deste artigo serão exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos, pertencentes ao quadro do Magistério Público Municipal, portadores de diploma de licenciatura
§2° As funções técnico-pedagógicas de que trata o caput deste artigo serão exercidas exclusivamente, por servidores que forem aprovados e classificados em processo seletivo interno, organizado pela Secretaria de Educação, Secretaria de Administração ou empresa contratada
§3° Somente participarão de processo seletivo interno para a ocupar as funções técnico-pedagógicas elencadas neste artigo, os servidores que estiverem em efetivo exercício profissional na Rede Municipal de Ensino, após cumprimento do período de estágio probatório.
§4° Entende-se como Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições de ensino mantidas e criadas pelo Poder Executivo Municipal, bem como o prédio sede da Secretaria de Educação e entidades conveniadas.
Artigo 6º - O artigo 22 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. - Os componentes da equipe gestora, deverão ser avaliados Anualmente, pela Secretaria de Educação, que deverá emitir parecer sobre a permanência dos profissionais nas funções que estiverem exercendo na unidade de ensino de tempo integral.
Artigo 7º - O artigo 26 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Os profissionais de apoio pedagógico deverão ser avaliados anualmente, pela Secretaria de Educação, que deverá emitir parecer sobre a permanência dos profissionais nas funções que estiverem exercendo na unidade de ensino de tempo integral.
Artigo 8º - Suprimir o item IV, do art 28 da Lei nº Lei 4.909/2020, in verbis:
IV - Guarda municipal:
a) zelar pelos bens, equipamentos e prédio das escolas de tempo integral mantidas e criadas pelo Poder Público do Município:
b) prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações das escolas de tempo integral do município;
c) colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social no âmbito das escolas de tempo integral do município;
d) colaborar com a pacificação de conflitos atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
e) cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
f) interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades das escolas de tempo integral;
g) articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município no âmbito das escolas de tempo integral;
h) desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, no âmbito das escolas de tempo integral;
i) atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Artigo 9º -. O artigo 30º da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.30. - O corpo docente das escolas de tempo integral será composto prioritariamente por professores efetivos lotados nas unidades de ensino que ofertarão a modalidade de educação em tempo integral, as vacâncias serão ocupadas preferencialmente por professor efetivos classificados em processo seletivo interno, e que apresentem disponibilidade de horário para cumprir jornada de trabalho nos turnos de funcionamento da unidade de ensino.
Artigo 10 - O artigo 35 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Um terço da jornada de trabalho dos professores em efetivo exercício da docência nas unidades de tempo integral, será destinado para desenvolvimento das aulas atividades nas unidades de ensino de tempo integral e em local de livre escolha do professor, conforme orientação especifica para a educação em tempo integral que será prevista na Instrução Normativa nº 9 do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 11 - Suprimir o artigo 36 da Lei da Lei nº Lei 4.909/2020, in verbis:
Art. 36. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Artigo 12 - O artigo 37 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Serão lotados nas escolas de tempo integral os professores que compõe o quadro de professores efetivos e os que cumprem estágio probatório, desde que aprovados em processo seletivo interno ou professores contratados, após processo seletivo público.
Artigo 13 - O artigo 38 da Lei nº Lei 4.909/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Os professores lotados nas escolas de tempo integral, deverão ser avaliados anualmente, por uma comissão formada pela equipe gestora da unidade de ensino e técnicos da Secretaria de Educação que emitirão parecer sobre a permanência do servidor na unidade escolar.
Artigo 14 - A seção 1 - I, Da Gratificação Dos Docentes, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Os docentes lotados em escolas de tempo integral perceberão gratificação especial de dedicação plena no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 56. Os docentes lotados em escolas de tempo integral de médio porte perceberão gratificação especial de dedicação plena de 130% do valor do piso nacional dos professores.
Art. 57. Os docentes lotados em escolas de tempo integral de grande porte perceberão gratificação especial de dedicação plena de 160% do valor do piso nacional dos professores
Artigo 15 - A seção II, Da Gratificação Da Equipe Gestora, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. O Gestor administrativo-financeiro, Gestor pedagógico e secretário escolar perceberão gratificação especial de dedicação plena de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 59. Os gestores, coordenadores administrativos-financeiros, coordenadores pedagógicos e secretários escolares lotados em escolas de tempo integral de médio porte perceberão gratificação especial de dedicação plena de 160% do valor do piso nacional dos professores.
Art. 60. Os gestores, coordenadores administrativos-financeiros, coordenadores pedagógicos e secretários escolares lotados em escolas de tempo integral de grande porte perceberão gratificação especial de dedicação plena de 200% do valor do piso nacional dos professores.
Artigo 16 - A seção III, Da Gratificação Dos Profissionais de Apoio Pedagógico, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. Os coordenadores de biblioteca e coordenadores de núcleo de informática, lotados em escolas de tempo integral de pequeno porte perceberão gratificação especial de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 62. Os coordenadores de biblioteca e coordenadores de núcleo de informática, lotados em escolas de tempo integral de médio porte perceberão gratificação especial de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 63. Os coordenadores de biblioteca e coordenadores de núcleo de informática, lotados em escolas de tempo integral de grande porte perceberão gratificação especial de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). piso nacional dos professores.
§º parágrafo primeiro: Profissionais efetivos lotados nas unidades de ensino integral receberão o benefício do auxílio alimentação no valor diário de R$ 15,00 (quinze reais), consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
§º parágrafo segundo: O auxílio alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, também não será tomado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo – 18 Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 26 de janeiro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:41A86D1D