ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 38/2026.
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: Processo Administrativo de Responsabilização N.º 38/2026.
EMPRESA: A L LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.681.071/0001-56
FUNDAMENTO: art. 155, inciso II e art. 156, inciso II e inciso III, da Lei Federal 14.133/2021., bem como a Cláusula 12 do Contrato n° 00151/2026.
Considerando a análise do recurso administrativo interposto pela empresa supramencionada, bem como o conjunto probatório constante dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 38/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão administrativa recorrida, que aplicou as penalidades à empresa A L LIMPEZA URBANA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.681.071/0001-56, pelos fatos e fundamentos jurídicos devidamente demonstrados nos autos.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Surubim, 24 de setembro de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:41C06594