ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2018
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) do parágrafo 1º § I do art. 124 e da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008 ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Itaíba para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
VI – disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;
VII – disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII – disposições sobre controle e fiscalização;
IX – disposições sobre transparência;
X – disposições relativas á dívida pública municipal
XI – disposições sobre operações de crédito;
XII – contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
XIII – regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
XIV – critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;
XV – a execução de obras;
XVI – as normas relativas ao controle de custos;
XVII – o Relatório Resumido da Execução orçamentária;
XVIII – o Relatório de Gestão Fiscal;
XIX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - São prioritárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2019, as ações constantes do Anexo I desta Lei que terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos dos respectivos órgãos, visando o desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 será dada maior prioridade:
I – a promoção humana e a qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades social;
II – a atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III – a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV – a promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana;
V – as ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
VI - a implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
VII – a implementação de ações que busquem a promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres;
VIII – a valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
IX – a implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
X – erradicar a pobreza e a fome, promover educação básica de qualidade para todos, promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combate a AIDS e demais doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens democratizando o uso da internet;
XI – a implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XII – a implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município;
XIII – os projetos em andamento e as atividades ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, Fiscal e da Seguridades Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais;
XIV – promover a Atenção Básica em Saúde no município, com ações relacionadas com aspectos coletivos e individuais da população, envolvendo a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, com objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte a situação de saúde dos indivíduos, através da estratégia Saúde da Família e Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica;
XV – promover a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores, cidadãos em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não governamentais;
Parágrafo Único: Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até três por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 4º - A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I – ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
II – ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 5º - fica o Poder executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2019 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional, do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – o comportamento da arrecadação das receitas realizadas dos três últimos exercícios;
II – o demonstrativo, da despesa efetivamente executada nos três últimos exercícios;
III – a situação observada no exercício de 2018 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000,
IV – o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI – a discriminação da dívida pública total acumulada.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, O Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Itaíba relativo ao exercício de 2019 deverá obedecer aos seguintes princípios:
I – o princípio da justiça social: implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social: implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III – o princípio da transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes ás informações relativas ao orçamento; e
IV – o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz á própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 9º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – diretriz: conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II – função: o maior de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor púbico;
IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa á concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V – ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e a sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI – atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII – projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII – operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bem ou serviços, representado, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidade orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X – unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, em cujo nome a lei orçamentária anual, consigna, expressamente, dotações com vistas a sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI – modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.
XII – concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção ás quais se vinculam.
§3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
§4º - Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I – Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 03, de 14 de outubro de 2008, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações.
II – Grupo de Natureza da Despesa é um agregador de elemento de despesas com as mesmas características quanto ao objetivo de gasto, conforme consta de regulamento nacionalmente unificados, identificados a seguir:
a) Pessoal e encargos sociais: compreendendo o somatório dos gastos com pessoal, incluindo os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membro de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas e variáveis; subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
b) Juros e encargos da dívida: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida pública por contrato mobiliária, encargos sobre operações de crédito por antecipação de receita;
c) Outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo inclusive obrigações patronais incidentes sobre contratos de prestação de serviços, consoante legislação do Regime Geral de Previdência Social;
d) Investimentos: compreendendo as despesas com obras e instalações, equipamentos e material permanente, e outros investimentos em regime de execução especial;
e) Inversões financeiras: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos e com a constituição de empresas;
f) Amortização da dívida: Despesas com o pagamento do principal e amortização da dívida pública.
g) Reserva de Contingência: destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III – Grupo de Modalidade de Aplicação de Despesa tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
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20 |
Transferência á União |
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30 |
Transferências a Estados e ao Distrito Federal |
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40 |
Transferências a Municípios |
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50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
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70 |
Transferências a Instituições Multigovernamentais |
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71 |
Transferências a Consórcios Públicos |
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72 |
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos |
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90 |
Aplicações Diretas |
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91 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgão, Fundos e Entidades Integrante dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade |
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99 |
A definir |
IV – Grupo de Função é representado pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo: Cultura, Educação, Saúde, Previdência Social, Desporto Amador e outros.
V - Função – Encargos Especiais – Engloba, as despesas em relação ás quais não podem associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representado, portanto, uma agregação neutra, nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo ¨ Operações Especiais ¨ que constarão apenas do orçamento, não integrando ao PPA.
VI – Reserva de Contingência – compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
VII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
Art.10 – As metas fiscais serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais, de modo a especificar a açãometa integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 11 – O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Orçamento Fiscal até o dia 05 de outubro de 2018 e devolvido para sanção até o dia 05 de dezembro de 2018, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de trata o art. 165 § 9º e inciso I da Constituição Federal.
§ 1º. O Orçamento evidenciará a fonte e a destinação dos recursos orçamentários especificando os recursos ordinários e vinculados, especialmente os de vinculação obrigatória a determinados gastos públicos:
§ 2º. São as seguintes fontes de financiamento dos gastos públicos:
I – Recursos do tesouro:
a) Recursos ordinários;
b) Recursos vinculados à educação;
c) Recursos vinculados à saúde
II –Recursos vinculados transferidos da União:
a) Recursos vinculados á educação:
Recursos do FUNDEB – profissionais do magistério;
Recursos do FUNDEB – diversas despesas;
Recursos Precatórios – Complementação FUNDEFFUNDEB;
Recursos do SALÁRIO EDUCAÇÃO;
Recursos do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA;
Recursos do PROGRAMA NACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR;
Recursos do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENT. ESCOLAR;
Recursos de outros programas vinculados á educação.
b) Recursos vinculados á saúde:
Atenção Básica;
Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;
Vigilância em saúde;
Gestão do SUS;
Investimentos na rede de serviços de saúde;
Recursos de outros programas vinculados á saúde do Estado e União.
c) Recursos Transferidos pelo FNAS:
Recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
Piso Fixo de Média Complexidade – PAEFI;
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
Piso Básico Fixo – CRAS;
Índice de Gestão Descentralizada – IGBDF;
Recursos de outros programas transferidos pelo FNAS.
d) Recursos vinculados do Estado:
Recursos de programas vinculados a educação;
Recursos de programas vinculados a saúde;
Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FEM;
Recursos de outros programas do Estado;
e) Recursos vinculados a União:
Recursos de convênio da educação;
Recursos de convênios da saúde;
Recursos de outros convênios.
f) recursos de outras fontes:
Recursos de serviços de saúde;
Recursos de alienação de bens;
Recursos de transferências da CIDE;
Recursos de fontes não identificadas.
Art. 12 – A Reserva de Contingência prevista no Art. 3º desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e a fonte de recursos.
