ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2025.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2026.”

 

O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CapítuloI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

CapítuloII

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2026, em R$ 400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.

 

I - O total do Orçamento Fiscal do Município dos Palmares, para o exercício de 2026, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público municipal, é de R$ 262.543.000,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões quinhentos e quarenta e três mil reais);

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;

III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2026, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 137.457.000,00 (Cento e trinta e sete milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil reais).

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.

CapítuloIII

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

21.426.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES

17.369.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

9.335.000,00

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

11.715.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

299.715.000,00

 

OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES

7.891.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

12.076.000,00

 

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-25.217.000,00

 

SUB TOTAL

 

354.310.000,00

TOTAL

 

354.310.000,00

 

 

 

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

 

19.661.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

10.500.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

2.000.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

33.190.000,00

 

SUB TOTAL

 

45.690.000,00

TOTAL

 

65.351.000,00

RESUMO

 

 

RECEITAS CORRENTES

367.451.000,00

 

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

12.076.000,00

 

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-25.217.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

45.690.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS

 

400.000.000,00

TOTAL

 

400.000.000,00

 

RECEITA TOTAL DO ORÇAMENTO

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

 

1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.03

RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS

200.000,00

1321.01.0.1.13

RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS

500.000,00

1713.50.1.1.01

INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - CAPITAÇÃO PONDERADA

2.700.000,00

1713.50.1.1.02

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS

350.000,00

1713.50.1.1.03

INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO

225.000,00

1713.50.1.1.04

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

6.000.000,00

1713.50.1.1.05

APOIO A MANUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE

80.000,00

1713.50.1.1.06

INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

1.230.000,00

1713.50.1.1.07

INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - DESEMPENHO

1.500.000,00

1713.50.1.1.08

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA

4.000.000,00

1713.50.1.1.09

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIMÁRIAS

200.000,00

1713.50.1.1.10

OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ATENÇÃO PRIMÁRIA

100.000,00

1713.50.1.1.11

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA

100.000,00

1713.50.1.1.12

PROGRAMA SAÚDE BUCAL

2.000.000,00

1713.50.1.1.14

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO PRIMÁRIA

5.000.000,00

1713.50.1.1.15

INCENTIVO FINANCEIRO APS - DEMAIS PROG. E EQUIPES DE SAÚDE

8.000.000,00

1713.50.1.1.16

INCREMENTO FINANCEIRO APS-DEMAIS PROG, SERV. EQUIPES SAÚDE

200.000,00

1713.50.1.1.18

PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

50.000,00

1713.50.1.1.19

EMENDA – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUST. SERV. AT. PRIMARIA

500.000,00

1713.50.2.1.01

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROC. DA AT. ESPECIALIZADA

16.000.000,00

1713.50.2.1.02

SAMU – 192

2.000.000,00

1713.50.2.1.03

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO ESPECIAL

2.000.000,00

1713.50.2.1.04

OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO – AT. ESPECIALIZADA

550.000,00

1713.50.2.1.05

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

200.000,00

1713.50.2.1.06

TRANSF. DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.000.000,00

1713.50.2.1.07

CUSTEIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR 197

50.000,00

1713.50.2.1.08

FAEC – REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS

200.000,00

1713.50.2.1.09

FAEC – PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS

100.000,00

1713.50.2.1.10

EMENDA – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DIVERSAS

500.000,00

1713.50.3.1.01

TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE

1.000.000,00

1713.50.3.1.02

AÇÕES DE VIG. E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS/HEPATITE

200.000,00

1713.50.3.1.03

INCREMENTO FINANC. VIGILANCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS

500.000,00

1713.50.3.1.04

OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO - VIGIL

50.000,00

1713.50.4.1.01

PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS NA AT. PRIMÁRIA

500.000,00

1713.50.4.1.02

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

100.000,00

1713.50.4.1.03

OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ASSISTÊNCIA FARM.

50.000,00

1713.50.5.1.01

IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

50.000,00

1713.50.5.1.02

OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

325.000,00

1713.50.5.1.04

ASSIST.FINANCEIRA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAL ENF.

