ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1438
LEI Nº 1.438/2021.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde a nível Municipal, com fundamento na Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Vencimento Básico dos Agentes Comunitários de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 1.423/2019, o qual passará ao seguinte valor mensal:
I – Por força do regramento legal contido na Lei Federal n.º 13.708/2018, o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único – As demais vantagens e gratificações pagas aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, serão calculadas com base nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O reajuste a que se refere esta Lei terá vigência com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, serão implementadas e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso seja necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei.
Art. 5 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal, referente ao exercício anual de 2021, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, por meio de a edição de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Março de 2021.
GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:41F7ED83