CAPÍTULO III
Dos Repasses de Recursos e Despesas com o Poder Legislativo dos Repasses
Art. 13 - Os repasses a Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês nos termos dos artigos no art. 29-A e 168 § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Das Despesas com o Poder Legislativo
§ 1º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a 70% setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º - As despesas com o Poder Legislativo não serão superiores a 7% (sete por cento) do valor das receitas tributária e das transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, excluindo os gastos com inativos.
Art. 14 – A proposta parcial do Poder Legislativo para 2019 será elaborada de acordo com os parâmetros e as diretrizes estabelecidas neste Lei e em consonância com os limites fixados nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25/2000, devendo ser encaminhada até 15 de agosto de 2018 ao Poder Executivo, para efeito de consolidação da proposta orçamentária geral.
Parágrafo Único - O repasse do duodécimo do primeiro trimestre poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2018, devendo ser ajustada, até em abril de 2019, eventual diferença que venha a ser apresentada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para os repasse ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 15 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2019, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 16 - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 17 - O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Secretaria Geral de Controle Interno, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até vinte dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2019, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019.
Art. 18 - No prazo previsto no § 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, a coordenação das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e controle interno, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate a evasão e á sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19 – Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados de Outras despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 20 – Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 21 – Os Orçamentos dos Fundos e das Autarquias deverão ser apresentados até o dia 30 de agosto de 2018, para inclusão no Orçamento Geral do Município, acompanhados de parecer de caráter opinativo dos Conselhos.
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito
Art. 23 – É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos tenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II – certidão de que não tenham sido opostos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 25 – A Procuradoria-Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Administração, até 15 de setembro do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2018 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminado conforme detalhamento constante do art. 14 desta lei, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório;
III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor do precatório a ser pago;
VII – data do trânsito em julgado; e
VIII – número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo Único – A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2019, os índices adotados pelo Poder Judiciário, conforme disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 26 – Na programação da despesa não poderão:
I – ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – ser incluídas despesas a título de investimentos – regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 27 – A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais;
II – custeio administrativo e operacional;
III – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e á saúde;
IV – pagamento de sentenças judiciais;
V – contrapartida dos convênios;
VI – reserva de contingência, conforme especificado no art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único – Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 28 – As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 29 – O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará, as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anuidade, da exclusividade, da publicação e da legalidade.
Art. 30 – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 31 – Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
III – as alterações tributárias.
Art. 32 – As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MPCASP), publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 33 – Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 34 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos artigos 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivamente mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único – Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/1964.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 35 – O orçamento de Investimento, previsto nos artigos 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal e 101/2000, será apresentado para cada empresa em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO IV
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 36 – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ás ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá, ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei ás despesas do Orçamento Fiscal;
II – da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III – do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único – Os recursos para atender ás ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 37 – As despesas com pessoal e encargos sociais para 2019 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1988, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 38 – Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de julho de 2018 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 39 – O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual de 2019, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, referente ao período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
§ 2º - Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40 – O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de setembro de 2018, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2º - Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 41 – Serão previstas na Lei Orçamentária Anual despesas específicas para formação, treinamento e capacitação profissional dos servidores e a realização de certames, processo seletivo e concurso público, tendo em vista as disposições legais, para melhoria da carreira e preenchimento de vagas nos quadros de cargos e carreiras.
Art. 42 – No exercício financeiro de 2019, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 40 desta Lei;
-
II – houver vacância, após 31 de julho de 2018, dos cargos ocupados, constantes da referida tabela;
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Parágrafo único – A criação de cargo, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º incisos I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 1012000.
Art. 43 – Ficam autorizadas as contratações de consultorias e assessorias técnicas especializadas para execução de atividades que não constam servidores do quadro dos órgãos da administração municipal ou quando o serviço exigir especialidade para sua execução.
Art. 44 – O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 1012000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização.
I – sejam assessorias, instrumentais, ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I - todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em quem ocorrer o respectivo ingresso;
II - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e modernização;
IV - aperfeiçoamento dos processos por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços; e
V - a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 46. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções;
II- revisão da legislação sobre o uso do solo;
III - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
IV - instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
V - revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VI - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo Único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 47 – Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação á estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Parágrafo Único – A criação ou alteração de tributos cuja receita esteja passível de vinculação deverá ser acompanhada de justificativa de sua necessidade para oferecimento do serviço público ao contribuinte.
Art. 48 – Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2019, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidos ás exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 1012000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, §3º, II, da Lei Complementar nº 1012000.
SEÇÃO V
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 49 - O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO II, onde os demonstrativos descritos no inciso I a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 249, de 30 de abril de 2010 e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado nominal e montante da dívida pública.
Art. 50- Na elaboração da proposta orçamentária anual para o exercício de 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
SUBSEÇÃO VI
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 51 - O Anexo de Riscos Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 52 – Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 53 – O anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
CAPÍTULO VII
Dos Demonstrativos Fiscais
Art. 54 – Para fins de transparência de gestão e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponível na Internet, página oficial do Município, para acesso público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, acompanhadas dos seus anexos.
Art. 55 – O Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre publicará os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO, SIOPE e SIOPS.
E Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre/semestre publicará os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF.
§ 1º - Para assegurar a transparência durante a execução orçamentária e financeira o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até três dias antes da realização da audiência pública ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro os Relatórios de Gestão Fiscal dos respectivos quadrimestres para avaliação dos índices fiscais.
§ 2º - Nos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano serão disponibilizados na página do município os demonstrativos de avaliação do cumprimento das metas fiscais, logo após a realização da audiência pública, registrada pela Comissão competente na Câmara Municipal.
Parágrafo único – O Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias (CAUC) utilizará as informações dos incisos I, III, V e VI, armazenados no SICONFI, para fins de atualização automática de seus registros.
Art. 56 – O Siconfi, manterá rotinas de validação e homologação dos dados enviados de forma a assegurar a consistência das informações.
§ 1º Caso sejam detectadas inconsistências relevantes nos dados enviados, seja no processo de validação, efetuado pelo Siconfi ou em verificação posteriores, os entes serão comunicados para que procedam á retificação tempestiva sob pena de a Secretaria do Tesouro Nacional não dar a devida quitação do envio dos dados, sujeitando o ente da Federação ás penalidades e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nesta Portaria.
§ 2º As situações que ensejam inconsistências relevantes serão detalhadas em instrução disponibilizada no sítio eletrônico do Tesouro Nacional e no Siconfi.
Art. 57 – Os dados das contas anuais obtidos pelo Siconfi serão disponibilizados em um banco de dados denominado Finanças do Brasil – FINBRA no sítio do Tesouro Nacional para consulta de qualquer cidadão.
SEÇÃO VII
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 58 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, que o Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124 § 1º, inciso III da Constituição do estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008, pela assembleia Legislativa de Pernambuco, será constituído de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária;
III – Anexos.
