ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Instrui sobre os procedimentos para efetivação da RENOVAÇÃO e MATRÍCULA nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação Básica, para o ano letivo de 2027.
A Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições e conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9.394/2006 institui estratégias para a renovação de matrículas dos estudantes da Rede Municipal de Educação em suas Instituições de ensino.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação dos professores de todos os componentes curriculares, de acordo com as matrizes curriculares das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, com vista a garantir o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;
CONSIDERANDO a inserção dos dados no Sistema de Informações da Educação de Gravatá para otimizar o gerenciamento de informações, no âmbito da Gestão da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a Educação de Jovens e Adultos, modalidade da Educação Básica (LDBEN nº9.394/1996) destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria, e constitui instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, cabendo ao Poder Público viabilizar e estimular o acesso e permanência do (a) estudante na escola.
CONSIDERANDO a formação continuada dos professores para a melhoria da qualidade do ensino e, consequentemente, a elevação dos indicadores educacionais; e
CONSIDERANDO a valorização dos profissionais da educação.
Resolve:
Art. 1º – Apresentar orientações, para procedimentos a serem adotados para realização da renovação e matrículas de novatos para os/as estudantes de sua Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º – O processo de renovação e matrícula é de responsabilidade dos pais ou responsável, no caso do estudante menor de idade, e do estudante, no caso do estudante maior de 18 anos, sob a orientação e o acompanhamento da secretaria escolar.
Art. 3º – Fica vedado o condicionamento da matrícula ou rematrícula ao pagamento de qualquer taxa ou contribuição, ou ainda, qualquer exigência de ordem financeira e material, inclusive aquisição de uniforme ou material escolar.
CAPÍTULO I
DA RENOVAÇÃO
Art. 4º – A renovação da matrícula será realizada automaticamente, tendo em vista a implantação do Sistema EDU Gravatá.
Art. 5º – Na ocasião da renovação da matrícula, obrigatoriamente, deverão ser atualizados os dados necessários para a formalização desta, tais como: nome completo, nome social, endereço com CEP da rua, contato, cor/raça e demais informações pertinentes, a fim de viabilizar o atendimento ao preenchimento do Censo Escolar, Busca Ativa Escolar e outros.
Art. 6º – A Gestão e Secretário(a) Escolar das Unidades de Ensino são os responsáveis por garantir a efetivação da renovação da matrícula e outros procedimentos correlatos.
Art. 7º – A divulgação do período de matrícula será realizada pela Secretaria Municipal de Educação através de mídia local e pelas próprias Instituições de Ensino.
Art. 8º – O horário de atendimento para a realização da matrícula está diretamente vinculado ao horário de funcionamento de cada Instituição de Ensino.
Art. 9º – Fica determinado a matrícula para os alunos da rede que ingressarão no 6º ano do Ensino Fundamental de 12 até 19 de janeiro de 2026, de acordo com as turmas/ horários existentes na Instituição de Ensino.
Art. 10º – Garantindo a transparência na divulgação de vagas de acordo com a lei nº 14.685 de 20/09/23, o setor de matrículas da Secretaria Municipal de Educação, organizará uma lista de espera única na educação básica da rede de ensino, sendo o encaminhamento de acordo com as vagas disponíveis.
Art. 11 – A transferência de turno somente ocorrerá mediante requerimento dos pais do estudante ou responsável legal, ou do estudante, quando maior de idade, observada a conveniência didático-pedagógica e existência de vaga.
CAPÍTULO II
DA MATRÍCULA PARA NOVATOS
Art. 12 – A matrícula da Rede Municipal de Ensino para 2027 deverá ser realizada na unidade de ensino, pelo Gestor e/ou Vice, Secretário Escolar e/ou Assistente Administrativo Educacional assegurando a igualdade de acesso ao estudante, apresentando disponibilidade de vagas para novatos, após realizar a reorganização do atendimento de sua demanda escolar, obedecendo às seguintes etapas:
I. levantar a capacidade instalada da unidade de ensino;
II. coletar, registrar e analisar a situação de todas as turmas existentes em 2025;
III. analisar as situações, dando prioridade de vagas, quando possível, ao estudante que reside nas proximidades da Unidade de Ensino.
Parágrafo Primeiro: A matrícula para as escolas do campo será realizada no período de 26/10/2026 a 23/11/2026, considerando que elas serão realizadas pelo docente da turma.
Parágrafo Segundo: A matrícula dos alunos do 5º Ano para o 6º Ano do ensino Fundamental será realizada no período de 03/11/2026 a 23/11/2026, considerando que elas serão realizadas pelo docente da turma.
