ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A aplicação da Lei Federal nº 14.434/2022 em âmbito municipal, será realizada nos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF.
Parágrafo Único. O cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022 está condicionado à concessão do auxílio financeiro por parte da União, tanto no exercício atual quanto nos exercícios seguintes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, conforme decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADIn nº 7222, e a Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo Único. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde no limite destes, e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo Único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo Município.
Art. 4º. Para os fins de aplicação do piso, a jornada de trabalho para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o repasse de que trata esta Lei ser realizado de maneira proporcional, na hipótese de cargas horárias inferiores.
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional de até R$ 800.000,00 (OITOCENTOS mil), sem prejuízo do limite já autorizado na lei orçamentária vigente.
Parágrafo Único. A discriminação orçamentária da abertura do crédito adicional especial será detalhada em Decreto específico, que será acompanhado, caso necessário da estimativa de impacto orçamentário de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. As leis orçamentárias para os exercícios seguintes deverão prever dotação orçamentária suficiente para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, limitada, em todo caso, ao previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2023.
Correntes/PE, 15/09/2023.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:42262B23