§ 1º- O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá as disposições permitidas pelo art. 165, § 8º da Constituição Federal, seguira as normas da LC nº 101, de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º- A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
a) Quadro de discriminação da legislação da receita;
b) Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício de 2018, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2019 destinadas às ações e serviços de saúde;
e) Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
g) Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
h) Receita consolidada por categoria econômicas, anexo 2 Lei nº 4.32064;
i) Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
j) Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 na Lei nº 4.320/64;
k) Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
l) Demonstrativo dos programas de trabalho, indicado funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
m) Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vinculo, anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
n) Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
o) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
p) Demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da Constituição Federal;
§ 1º. Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 2º. Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental.
§ 3º. No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em julho de 2018.
§ 4º. Na estimativa das receitas consideram-se a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2018 e as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma, sintética, agregada e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, na Lei Orçamentária Anual.
§ 6º. Constarão na Lei Orçamentária Anual dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.
§ 7º. No texto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do total da Lei Orçamentaria Anual e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e da legislação aplicável.
Art. 59 - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual para 2019, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações, onde se inclui a internet.
SEÇÃO VIII
Das Alterações e do Processamento
Art. 60 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
§ 1º . O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão especifica.
§ 2º . Poderão constar na proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei da alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art. 61 – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§ 1º. No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de contabilidade e orçamento público que deverá:
I – adequação dos sistemas informatizados de contabilidade para permitir os registros de acordo com as novas normas e o MPCASP;
II – possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
III – atender a Lei nº 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações posteriores;
IV – permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela Portaria Nº 702, de 10 de dezembro d 2014 Secretária do Tesouro Nacional.
V – implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);
VI – implantação/adequação de sistemas de controle dos bens de almoxarifado, bens móveis e imóveis;
§ 2º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 62 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza da despesa e da respectiva modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa de conformidade com a Portaria nº 163/2001 e suas alterações posteriores.
Art.63 – O remanejamento ou transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do ar. 77 do ADCT da Constituição da República.
CAPITULO VIII
Das Receitas
SEÇÃO ÚNICA
Da Receita Municipal e Alterações na Legislação Fiscal
Art. 64 – Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – evolução da receita realizada nos últimos três anos.
Art. 65 – Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 66 - A estimativa da receita para 2019 consta de demonstrativos do ANEXO II , desta Lei, conforme metodologia e memória de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor.
Parágrafo Único – Poderá ser considerada, no orçamento para 2019, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
Art. 67 – Constarão dos orçamentos as receitas de transferências infra orçamentárias em contra - partida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 68 – O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2019, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Art. 69 – A re - estimativa da Receita na LOA para 2019, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim determina o § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devidamente demonstrada.
Art. 70 – O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPITULO IX
Da Despesa Pública
SEÇÃO IX
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 71 -. No caso da despesa total com pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 72 - Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto do art. 169, § 1º Inciso II da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as restrições legais pertinentes.
Art. 73 – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 74 – Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, devendo os valores ser compensados quando da concessão de revisão, reajuste ou atualização, autorizado por Lei.
Art. 75 – Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo Único – A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 76 – Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:
I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação de despesas com horas-extras;
III – Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
V – Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
VI – Exoneração dos servidores não estáveis.
Art. 77 – O Município poderá incluir na proposta orçamentária, dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.
Seção X
Do Orçamento da Seguridade Social
Art. 78 – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 79 - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será, por competência, devendo haver o processamento da liquidação no último dia de cada mês de competência, de acordo com a legislação previdência.
Art. 80 – O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município, obrigações previdenciárias em favor do Regime Geral de Previdência Social (INSS), de responsabilidade da Administração Direta e Indireta, com pagamento por meio de débito em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Parágrafo Único – Será permitida à inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que compensados nos recursos repassados à Câmara, para não extrapolar o limite de que trata o art. 2º da EC nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Do Regime Próprio de Previdência Social
Art. 81 – O Regime Próprio de Previdência Social do Município terá orçamento próprio incluído no orçamento geral do município, e sua execução será feita de forma descentralizada.
Art. 82 – As receitas de contribuições destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como os rendimentos resultantes da aplicação do seu patrimônio, somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos na Lei de Instituição do Regime Próprio de Previdência Social e das suas despesas administrativas, observado o limite pré-determinado.
Parágrafo Único – Os saldos financeiros pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social serão aplicados no mercado financeiro.
Art. 83 – O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município será executado pelos gestores do Instituto de Previdência Social do Município e suas receitas serão exclusivamente destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários definidos em Lei e das despesas administrativas, observado o limite legal.
Parágrafo Único – Os saldos resultantes da aplicação da taxa de administração no custeio das despesas administrativas de cada exercício constituem fundo de reserva financeira para ser utilizada em exercícios seguintes, nos mesmos fins a que se destinam.
Art. 84 – O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social, incluirá em suas dotações previsões para assegurar os reajustes dos benefícios previdenciários, os quais ficam autorizados, observada em todos os casos a legislação vigente.
Art. 85 – É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de dotações destinadas ao pagamento de aposentadorias complementares dos servidores municipais.
Art. 86 – O Regime Próprio de Previdência Social realizará avaliação atuarial anual para definição das alíquotas de contribuições, das alíquotas complementares, dos aportes financeiros e da reserva matemática para manutenção dos benefícios.
Dos Benefícios Previdenciários
Art. 87 – Os benefícios previdenciários serão assegurados aos servidores efetivos do Município nos termos definidos na legislação previdenciária municipal e serão geridos pelo Regime de Previdência Própria Social do Município.
Art. 88 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação orçamentária para o custeio de benefícios previdenciários não contemplados na Lei de Previdência Própria assegurados aos seus servidores e para cobertura do déficit matemático existente.
Art. 89 - Será divulgado, junto com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, demonstrativo das receitas e despesas destinadas a seguridade social.
Dos Benefícios Assistenciais
Art. 90 – O orçamento da seguridade social contemplará programas com o objetivo de assistir a população carente em suas necessidades básicas, visando promover o bem estar e reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos incisos III e IV, do art. 3º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Orçamento da Seguridade Social contemplará recursos destinados a custear despesas com programas para valorização humana, apoio á cidadania e á família, alimentação e moradia digna, apoio ao deficiente e ao idoso, geração de emprego e cursos profissionalizantes.
SEÇÃO XI
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 91 – A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às disposições da Constituição da República, das Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494 de 20 de junho de 2007 nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e legislação local pertinente.
Art. 92 – Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº 11.494, de 2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 93 – As prestações de contas de recursos do FUNDEB serão instruídas com parecer do Conselho do FUNDEB, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 94 – Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 95 – Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de Contas Anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas.
SEÇÃO XII
Das Despesas com Programas, Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 96 – Os recursos do Estado, do Distrito Federal e do Município destinados ás ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.
§ 1º – Em cumprimento ao disposto no art. 1º alínea ¨e¨ do inciso VII da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, de setembro de 2000 da Constituição Federal
§ 2º - Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde, Relatório de Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde, Pareceres do Conselho e Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
Parágrafo único – Na inserção das Informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO prevista no inciso I do Capítulo II da Portaria nº 702/2014, excetuam-se o Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPE que serão inseridos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.
