ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 121/2026

PORTARIA Nº 121/2026

 

EMENTA: Concede licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao servidor que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, fundamentado no artigo 54, V da Lei Orgânica Municipal.,

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo(a) servidor(a) JHONATA GUILHERME BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 294551, ocupante do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÃ;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 84 do ESTATUTO DO SERVIDOR, LEI Nº 1.363/2019, que prevê a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao(à) servidor(a) JHONATA GUILHERME BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 294551, ocupante do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÃ, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 2 (dois) anos, com início em 01/07/2026 e término em 29/06/2028.

 

Art. 2º Durante o período da licença, o(a) servidor(a) ficará afastado(a) do exercício de suas funções, sem percepção de remuneração e das demais vantagens decorrentes do exercício do cargo, observado o disposto na legislação vigente.

 

Art. 3º O período da licença observará as disposições legais aplicáveis, especialmente quanto à possibilidade de prorrogação, interrupção ou retorno antecipado ao serviço, quando cabível.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito- 


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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