ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 014/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Itapetim e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itapetim (PRODESI).

 

Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

 

TÍTULO II

DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS

Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:

I – venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação;

II – pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;

III – reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;

IV – execução de serviços de terraplenagem, transporte de terra, materiais e similares;

V – cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;

VI – auxilio financeiro para o pagamento de despesas cartorárias diretamente relacionadas a implantação ou expansão do empreendimento;

VII – isenção de tributos municipais;

VIII – concessão de materiais de construção tais como cimento, areia, brita, ferro e tijolos;

IX – outros, na forma de lei específica.

Parágrafo único - O incentivo para ICMS considera-se o valor de acréscimo recebido no processo de arrecadação deste imposto recolhido pela empresa beneficiada.

 

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:

I – no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 2 (dois) anos ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 5 (cinco) anos, contados do início de seu funcionamento;

II – no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses, renovável uma vez por igual período;

III – o reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12 (doze) meses, não renovável, e não poderá exceder, mensalmente, a 800 UPFMs (oitocentos Unidades de Padrão Fiscal de Referência Municipal);

IV – a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 250 (duzentos e cinqüenta) horas-máquina e transporte de 3.000 (três mil) metros cúbicos por caminhões, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para a prestação de serviços a particulares;

V – o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;

VI – a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:

a) imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, incidente sobre o imóvel destinado à indústria;

b) imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade da indústria incluir prestação de serviços tributáveis por esse imposto;

c) imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial;

d) taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria e coleta de lixo.

VII – As despesas cartorárias deverão está relacionadas a aquisição de imóveis, averbação de construção ou de garantias reais para fins de obtenção de financiamento, devendo o interessado apresentar orçamento prévio fornecido pelo competente cartório.

VIII – A restituição de parcela do ICMS, prevista no Parágrafo Único do Artigo 3º limitar-se-á a 30% (trinta por cento), limitado em até cinco anos, e ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar.

§ 1º Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, no prazo de 90 (noventa) dias, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo IGP-M da FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.

§ 2º Na hipótese de concessão e direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.

§ 3º Os incentivos fiscais previstos no artigo 4º, VI, ‘a’ e ‘b’, poderão ser concedidos uma única vez e terão duração determinada com base no número de empregos gerados e efetivos ao tempo da solicitação, podendo ser por até:

I – 5 (cinco) anos, se o empreendimento tiver entre 2 (dois) e 10 (dez) empregados;

II – 6 (seis) anos, se o empreendimento tiver entre 11 (onze) e 15 (quinze) empregos;

III – 7 (sete) anos, se o empreendimento tiver entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte) empregados;

IV – 8 (oito) anos, se o empreendimento tiver entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) empregados;

V – 9 (nove) anos, se o empreendimento tiver entre 31 (trinta e um) e 40 (quarenta) empregados;

VI – 10 (dez) anos, se o empreendimento tiver mais de 40 (quarenta) empregados.

§ 4º Para apuração do período de incentivo, conforme progressão disposta nos parágrafos anteriores, será obrigatória a comunicação, por escrito, pela empresa beneficiada, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização e adequação dos índices e períodos cabíveis, bem como proceder o lançamento de eventual tributo divergente.

§ 5º A não informação quanto ao número de empregados e/ou interrupção na sua progressão interrompe o direito de percepção da isenção a que se refere o parágrafo anterior.

§ 6º No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.

 

Art. 5º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:

I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

II – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

III – prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:

tributos e contribuições federais;

tributos estaduais;

c) tributos do Município de sua sede;

d) Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FGTS).

IV – projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativo do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início do funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;

V – projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;

VI – certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.

Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I – valor inicial de investimento;

II – área necessária para sua instalação;

III – absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;

IV – efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;

V – viabilidade de funcionamento regular;

VI – produção inicial estimada;

VII – objetivos;

VIII – outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

 

Art. 6º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxilio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV, do caput do artigo 5º e pelasatisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º. 101/2000.

 

Art. 7º Os incentivos, incluídos, se for o caso, salários e encargos e custo de hora/máquinas, serão quantificados, pelo Município, em valor monetário, que será comunicado ao beneficiário para conhecimento, assegurado a este o direito de impugnar.