Art. 97 – O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as Contas do Fundo será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 98 – O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 99 – A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde obedecerá às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério da Saúde referente às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de blocos financeiros para as áreas abaixo indicadas, consoante disposições da legislação federal:
§ 1º - A Sistemática de que trata os incisos I a VI do caput deste artigo será modificada em decorrência de Lei, atualização da legislação federal ou de norma expedida pelo Ministério da Saúde, para vigorar no exercício de 2019.
SEÇÃO - XIII
Das Transferências Voluntárias e Ações e Serviços de Outros Governos
Art. 100 – Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2019, com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 101 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2019, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II – de que exista Lei especifica autorizando a subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade;
VI – da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII – de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere á Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
§ 1º. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
§ 2º. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
SEÇÃO XIV
Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art. 102 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, na forma da Lei.
Art. 103 - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis.
SEÇÃO XV
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art. 104 – Constarão no orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada ás regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos.
§ 1º. Nos programas culturais de que trata o art. 59 se incluem o patrocínio e realização de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
§ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal.
SEÇÃO XVI
Dos Créditos Adicionais
Art. 105 – Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra observando as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil e outros;
V – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
§ 2º. As solicitações ao poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
§ 3º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
§ 4º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 106 – Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art. 107 – Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Art. 108 – O Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
Art. 109 – Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 110 – Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos descritores, metas, objetivos fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Art. 111 – Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 167 § 3º da Constituição Federal.
§ 1º - Os créditos extraordinários, considerando a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional, ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
SEÇÃO XVII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 112 – Considera-se, para efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art. 113 – O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será publicado na forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 114 – Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.10.99 e atualização posteriores.
CAPÍTULO X
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art. 115 – Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB, compreendendo:
I – Despesas com vencimentos e obrigações patronais de pessoal do magistério – ensino infantil, ensino fundamental, ensino especial e ensino de jovens e adultos;
II – Despesas com vencimentos e obrigações patronais do pessoal de apoio administrativo
III – despesas com transporte escolar;
IV – outras despesas.
§ 1º. A Prefeitura poderá, para efeito de transferência e facilidade de controle, manter conta especifica para movimentação de 60% (sessenta por cento) das transferências feitas à conta do FUNDEB, destinada às despesas com pessoal de magistério, devendo ser transferidos os recursos após o crédito na conta FUNDEB.
§ 2º. Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos constantes da conta FUNDEB 60% e da conta FUNDEB 40%, em caso da adoção da sistemática autorizada no art. 55 desta Lei.
Art. 116 – Além do que consta desta Lei, na execução orçamentária, aplicam-se ao Fundo Municipal de Saúde as disposições do art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, para efeito de programação e execução orçamentária.
Art. 117 – Os programas destinados a atender ações finalísticas são aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Parágrafo Único – Poderão constar na proposta do orçamento anual para 2019, unidades orçamentárias destinadas:
I – a manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
II – ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
III – ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal;
IV – ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal; e
V – os demais fundos municipais criados por meio de Lei especifica.
Art. 118 – Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese de os gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes. Até a data estabelecida no art. 121, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças.
Art. 119 – Serão realizadas audiências públicas, nos meses de maio e setembro do corrente exercício e janeiro do exercício subsequente, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, pelo gestor de saúde.
Art. 120 – Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para atender ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de maio, setembro do corrente exercício e janeiro do exercício subsequente.
Art. 121 – Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social, respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
CAPITULO XI
Vedações Legais
SEÇÃO ÚNICA
Das Vedações
Art. 122 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, do servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Art. 123 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
III – a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa;
IV – a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V – a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo regulamento;
VI – a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja especifica;
VII – a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para conta única;
VIII – a assunção de obrigações, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posterior de bens ou serviços.
Art. 124 – Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com o INSS, FGTS, CELPE, PASEP e outros, obedecida à legislação pertinente.
CAPITULO XII
Do Controle
SEÇÃO ÚNICA
Do Controle Interno
Art. 125 – A implantação e manutenção de Sistemas de Controle Interno pelos Poderes Municipais se constituem em obrigação constitucional, a ser cumprida pela administração pública municipal, de acordo com o prescrito nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e nos artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual, devendo constar dotações, no orçamento para 2019, destinadas ao custeio do funcionamento da Unidade de Controle Interno.
Art. 126 – Enquanto não adequar à legislação local às normas específicas de controle interno, para o regular atendimento das exigências legais pertinentes, a Administração Municipal ficará sujeita as normas e disposições do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, aprovado pela Lei nº 7.741, de 23.10.78, respeitadas as disposições da legislação federal em vigor, a regulamentação nacional, leis, locais específicas e normas resolutivas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá consignar dotações para despesas com serviços de consultoria para orientação e treinamento de pessoal do controle interno, contabilidade, planejamento, gestão governamental e para produzir instrumentos e informações destinadas ao cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e disposições regulamentares, bem como para implantação e manutenção de programas de modernização administrativa e incremento de receitas.
CAPÍTULO XIII
Das disposições Gerais e Transitórias
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Anual
Art. 127 – Os autógrafos da Lei Orçamentária Anual serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 128 – Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da Lei Orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações contidas na Decisão T.C. nº 0336/96 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como lei.
Art. 129 – As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Art. 130 – Caso a Lei Orçamentária Anual para 2019 não seja publicada dentro do exercício corrente, a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2019, a programação constante da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser executada a cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação.
§ 1º - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas e de caráter continuado, fica autorizada a emissão de empenho estimativo.
Parágrafo Único – A proposta orçamentária do Município será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro do corrente exercício e devolvida para sanção até 05 de dezembro do corrente exercício conforme disposições da Constituição do Estado de Pernambuco.
SEÇÃO XVIII
Da Participação da População e das Audiências Públicas
Art. 131 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I – ao Poder Executivo, até 20 de setembro do corrente exercício, junto as Secretaria de Administração, Controle Interno e Finanças;
II – ao Poder Legislação, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Parágrafo Único – Para fins de realização de audiência pública será observado:
I – Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara Municipal que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) convocar a audiência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo Municipal;
II – Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na câmara de vereadores;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) Quanto á audiência pública for realizada, no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo prazo do inciso I, alínea ¨b¨ deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social.
SEÇÃO XIX
Da Prestação de Contas
Art. 132 – Serão apresentadas até o dia 31 de março do ano subsequente ao encerramento do exercício:
I – a Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Prefeito do Município, nos termos do Art. 56 da Lei Complementar 101, de 2000;
II – as Prestações de Contas Anuais de Gestão, apresentadas pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º. Serão disponibilizadas á Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e em endereço eletrônico do Município, a disposição da sociedade, as prestações de contas, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e ou regulamento.
