ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2024

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EXU/PE

EM: 25/09/2024

 

PUBLICAÇÃO NO SITE

www.exu.pe.gov.br

EM: 25/09/2024

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2024.

 

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$509.261,63 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 509.261,63

Excesso

 

02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

440 12.361.1019.2054.0000 TODOS NA ESCOLA 152.778,50

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 17

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200 000 EDUCAÇÃO

 

441 12.361.1019.2054.0000 TODOS NA ESCOLA 356.483,13

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 17

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200 000 EDUCAÇÃO

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: REABERTURA 509.261,63

Fontes de Recurso

05 17 509.261,63

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu/PE, 24 de setembro de 2024

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:41B2DD86