 

Art. 8º O Município, vencida a tramitação nos setores implicados, ouvido o Comitê Executivo do PRODESI, previsto no artigo 21, e com parecer jurídico, submeterá a proposta à Câmara Municipal, em projeto de lei que conterá os benefícios definidos e as condições de sua efetivação.

Parágrafo único. Para benefícios com valor de até 10.000 (mil) UPFMs, a concessão dos incentivos poderá ser deferida pelo Comitê Executivo do PRODESI, dispensando tramitação nos órgãos técnicos e autorização legislativa, mantidas a exigência da instrução do processo, descrita no artigo 5.º desta Lei.

 

Art. 9º A efetivação do incentivo será formalizada:

I – em escritura pública, se se tratar de venda, concessão de uso ou doação de imóvel;

II – em termo de contrato para os demais casos.

Parágrafo único – Nos documentos mencionados nos incisos I e II do caput deverão constar as obrigações das partes e demais cláusulas necessárias, exigidas em Lei bem como:

I – na escritura pública, cláusula de reversão do bem sem direito à indenização se, passados 2 (dois) anos da lavratura do documento, o propósito não se concretizou ou houve desvio da finalidade;

II – no termo de contrato, cláusula de indenização ao Município do total do valor do incentivo concedido se os objetivos manifestados no processo de habilitação não se realizarem no prazo estipulado ou se houve desvio da finalidade, corrigido, este, pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna (IGP – DI) da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do artigo 7º desta Lei.

 

Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei às empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

 

TÍTULO III

DOS INCENTIVOS A AGROINDÚSTRIAS E PRODUTORES RURAIS

 

Art. 12. Para as agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber e nos mesmos critérios e condições, os incentivos previstos nesta Lei para as indústrias.

 

Art. 13. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de aviários, pocilgas ou estábulos, os seguintes incentivos:

I – execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos;

II – 01 (Uma) horas máquinas para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área construída de aviário;

III - 02 (duas) horas máquinas para cada 100m² (cem metros quadrados) de área construída de pocilgas e estábulos.

 

Art. 14. A instalação de depósitos de silagem e o plantio em estufas serão incentivadas, mediante prestação de serviços de trator retroescavadeira ou motoniveladora de até 4 (quatro) horas para escavação do silo trincheira ou nivelamento de terreno para construção da estufas.

 

Art. 15. O Município poderá subsidiar o pagamento das horas excedentes necessárias à implantação do empreendimento, em até 50% (cinquenta por cento) do seu custo, limitado o número de horas subsidiadas às previstas nos artigos 13 e 14 desta Lei.

 

Art. 16. Para obter os benefícios desta Lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito, acompanhado do respectivoprojeto e do Relatório de Notas Fiscais por Operação, de dois exercícios imediatamente anteriores, expedido pelo setor de ICMS do Município

 

TÍTULO IV

DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS

 

Art. 17. Aos empreendimentos comerciais por atacado e de prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos sem similares e venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos incentivos previstos no artigo 3º, aplicando-lhes as demais normas pertinentes desta Lei.

 

TÍTULO V

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

 

Art. 18. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itapetim (PRODESI), com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais atacadistas, de prestação de serviços e de produção agropecuária.

 

Art. 19. Constituem recursos do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itapetim (PRODESI):

I – os a ele destinados na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais;

II – os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;

III – os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

IV – outros que lhe forem destinados por lei.

 

Art. 20. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itapetim (PRODESI).

 

Art. 21 A administração do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itapetim (PRODESI) será exercida por Comitê Executivo composto pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Rurais e Meio Ambiente e Secretario Municipal de Assistência Social com assessoramento da Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 22. Compete ao Comitê Executivo definir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua execução.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 10% (dez por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.

Parágrafo único – No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais ou restituição de parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do exercício seguinte ao em que for atingido o limite.

 

Art. 24. Os incentivos fiscais previstos no artigo 4º, inciso VII, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do artigo 14, da Lei Complementar Federal n.º. 101/2000, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 25. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei, será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.

s

Art. 26. Qualquer benefício a ser concedido com base nesta Lei é condicionado à inexistência de débitos do proponente no Érário público municipal.

 

Art. 27 O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados nesta Lei, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

03.001 – Secretaria de Finanças e Planejamento

04.123.0005 – Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social - Recursos próprios

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:427B1640