§ 2º - As prestações de contas deverão ser inseridas no Sistema Eletrônico (e-TCE) até o dia 31 de março do ano subsequente ao encerramento do exercício.
Art.133 – Até 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao encerramento do exercício, o Poder Executivo deverá inserir por meio eletrônico o SIOPS, SIOPE E O BALANÇO ANUAL consoante regulamento em vigor com cópia do recibo de transmissão a Secretaria de Governo do Estado.
Art. 134 – Os gestores de fundos instruirão suas prestações de contas com relatórios de gestão, onde constarão as metas previstas e os resultados alcançados.
Do Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar
Art. 135 – Deverá apresenta programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão fiscal em metas bimestrais, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF.
Art. 136 – O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
Art. 137 – Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformados em dívida fundada.
Art. 138 – Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
SEÇÃO XX
Do Portal Transparência
Art. 139 – Em observação aos requisitos dos Artigos 48, caput, da LC nº 1012000 e 5º, 6º , 7º, 8º e 9º do Caput II da Resolução TCEPE nº 33 de 06 de junho de 2018:
PODER EXECUTIVO
1. Link de acesso à portal transparência: http://itaiba.pe.gov.br/transparencia/
2. Receitas;
3. Despesa;
4. Licitações;
5. Contratos;
6. Plano Plurianual – PPA;
7. Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
8. Lei Orçamentária Anual – LOA;
9. Prestações de Contas e respectivos pareceres prévio;
10. Relatórios de Gestão Fiscal – RGF;
11. Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO;
12. Versão simplificada desses dos documentos de gestão fiscal;
13. Remuneração Individualizada por nome do agente público ou servidor;
14. Registro das competências e estrutura organizacional do ente;
15. Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
16. Repasses ou Transferências de recursos financeiros.
PODER LEGISLATIVO
1. Link de acesso à portal transparência: camaraitaiba.pe.gov.br/transparência.html;
2. Receitas;
3. Despesa;
4. Licitações;
5. Contratos;
6. Prestação de Contas;
7. Relatório de Gestão Fiscal - RGF;
8. Versão simplificada desses documentos;
9. Remuneração individualizada por nome do agente público e servidor;
10. Registro das competências e estrutura organizacional do ente;
11. Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento;
12. Seção com respostas e perguntas mais frequentes (FAQs);
13. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;
14. Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC);
15. Acessibilidade para pessoas com deficiência.
CAPÍTULO XIII
Trabalho voluntário
Art. 140 – O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei especifica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento dos munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela Administração Municipal.
§ 1º O cidadão voluntário de que se trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade.
§ 2º A participação do voluntario não gera vinculo de qualquer natureza com o Município, seja trabalhista, previdenciário ou a fim.
§ 3º O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito a percepção de qualquer indenização.
§ 4º É vedada a exigências/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 141 – Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças disciplinará:
I – o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II – a elaboração e a distribuição do material que as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos: e
III – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de trata esta Lei.
Art. 142 – Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 1012000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.6661993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal; e
II – as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 1012000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.6661993, e suas alterações.
Art. 143 – São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 1012000.
Parágrafo único – Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos a gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 144 – Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 ao Legislativo Municipal.
Art. 145 – A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art.146 – Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 1012000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Art. 147 – Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 148 – Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I – Anexo de Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais;
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 149– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba, 18 de setembro de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
1 – PODER LEGISLATIVO
1. Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal com o objetivo de adequá-las as atribuições constitucionais;
2. Manter as atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
3. Melhorar as instalações do prédio da Câmara Municipal;
4. Equipar a Câmara para melhoria de seus serviços;
.
2 – PODER EXECUTIVO
2.1 – ADMINISTRAÇÃO
Implementar programas de desenvolvimento de recursos humanos de eficiência para melhor atendimento à população sobre quaisquer assuntos relacionados com a administração pública;
Aumentar a oferta de veículo à disposição da Administração;
Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do município;
Aquisição de mobiliário para melhor atendimento das atividades administrativa;
Oferecer cursos especializados para formação dos servidores públicos municipais;
Implementar, o plano de cargos e carreira dos servidores públicos municipais;
Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei para todos os funcionários municipais;
Implantar Sistema de Ouvidoria Municipal;
Modernização da portal transparência para melhor atendimento a população;
Realizar desapropriações de imóveis para adequação da estrutura física da administração;
Atender ás necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos especializados;
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio;
Modernizar o sistema de almoxarifado, para melhorando do atendimento da qualidade dos serviços administrativos;
2.2 – EDUCAÇÃO
Construção, ampliação e recuperação de unidades escolares;
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis;
Aperfeiçoar e reorganizar o método educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino;
Assegurar aos portadores de necessidades especiais, atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino;
Implementa a educação de jovens e adultos garantindo sua permanência na escola;
Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados e informatizados;
Equipar as unidades educacionais do município;
Distribuir Kit Escolar: contendo bolsa, materiais didáticos e fardamento completo para estudantes da rede municipal;
Assegurar transporte aos estudantes da rede do ensino infantil, médio e fundamental;
2.3. - CULTURA
Construção, ampliação e recuperação de quadras de esportes, poliesportivas e campo de futebol;
Incentivar e apoiar as parcerias feitas de intercambio nas escolas do município, com a sociedade civil para a promoção de palestras, oficinas, dinâmicas, eventos e seminários para estimular a juventude a valorizar e participar da cultura local;
Implementação de programas para formação de bandas marciais;
Implementação de programas culturais e desportivos no Município;
Realização de atividades desportivas, festividades cívicas, tradicionais, folclóricas e outros eventos de difusão cultural;
Concessão de subvenções a associações e entidades sem fins lucrativos para execução de programas culturais e desportivas
2.4. - SAÚDE
Expandir, fortalecer e manter os programas e ações de Atenção Básica de Saúde;
Ampliar e manter o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
Implementação da Assistência Farmacêutica, por meios de fornecimento de medicamentos a pessoas carentes;
Garantir exames oftalmológicos e doações de óculos;
Locação de veículo para transporte de pessoas carentes a outras cidades para tratamento de saúde;
Implementação de programas de assistência preventiva á saúde;
Implementação do programa de vigilância a saúde;
Adquirir ambulâncias, unidade médica e odontológica;
Implementar o sistema de informatização, tornando mais eficiente a prestação de serviços;
Garantir a distribuição gratuita de equipamentos aos portadores de necessidades especiais;
Construção, ampliação e recuperação de Unidades Básicas de Saúde;
Construção de fossas, sanitários públicos e redes de esgotos;
Reforma e ampliação do hospital municipal para melhor atendimento a população;
Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde;
Promover a saúde da população por meio da oferta de serviços de alta complexidade;
Atender as necessidades do sistema de saúde, através de técnicos especializados;
Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde
2.5. - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desenvolver programas de erradicação do trabalho infantil, implementa as ações de atendimento ás crianças carentes;
Implantação do programa específico para atendimento ao portador de deficiência;
Implantação do programa de prevenção ao uso de drogas com equipe especializada;
Implementação dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e CREAS;
Implementação do programa de inclusão e promoção social, fortalecendo o programa ¨Bolsa Família¨;
Implantação do programa e projeto de prevenção de drogas;
Implementação do programa de proteção aos direitos da mulher;
Implementação do funcionamento de associações e grupos artísticos e culturais;
Construção, ampliação e recuperação de creches;
Distribuição de Peixes na semana santa para pessoas carentes;
Apoio ao Programa da Terceira Idade;
Concessão de subvenções sociais a centros sociais e associações sem fins lucrativos;
Construção de Casas Populares;
Implantação de programa de prevenção de doenças.