Art. 13 – A efetivação de matrícula do estudante novato dar-se-á respeitando a legislação em vigor e mediante apresentação dos seguintes documentos e pasta do aluno:
I – Histórico escolar da escola de origem para o ingresso do estudante a partir do 2º ano do Ensino Fundamental (anos iniciais), 2ª, 3ª e 4ª fases da EJA (não devendo conter emendas e/ou rasuras), ou declaração provisória válida por 15 dias;
II. Xerox dos seguintes documentos:
a. certidão de nascimento ou casamento;
b. comprovante de residência com CEP da rua;
c. CPF e/ou RG para estudantes maiores de 18 anos;
d. carteira de vacinação;
e. RG e CPF dos pais ou responsável pelo estudante, menores de 18 anos;
f. folha resumo com número do NIS do estudante e responsável, emitido pelo setor do Cadúnico ou pelo site https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home;
g. cartão do SUS;
h. 02 (duas) fotos recentes e iguais, tamanho 3x4;
i. Cópia do tipo sanguíneo e fator rh, conforme Lei Nº 15058 de 03/09/2013.
f. CPF da criança ou adolescente, conforme Resolução CNE nº 01 de 15/01/2018.
§ 1º A instituição, ao incluir as informações de certidão de nascimento e CPF em seus cadastros, deverá observar que a não declaração dessas informações não impedirá a realização da matrícula dos estudantes.
§ 2º A não apresentação das fotos, cartão do SUS, cartão de vacinação, número do NIS e tipo sanguíneo/ Fator Rh não devem ser considerados um fator impeditivo para a efetivação da matrícula.
§ 3º As instituições de Ensino no ato da matrícula, deverão incluir a informação de cor/raça em seus cadastros de estudantes e de profissionais de educação, deverão adotar a categorização dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – branco, pardo, preto, amarelo e indígena – e observar a obrigatoriedade de preenchimento dessa informação, instituída pela Resolução CNE nº 01 de 15/01/2018.
Art. 14 – Deve-se anexar no ato da matrícula na documentação do estudante do CMEI/Creche o preenchimento e assinatura da Ficha de Saúde, Termo de Compromisso, Termo de Autorização de uso de imagens das crianças e Questionário Socioeconômico.
Art.15 – Nas Unidades de Ensino onde houver a formação de turmas de Educação Infantil, a matrícula obedecerá à seguinte idade cronológica, em conformidade com a Resolução nº 02 de 09/10/2018 – CNE:
I – Na Creche – crianças de até 03 anos completos até o dia 31 de março de 2026;
II – Pré-escolar I – crianças com 04 (quatro) anos completos ou a completar até 31/03/2026;
III – Pré-escolar II – crianças com 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31/03/2026.
Art. 16 – O ingresso do estudante no Ensino Fundamental deverá ocorrer quando completar 06 anos até o dia 30/06/2026, em conformidade com a LEI Nº 15.610, de 6/10/2015.
Art. 17 – Na Educação de Jovens e Adultos, a matrícula será efetivada para o estudante com, no mínimo, 15 anos completos no ato da matrícula, conforme a Resolução 07/2010 CNE, Parecer CNE/CEB nº 06/2010 e Resolução CNE/CEB nº 03/2010, devendo atentar para:
§ 1º – Estudantes dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental com 15 anos completos, poderão ser matriculados em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos no período noturno.
§ 2º – Matrícula de estudantes menores de 18 (dezoito) anos, no turno noturno, somente poderá ocorrer com autorização expressa dos pais e/ou responsáveis.
§ 3º – É obrigatório a coleta de dados do CPF na matrícula inicial para o sistema educacenso, na Educação de Jovens e Adultos.
Art. 18 – O número de estudantes, por turma, obedecerá ao quantitativo estabelecido nesta Instrução:
•
Educação Infantil
|
Nível/Modalidade |
Número de alunos por turma |
|
Creche |
20 Alunos |
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Pré – Escolar I e II |
25 Alunos |
•
Ensino Fundamental Anos Iniciais
|
Nível/Modalidade |
Número de alunos por turma |
|
1º Ano |
25 Alunos |
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2º e 3º Ano |
30 Alunos |
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4º e 5º Ano |
35 Alunos |
•
Ensino Fundamental Anos Finais
|
6º ao 9º Ano |
40 Alunos |
•
Educação de Jovens e Adultos
|
Módulo I, II, III e IV |
25 alunos |
|
Módulo V, VI, VII e VIII |
35 alunos |
Parágrafo Primeiro: Quando se tratar de matrículas da Educação no Campo, poderá haver adequação do número de alunos por turma, considerando as condições locais e observando o Parecer CNE/CEB 08/2010.
Parágrafo Segundo: Considerando que o aluno tem direito a matrícula o ano todo, logo, durante o ano letivo os alunos oriundos de outros municípios deverão ser matriculados na série em curso mesmo que exceda o número de alunos por sala estipulados nesta normativa.
