ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1463/2022
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ÀS PESSOAS CARENTES ECONOMICAMENTE E DEPENDENTES DE ÁREA DE RISCO SOCIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto’ Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei;
Art. 1º- Fica autorizado ao Município à concessão de benefício às pessoas carentes economicamente residentes no Município, sob a forma de auxílio financeiro em valor não superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, quando em casos de risco social, de trabalho em áreas de risco a saúde, de emergência por motivo de doença ou tratamento médico e outras necessidades urgentes e inadiáveis, nos moldes trazidos por esta Lei.
Parágrafo 1º: Para a concessão do benefício previsto nesta Lei serão levados em conta e observados os seguintes critérios cumulativos:
a) Comprovar residência fixa no Município há pelo menos três (03) meses;
b) estar devidamente cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
c) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste Município, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no País;
d) estar desempregado ou comprovadamente sem condições financeiras para o translado fora do domicílio;
e) estar ou estava exercendo atividade em área de risco ambiental e a saúde.
Parágrafo 2º: Quando a despesa for para atendimento em casos de saúde, o usuário deverá apresentar o encaminhamento pela Unidade de Saúde da Família, ou do Posto de Saúde Municipal, com o devido agendamento do exame, consulta ou cirurgia;
Parágrafo 3º: Após a viagem, o usuário deverá apresentar o comprovante da ocorrência da mesma através de atestados médicos ou outros documentos comprobatórios que comprovem o deslocamento.
Parágrafo 4º: Quando a despesa for para atendimento a pessoas em caso de risco social, de trabalho em áreas de risco a saúde, o CRAS deverá emitir parecer simplificado constatando essa vulnerabilidade.
Art. 2º- Para usufruir do benefício, será necessário a comprovação da condição descrita no artigo anterior, através de laudo ou relatório emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º- Ao ser requerido o benefício, deverá o pedido vir acompanhado dos seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento ou casamento;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de renda de todos os integrantes da família;
- Motivação para o pedido do benefício.
Parágrafo único: Após realizada a conferência dos documentos contidos no artigo 3º e preenchido os requisitos que esta Lei estabelece, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, expedirá laudo, relatório ou parecer de carência e deverá providenciar a liberação dos recursos ao requerente.
Art. 4º- O recurso financeiro é de uso pessoal e intransferível e sua utilização por pessoas não autorizadas, acarretará o cancelamento do cadastro dos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º- Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º - Para o custeio mensal das despesas decorrentes da presente Lei deverão ser apresentados mensalmente relatórios emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 25 de Fevereiro de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:41AE9DE9