ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Processo nº 023/2026 - Inexigibilidade nº 005/2026

 

O MUNICIPIO DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº. 10.122.307/0001-19, no uso das atribuições conferidas, nos termos do inciso VIII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a contratação da empresa M. C. ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 70.188.768/0001-19. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais visando a identificação, apuração, recuperação e incremento da arrecadação municipal, especificamente no que se refere a créditos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de competência do Município, decorrentes de divergências, omissões ou recolhimentos a menor por contribuintes e órgãos contratantes. Do Valor: A remuneração será condicionada ao êxito da recuperação, limitada ao percentual acordado sobre os valores efetivamente arrecadados e ingressados nos cofres municipal, devidamente comprovados, seguindo o critério de produtividades dos valores levantados e efetivamente recuperados, isto é, para cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o Município, será pago R$ 0,20 (vinte centavos) ao escritório, tudo nos moldes e limites legais inerentes aos adimplemento de honorários por serviços da referida natureza. A contratação ampara-se no artigo art. 74, inciso III, “c” da Lei 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

 

Sairé(PE), 24 de março de 2026.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito

 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:41DAC7E9