2.6. - AGRICULTURA
Construção e recuperação de estradas vicinais;
Construção, ampliação e recuperação de barragens, açudes, barreiros, chafarizes, poços artesianos e outras obras hídricas;
Oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
Estimular a produção rural por meio de doação de sementes, mudas e fertilizantes;
Implementação do programa tratores para aração de terra;
Implantação e manutenção de hortas comunitárias;
Ampliar a compra de produtos da agricultura familiar;
Ampliar e apoiar os cadastros dos agricultores no Programa Garantia Safra;
Celebrar parcerias com os Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Agricultura Familiar;
Ampliação de eletrificação rural;
Incentivar a bovinocultura leiteira;
Construir, reformar e ampliar as estruturas das feiras livres;
Ampliar e manter o matadouro público da sede e dos distritos;
Celebrar e manter parcerias para proteção do rebanho municipal;
Construção de passagens molhadas na zona rural;
2.7. - INFRA ESTRUTURA
Articular parcerias para implantar o abastecimento d’água dos distritos;
Articular parcerias para execução da obra de pavimentação das estradas;
Ampliar e executar obras de esgotamento sanitário;
Implantar o sistema de coleta de lixo seletivo através de coletores públicos;
Construir abrigos para transporte público municipal;
Manutenção das academias das cidades;
Melhorar o serviço de limpeza urbana e rural;
Municipalizar o trânsito;
Modernizar os cemitérios públicos na sede e nos distritos;
Elaborar o Plano Diretor;
Executar obras de pavimentação na sede e zona rural;
Implementar o abastecimento d´água na zona rural;
Construção de praças, parques e jardins na sede e distritos;
Ampliação e recuperação do mercado público, matadouro e feira livre;
Cursos de capacitação para produtores rurais.
2.8. – SEGURANÇA PÚBLICA
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no município em cooperação com o estado de Pernambuco;
Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
As Metas Fiscais, tem por objetivo, conforme o disposto no art. 4º, § 1º, da LC nº 101/200, estabelecer metas de política fiscal para o exercício seguinte, planejando a gestão fiscal do ente de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
O Anexo de Metas Fiscais busca rever, conforme a mudança nos cenários econômicos nacional, estadual e municipal as projeções realizadas em exercício anteriores, adequando estas metas á realidade e indicando previamente o ajuste que deverá fazer de modo a garantir o equilíbrio fiscal de longo prazo.
Apresentamos a metodologia e memória do cálculo das Metas Fiscais conforme estabelece o disposto no art. 4º, § 2º e Incisos da LRF –Lei de Responsabilidade Fiscal.
A metodologia adotada para o cálculo das metas fiscais, foi a estabelecida pelo Governo Federal e normativa pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria Nº 403, de 28 de junho de 2016.
Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita dos Governos Federal e Estadual.
Na ausência de estimativas para o PIB municipal e estadual foi utilizada as projeções informadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2019 da União.
|
ANO |
Taxa de Crescimento do PIB |
|
2019 |
2,5% |
|
2020 |
2,6% |
|
2021 |
2,7% |
O Cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico:
|
VARIÁVEIS |
2019 |
2020 |
2021 |
|
PIB real (crescimento % (anual) |
2,5% |
2,6% |
2,7% |
|
Inflação Média (% anual) |
4,5% |
4,5% |
4,6% |
O presente relatório será instruído com a memória e metodologia de cálculo dos valores obtidos relativos para as metas das Receitas, das Despesas, do Resultado Primário e Resultado Nominal, bem como do montante da dívida, em valores correntes e em valores constantes.
Para melhor compreensão da matéria apresentamos os seguintes conceitos:
a. Valores Correntes; correspondem aos valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2019/2021;
b) Valores Constantes: correspondem aos valores estimados sem considerar a inflação;
c) Receitas Não-Financeiras: são as receitas totais (Correntes e de Capital) sem o computo das receitas consideradas, ¨Financeiras¨ tais como: receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos bancários, etc.) e as receitas de alienação de bens.
d) Despesas Não-Financeiras: são as despesas totais, deduzidas as despesas com o serviço da dívida pública (amortização e juros).
e) Resultado Primário: é a diferença entre as Receitas Não-Financeiras e as despesas Não-Financeiras. Equivale, portanto, á economia que o Município faz para pagar os juros e encargos da dívida fundada.
f) Resultado Nominal: corresponde a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida em 31 de dezembro de determinado exercício e o saldo apurado na mesma data do ano anterior. Equivale a economia que o Município faz para amortizar o valor principal da sua dívida fundada.
g) Dívida Consolidada Líquida: corresponde ao montante da Dívida do Município decorrente de obrigações financeiras em virtude de realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, menos as deduções, que compreendem a ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
As projeções foram elaboradas em um cenário de elevado grau de incerteza, em face do momento econômico que ora atravessamos. Por esse motivo, os números apresentados poderão ser alterados em decorrência de mudanças nas variáveis utilizadas, sobretudo devido a turbulência que hoje afeta a economia brasileira.
Portanto, esses valores devem ser vistos apenas como indicativos, podendo ser revistos em função da própria trajetória do endividamento do setor público como um todo, bem como do comportamento das variáveis.
