ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.351/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Altera o artigo 5º caput e 3º da Lei nº 4.416/2014, de 20 de julho de 2014 que fixa normas para exploração dos serviços de taxis e adota outras providencias.

 

Artigo 1º - O caput e o § 3º do artigo 5º da Lei nº 4.416/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - Somente poderão trafegar taxis com até 08 (oito) anos de fabricação.

 

§ 3º - Somente será autorizada a substituição de veículos por automóveis com até 08 (oito) anos de fabricação.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito. 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:41D07BE6