ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES - PORTARIA N. 46/2026
Instaura processo administrativo para análise da validade, continuidade, suspensão ou anulação do Contrato n.º 04/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, considerando o Relatório de Auditoria do Processo TC n.º 26101059-1, que apontou possíveis irregularidades na habilitação da contratada e recomendou a adoção de medidas administrativas quanto ao Contrato n.º 04/2026, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo destinado a examinar a validade do Contrato n.º 04/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP n.º 01/2026, bem como a necessidade de sua manutenção, suspensão, extinção ou anulação.
Art. 2º O processo deverá apurar:
I — a regularidade da habilitação da contratada;
II — a influência dos fatos apontados pelo TCE/PE sobre a formação do contrato;
III — o estágio físico e financeiro da execução;
IV — a existência de interesse público na continuidade ou na interrupção da execução;
V — os riscos de descontinuidade dos serviços e a existência de alternativas contratuais; e
VI — os efeitos financeiros de eventual invalidação, inclusive serviços executados e comprovadamente aproveitados pela Administração.
Art. 3º A contratada será intimada para apresentar manifestação e documentos no prazo de10(dez) dia, sem prejuízo da posterior observância do rito aplicável à decisão de invalidação ou anulação.
Art. 4º O fiscal do contrato e os setores de compras, contabilidade e controle interno deverão apresentar, no prazo de 10(dez) dias, relatório sobre a execução, pagamentos, veículos disponibilizados, notas fiscais, atestos, ocorrências e eventual saldo contratual.
Art. 5º A decisão deverá examinar motivadamente os impactos econômicos, financeiros e sociais, o estágio da execução, o custo de nova contratação, a continuidade do serviço e as medidas de saneamento. A Lei n.º 14.133/2021 exige análise prévia do interesse público para suspensão ou declaração de nulidade do contrato.
Art. 6º Concluída a instrução, os autos serão encaminhados à assessoria jurídica e, posteriormente, à autoridade competente para decisão fundamentada.
Art. 7º Esta Portaria não antecipa juízo sobre a validade do contrato, a responsabilidade dos envolvidos ou a existência de dano ao erário.
Art.8º Fica anulada a Portaria n.º 041/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, Portaria n.º042/2026, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização, e a Portaria n.º043 Instaurou processo administrativo para análise da validade, em razão da necessidade de recomposição das respectivas comissões processantes com servidores efetivos ou estáveis, conforme a legislação aplicável
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Exu/PE, 11 de Novembro de 2026.
DAVI MOREIRA DE ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU
Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:41AC1309