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas do Município
RECEITAS ARRECADADAS NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
|
ESPECIFICAÇÃO |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES |
50.271.509,40 |
54.890.069,42 |
51.094.569,98 |
|
Receita Tributária |
1.486.533,32 |
1.077.951,66 |
1.536.889,04 |
|
Receitas de Contribuições |
1.755.402,88 |
2.546.876,69 |
2.113.160,70 |
|
Receita Patrimonial |
234.106,71 |
212.865,46 |
204.981,71 |
|
Receitas de Serviços |
35,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
46.444.633,32 |
50.892.125,18 |
46.754.430,42 |
|
Cota-Parte do FPM |
17.928.994,05 |
20.816.421,21 |
20.067.569,91 |
|
Outras Transferências Correntes |
28.515.639,27 |
30.075.703,97 |
26.686.860,51 |
|
Outras Receitas Correntes |
350.798,17 |
160.250,43 |
262.425,11 |
|
Receita da Dívida Ativa |
60.756,89 |
0,00 |
63.706,16 |
|
Demais Receitas |
290.041,28 |
160.250,43 |
198.718,95 |
|
Receitas de Capital |
873.949,00 |
1.379.313,23 |
583.687,12 |
|
Operações de Créditos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
873.949,00 |
1.379.313,23 |
583.687,12 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentária |
2.993.273,89 |
3.321.361,82 |
4.120.991,00 |
|
Total Geral das Receitas Realizadas: |
54.138.732,29 |
59.590.744,47 |
55.799.248,10 |
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
RECEITAS PREVISTAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIO SEGUINTES:
|
RECEITAS PREVISTAS |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
|
RECEITAS CORRENTES |
60.147.496,86 |
61.915.121,71 |
65.336.447,79 |
|
Receita Tributária |
2.000.000,00 |
2.100.000,00 |
2.200.000,00 |
|
Receitas de Contribuições |
3.150.000,00 |
3.240.000,00 |
3.420.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
262.500,00 |
270.000,00 |
285.000,00 |
|
Aplicações Financeiras |
262.500,00 |
270.000,00 |
285.000,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
21.000,00 |
21.600,00 |
22.800,00 |
|
Transferências Correntes |
54.421.500,00 |
55.976.400,00 |
59.086.200,00 |
|
Cota-Parte do FPM |
20.584.544,40 |
21.613.771,62 |
22.694.460,20 |
|
Outras Transferências Correntes |
33.836.955,60 |
34.362.628,38 |
36.391.739,80 |
|
Outras Receitas Correntes |
292.496,86 |
307.121,71 |
322.477,79 |
|
Receita da Dívida Ativa |
65.343,11 |
68.610,27 |
72.040,78 |
|
Demais Receitas |
227.153,75 |
238.511,44 |
250.437,01 |
|
Receitas de Capital |
8.000.000,00 |
1.200.000,00 |
1.500.000,00 |
|
Operações de Créditos |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Transferências de Capital |
8.000.000,00 |
1.200.000,00 |
1.500.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
Total Geral das Receitas Previstas |
68.147.496,86 |
63.115.121,71 |
66.836.447,79 |
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS REALIZADAS
|
Metas Anuais |
Valor nominal |
|
2015 |
1.486.533,32 |
|
2016 |
1.077.951,66 |
|
2017 |
1.536.889,04 |
|
RECEITAS PREVISTAS VARIAÇÃO 5% |
|
|
2019 |
2.000.000,00 |
|
2020 |
2.100.000,00 |
|
2021 |
2.200.000,00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
RECEITAS REALIZADAS
|
Metas Anuais |
Valor nominal |
|
2015 |
60.756,89 |
|
2016 |
0,00 |
|
2017 |
63.706,16 |
|
RECEITAS PREVISTAS VARIAÇÃO |
|
|
2019 |
65.343,11 |
|
2020 |
68.610,27 |
|
2021 |
72.040,78 |
Notas:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - O Município prevê um aumento na arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2018 em diante, em torno de 20% (vinte por cento) sobre o saldo da dívida ativa do Município tem a receber em 2019, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3 - As projeções para 2019, 2020 e 2021 foram realizadas considerando-se a taxa do IPCA prevista respectivamente em 4,5%, 4,5% e 4,6% e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2019, 2020 e 2021 com os respectivos percentuais de 2,5%, 2.5% e 2,7%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÂO 5,00 % estas três variáveis (IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM
RECEITAS REALIZADAS
|
Metas Anuais |
Valor nominal |
|
2015 |
17.928.994,05 |
|
2016 |
20.816.421,21 |
|
2017 |
20.067.569,91 |
|
RECEITAS PREVISTAS |
|
|
2019 |
20.584.544,40 |
|
2020 |
21.613.771,62 |
|
2021 |
22.694.460,20 |
Nota:
1. As projeções para 2019, 2020 e 2021 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2019, 2020 e 2021.
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS REALIZADAS
|
Metas Anuais |
Valor nominal |
|
2015 |
290.041,28 |
|
2016 |
160.250,43 |
|
2017 |
198.718,95 |
|
RECEITAS PREVISTAS |
|
|
2019 |
227.153,75 |
|
2020 |
238.511,44 |
|
2021 |
250.437,01 |
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS REALIZADAS
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
|
2015 |
873.949,00 |
|
2016 |
1.379.313,23 |
|
2017 |
583.687,12 |
|
RECEITAS PREVISTAS |
|
|
2019 |
8.000.000,00 |
|
2020 |
1.200.000,00 |
|
2021 |
1.500.000,00 |
Nota:
1. As receitas de capital, tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênio e contratos de repasses vindo da União e do Estado.
II – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS
TOTAL DAS DESPESAS
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
EXECUTADA 2015 |
EXECUTADA 2016 |
EXECUTADA 2017
|
|
DESPESAS CORRENTES |
47.263.551,10 |
47.823.976,46 |
53.355.593,63 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
21.226.595,31 |
27.244.058,60 |
34.932.023,43 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
23.024,84 |
|
Outras Despesas Correntes |
26.036.955,79 |
20.579.917,86 |
18.400.545,36 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.601.191,89 |
4.727.900,87 |
3.479.161,86 |
|
Investimentos |
1.713.246,47 |
4.075.938,58 |
2.274.642,56 |
|
Inversões Financeiras |
141.366,37 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
746.579,05 |
651.962,29 |
1.204.519,30 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Intra-Orçamentária |
3.198.955,65 |
4.517.152,46 |
4.334.100,62 |
|
TOTAL GERAL DAS DESESAS |
53.063.698,64 |
57.069.029,79 |
61.168.856,11 |
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
PREVISTA 2019 |
PREVISTA 2020 |
PREVISTA 2021 |
|
DESPESAS CORRENTES |
60.147.496,86 |
61.915.121,71 |
65.336.447,79 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
29.878.051,44 |
31.371.954,01 |
32.940.551,17 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
80.400,00 |
84.420,00 |
88.641,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.000.000,00 |
8.200.000,00 |
8.500.000,00 |
|
Investimentos |
7.400.000,00 |
7.500.000,00 |
7.700.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
600.000,00 |
700.000,00 |
800.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.000.000,00 |
3.500.000,00 |
4.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
68.147.496,86 |
70.115.121,71 |
73.836.447,79 |
Estimativa de Despesa de transferências Intra-Orçamentária relativa á operação entre órgãos, fundos e entidades integrantres dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Notas:
1. Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,50%, 4,50% e 4,60% para os respectivos exercícios de 2019, 2020 e 2021 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2019, 2020 e 2021 com os respectivos percentuais 2,50%, 2,50% e 2,60%.
