ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Itambé - PE.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas na dotação específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:423726FB