Art. 19 – A matrícula para alunos novatos na Rede Municipal dar-se-á no período de 12/01/2027 a 19/01/2027 será realizada presencialmente nas Instituições de Ensino de acordo com o horário de atendimento de cada Instituição.
Parágrafo único. A matrícula é condição primária para garantia do direito à educação, sendo mecanismo de inclusão para a matrícula a qualquer tempo. Os pais e /ou responsáveis têm direito a realizar matrícula na Rede Municipal a qualquer período, de acordo com as vagas remanescentes.
CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 20 – A Educação Especial tem como público-alvo os(as) estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 21 – A inscrição no Cadastro Escolar para o(a) estudante com Deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento ou com Altas Habilidades/Superdotação deverá ser realizada pelo pai; pela mãe; por responsável pelo(a) estudante menor; ou pelo(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 22 – A matrícula na Educação Especial da Rede Pública Municipal, deverá ser efetivada em turmas do ensino regular de todas as Escolas Municipais e, também, ser ofertado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), este último no contraturno da escolarização, em atendimento aos dispositivos contidos no Decreto Federal nº 7.611/2011.
Art. 23 – Em nenhuma hipótese será exigido do pai ou responsável pelo(a) estudante da Educação Especial laudo médico como pré-requisito para a efetivação de matrícula, de acordo com as orientações emanadas do Decreto Federal n.º 7.611/2011 e da Nota Técnica n.º 04/2014 MEC/SECADI/DPEE.
Parágrafo único: Caso o pai ou responsável apresente, no ato da matrícula, laudo médico que diagnostique a situação do(a) estudante, este deverá ser anexado à sua documentação de matrícula e encaminhado para coordenação inclusiva a fim de possível encaminhamento do profissional de apoio para estudantes com deficiência.
Art. 24 – Aos (Às) estudantes com deficiência intelectual ou transtornos globais do desenvolvimento matriculados na escola, tendo sido comprovada a necessidade de auxílio nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, será assegurado profissionais de apoio na forma de garantir o acesso e a permanência desses(as) estudantes na Escola.
Art. 25 – Aos (Às) estudantes surdos(as), cegos(as), e com baixa visão ou surdocegos(as) serão assegurados(as), respectivamente, de acordo com a deficiência, professor(a) intérprete, professor(a) braillista e guia - intérprete.
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 26 – A matrícula na Educação de Jovens e Adultos tem por objetivo ofertar vagas para aqueles que não tiveram acesso aos estudos em idade própria, no Ensino Fundamental.
Art. 27 – Para a matrícula na modalidade da EJA - Educação de Jovens e Adultos anos iniciais, a idade mínima é 15 (quinze) anos completo e para o EJA anos Finais 16 a idade, mínima é (dezesseis) anos completos.
Art. 28 – O Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos será ofertada semestralmente, através de Módulos, com a seguinte configuração:
I – Módulo I, II, II e IV – referentes aos Anos Iniciais; e
II – Módulo V, VI, VII e VIII – referente aos Anos Finais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 – Os (As) estudantes, travestis e transexuais maiores de 18 (dezoito) anos, poderão solicitar a inclusão do nome social nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula, ou a qualquer momento, assegurado pelo Decreto Federal nº 8.727/2016.
§ 1º – Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade.
§ 2º – Os (As) estudantes menores de 18 (dezoito) anos, podem solicitar a inclusão do nome social, nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula ou a qualquer momento com a assistência dos seus pais ou responsáveis, conforme o disposto no artigo 142 e no Parágrafo Único do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§3º – A expedição de documentos de escrituração escolar contemplará, concomitantemente, o registro do nome social e o registro do nome civil, sendo este último, para fins administrativos internos.
Art. 30 – Conforme o art. 14, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, visando resguardar as crianças e adolescentes deve-se existir consentimento de um dos pais e/ou responsável a fim de ser divulgado a imagem e/ou voz em redes sociais e/ou mídias eletrônicas escolares.
Art.31 As crianças e adolescentes em atendimento pelo Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas-PROVITA, deve-se resguardar e preservar a imagem e identidade destas famílias, assegurando na Instituição de Ensino a frequência e permanência da criança ou adolescente.
Art. 32 – Para os estudantes matriculados no Ensino Fundamental, na inexistência de documento comprobatório de escolaridade anterior, o aluno deverá ser submetido a processo de avaliação para classificação no ano adequado de escolaridade, conforme orientação da Diretoria Municipal de Ensino, em consonância com a LDB 9394/1996.
Art. 33 – Compete ao Gestor(a) cumprir e fazer cumprir o que determina a presente Instrução Normativa, no âmbito de sua jurisdição.
Art. 34 – Os casos não previstos nesta Instrução serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação de Gravatá.
Gravatá, 23 de outubro de 2026.
JOSELMA SOARES DA SILVA MELO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:421AE1D1