ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.635/2022

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, 01 (um) Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração de Gerente de Convênios, Símbolo CC-III, com Remuneração de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

 

Art. 2°. As atribuições do Cargo em Comissão criado por esta Lei, são as constantes do Anexo Único.

 

Art. 3°. Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 30 de maio de 2022.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

QTE

SÍMB

Gerente de Convênios

- Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Adesão, entre outros;

- Realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos;

- Gerenciar os convênios de recursos da União e do Estado para o município;

- Acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos convênios;

- Promover a articulação da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios;

- Identificar e propor soluções aos entraves técnicos e administrativos entre os órgãos municipais da administração direta e indireta que impedem a execução dos contratos de repasse e convênios;

- Acompanhar e monitorar os prazos e as vigências dos convênios junto aos Governos da União, Estado e demais convênios que estejam sob sua supervisão e responsabilidade.

- Assessorar os Secretários Municipais na elaboração de Propostas e Planos de Trabalhos que visem a celebração de convênios para o município;

- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas;

- Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito.

01

CC-III


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:41BCFA73