ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 38/2026.

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO

 

REFERÊNCIA: Processo Administrativo de Responsabilização N.º 38/2026.

 

EMPRESA: A L LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.681.071/0001-56

FUNDAMENTO: art. 155, inciso II e art. 156, inciso II e inciso III, da Lei Federal 14.133/2021., bem como a Cláusula 12 do Contrato n° 00151/2026.

Considerando a análise do recurso administrativo interposto pela empresa supramencionada, bem como o conjunto probatório constante dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 38/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão administrativa recorrida, que aplicou as penalidades à empresa A L LIMPEZA URBANA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.681.071/0001-56, pelos fatos e fundamentos jurídicos devidamente demonstrados nos autos.

 

Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.

 

Surubim, 24 de setembro de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:41C06594