II.a – Metodologia de Memória de cálculo para despesas do Município
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESA EXECUTADA
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
|
2015 |
21.226.595,31 |
|
2016 |
27.244.058,60 |
|
2017 |
34.932.023,43 |
|
DESPESA PREVISTA |
|
|
2019 |
29.878.051,44 |
|
2020 |
31.371.954,01 |
|
2021 |
32.940.551,17 |
Nota:
1. Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do Piso aos profissionais do magistério e a baixa nas receitas em relação ao exercício anterior.
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
DESPESA EXECUTADA
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
|
2015 |
0,00 |
|
2016 |
322.530,39 |
|
2017 |
23.024,84 |
|
DESPESA PREVISTA |
|
|
2019 |
80.400,00 |
|
2020 |
84.420,00 |
|
2021 |
88.641,00 |
Nota:
1. A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil, conforme os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO da União.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL |
|
2015 |
0,00 |
|
2016 |
0,00 |
|
2017 |
0,00 |
|
|
PREVISTO |
|
2019 |
1.804.424,91 |
|
2020 |
1.857.453,65 |
|
2021 |
1.960.093,41 |
Nota:
1. Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo 3% da RCL e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências.
III – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS PRIMÁRIAS
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Receitas Correntes |
48.983.993,13 |
53.420.150,30 |
50.889.588,27 |
|
Receita Tributária |
1.486.533,32 |
1.077.951,66 |
1.536.889,04 |
|
R. Contribuições |
4.575.437,45 |
5.440.266,70 |
2.113.160,70 |
|
Receita Patrimonial |
234.106,71 |
212.865,46 |
204.981,71 |
|
Aplicações Financeiras |
234.106,71 |
212.865,46 |
204.981,71 |
|
Outras R. Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transf. Correntes |
42.397.949,87 |
46.313.709,70 |
46.977.113,42 |
|
Demais Receitas Correntes |
524.072,49 |
588.222,24 |
262.425,11 |
|
Receitas Primárias Correntes |
48.983.993,13 |
53.420.150,30 |
50.889.588,27 |
|
Receita de Capital |
873.949,00 |
1.379.313,23 |
583.687,12 |
|
Operações de Créditos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transf. de Capital |
873.949,00 |
1.379.313,23 |
583.687,12 |
|
Outras R. de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias de Capital |
873.949,00 |
1.379.313,23 |
583.687,12 |
|
Total das Receitas Primárias |
49.857.942,13 |
54.799.463,53 |
51.473.275,39 |
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
EXECUTADA 2015 |
EXECUTADA 2016 |
EXECUTADA 2017
|
|
DESPESAS CORRENTES |
47.263.551,10 |
47.823.976,46 |
53.332.568,79 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
21.226.595,31 |
27.244.058,60 |
34.932.023,43 |
|
Outras Despesas Correntes |
26.036.955,79 |
20.579.917,86 |
18.400.545,36 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.854.612,84 |
4.075.938,58 |
2.274.642,56 |
|
Investimentos |
1.713.246,47 |
4.075.938,58 |
2.274.642,56 |
|
Inversões Financeiras |
141.366,37 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Intra-Orçamentária |
3.198.955,65 |
4.517.152,46 |
4.334.100,62 |
|
TOTAL GERAL DAS DESESAS |
52.317.119,59 |
56.417.067,50 |
59.941.311,97 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO - 2.459.177,46 - 1.617.603,97 - 8.468.036,58 |
Notas:
1. Os dados relativos ás receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas.
IV – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Dívida Consolidada |
-4.367.126,87 |
2.024.426,43 |
1.684.792,30 |
|
Deduções |
0,00 |
1.942.066,51 |
4.247.985,62 |
|
Ativo Financeiro |
3.444.477,54 |
1.942.066,51 |
813.230,60 |
|
Haveres Financeiros |
119.412,13 |
0,00 |
0,00 |
|
(-) Restos a Pagar Processados |
3.826.177,60 |
0,00 |
1.044.702,71 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-4.367.126,87 |
82.359,92 |
871.561,70 |
|
Receita de Privatizações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Passivo Reconhecido |
0,00 |
|
0,00 |
|
Dívida Fiscal Líquida |
-4.367.126,87 |
|
|
|
RESULTADO NOMINAL |
1.431.049,06 |
871.561,70 |
789.201,78 |
Nota:
1. O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais.
V – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MONTANTE DA DÍVIDA
|
ESPECIFICAÇÃO |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Dívida Consolidada (I) |
-1.251.028,97 |
-2.273.745,12 |
1.684.792,30 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
-460.412,25 |
-952.993,99 |
1.684.792,30 |
|
DEDUÇÕES (II) |
0,00 |
2.122.734,46 |
813.230,60 |
|
Ativo Disponível |
3.444.477,54 |
4.009.741,56 |
813.230,60 |
|
Haveres Financeiros |
119.412,13 |
119.412,13 |
0,00 |
|
(-)Restos a Pagar Processados |
3.826.177,60 |
2.006.419,23 |
1.044.702,71 |
|
DCL (III) = (I-II) |
-1.251.028,97 |
-4.396.479,58 |
871.561,70 |
Notas:
1. Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada, o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL) será igual a zero, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 7º edição.
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
META 01
METAS PARA DIMINUIR O MONTANTE DA DÍVIDA
HISTÓRICO
REDUZIR O VALOR DA DIVIDA FUNDADA, NO FECHAMENTO DO EXERCICIO DE 2019 EM RELAÇÃO AO EXERCICIO DE 2018.
AMORTIZAR A DIVIDA EM 2,5% DO MONTANTE JUNTO AO INSS, CELPE E OUTROS NO EXERCÍCIO FINANCIERO DE 2019.
META 02
PROJEÇÃO DE RECEITAS
- Elevar em 20% (vinte por cento) no exercício de 2019, a arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos serviços de processamento e cobrança do Setor Tributário, aumento da base de contribuição e tendência positiva de crescimento econômico.
- Melhorar o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa.
ESTIMATIVA:
A projeção da Receita para o exercício de 2019, que constará da proposta orçamentária, será obtida mediante a consolidação dos incrementos de Receitas decorrentes da arrecadação própria.
META 03
DEMONSTRATIVO QUE DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE APLICADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR E PREVISTOS PARA 2019
|
DESCRIÇÃO |
Percentuais aplicados em 2017 |
Percentuais previstos para 2019 |
|
|
1.1 |
Percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à educação; |
34,10% |
30,50% |
|
1.2 |
Percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas ás ações e serviços públicos de saúde; |
18,96% |
20,00% |
|
1.3 |
Percentual aplicado da remuneração dos profissionais do magistério |
82,78% |
80,50% |
|
1.4 |
Percentual aplicado na Despesa Total com Pessoal |
62,21 |
54,00% |
|
|
OBSERVAÇÕES |
|
|
|
1.1 |
Atentar para o equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar |
||
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:42578ED3