ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4250/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo1ºFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Residencial Manoel Camelo, Quadras X, C-02, Castainho e Adjacência, fundada em 28 de julho de 2014, sendo uma sociedade civil, constituída de forma associativa, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado, constituída de fato e de direito, com sede e fórum na Comarca de Garanhuns-PE, com seu Estatuto registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos Particulares do 1º Ofício da Comarca de Garanhuns, Protocolo nº de Ordem 10.241, sob o nº 3.146, fls. 183, do Livro A-05, em 18 de novembro de 2015, inscrita no CNPJ sob nº 23.708.261/0001-66, e que tem por finalidade: atuar na defesa de melhores condições de vida para a comunidade que representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes; estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos; proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável; elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de atuação.
Artigo2ºA presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Artigo3ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de Abril de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4281F243