2.000.000,00

1713.50.5.1.05

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

100.000,00

1713.50.9.1.02

DEMAIS PROGRMAS - FUNDO A FUNDO

800.000,00

1717.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO DA UNIÃO SISTEMA ÚNICO - SUS

30.000,00

1729.99.0.1.02

TRANSFERÊNCIA REC. EST. P/ PROG.SAÚDE - REP FUNDO A FUNDO

250.000,00

1729.99.0.1.03

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - FMS

1.000.000,00

1921.99.0.1.03

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS

10.000,00

1922.99.0.1.03

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS

150.000,00

2411.51.1.1.01

CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

700.000,00

2411.51.1.1.02

ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL

50.000,00

2411.51.1.1.03

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

1.000.000,00

2411.51.1.1.04

ESTRUTURAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

50.000,00

2411.51.2.1.01

ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

1.000.000,00

2411.51.2.1.02

IMPLEMENT., CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNID. PRONTO ATENDIMENTO

500.000,00

2411.51.2.1.03

ADAPTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU CONST. DE UNIDADE HOSPITALAR

1.000.000,00

2411.99.0.1.01

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

150.000,00

2414.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO – SUS

500.000,00

2421.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

200.000,00

2422.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DOS ESTADOS – SUS

100.000,00

 

 

 

 

 

 

2422.50.01.02

TRANSFERENCIA DO ESTADO - EMENDA – AT. ESPECIALIZADA

100.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

70.000.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

20.000.000,00

SUB TOTAL.......................................................

90.000.000,00

 

2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.04

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS

40.000,00

1716.50.0.1.01

PROG. PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

900.000,00

1716.50.0.1.02

PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇA E ADOLESCENTE

100.000,00

1716.50.0.1.03

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO-SCFV

200.000,00

1716.50.0.1.04

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO - IGDBF

750.000,00

1716.50.0.1.05

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS

10.000,00

1716.50.0.1.07

BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

5.000,00

1716.50.0.1.08

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS/PAEFI

80.000,00

1716.50.0.1.09

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE

35.000,00

1716.50.0.1.10

PISO BÁSICO FIXO

300.000,00

1716.50.0.1.13

PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL - PROCAD SUAS

100.000,00

1716.50.0.1.99

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS

200.000,00

1717.52.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROG. ASSISTENC

50.000,00

1724.99.0.1.02

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - ASSIST.

800.000,00

1729.51.0.1.01

TRANSF. ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAEFI/CREAS

60.000,00

1729.99.0.1.04

OUTRAS TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

350.000,00

1921.99.0.1.04

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS

5.000,00

1922.99.0.1.04

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS

5.000,00

1999.99.1.1.04

OUTRAS RECEITAS – DOAÇÕES - FMI

500.000,00

2413.50.0.1.01

TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO – FNAS – EMENDAS

200.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

4.190.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

9.060.000,00

SUB TOTAL.......................................................

13.250.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.19

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMI

10.000,00

1999.99.1.1.02

OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FMI

500.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

510.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

240.000,00

SUB TOTAL.......................................................

750.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.05

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - FUNDECA

25.000,00

1921.99.0.1.05

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FUNDECA

5.000,00

1922.99.0.1.05

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNDECA

5.000,00

1999.99.1.1.03

OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FUNDECA

410.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

445.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

225.000,00

SUB TOTAL.......................................................

700.000,00

 

5. AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - AMHAP

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.06

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - HABITAÇÃO

5.000,00

1921.99.0.1.05

OUTRAS INDENIZAÇÕES - HABITAÇÃO

2.000,00

1922.99.0.1.05

OUTRAS RESTITUIÇÕES - HABITAÇÃO

3.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

10.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

390.000,00

SUB TOTAL.......................................................

400.000,00

 

6. FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.07

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - CULTURA

15.000,00

1611.01.0.1.06

SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS

15.000,00

1719.99.0.1.02

OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO AUD

150.000,00

1719.99.0.1.03

OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO DEM

110.000,00

1719.99.0.1.06

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ALDIR BLANC

550.000,00

1729.99.0.1.05

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CULTURA

50.000,00

1921.99.0.1.07

OUTRAS INDENIZAÇÕES - CULTURA

5.000,00

1922.99.0.1.07

OUTRAS RESTITUIÇÕES - CULTURA

5.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

900.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

11.100.000,00

SUB TOTAL.......................................................

12.000.000,00

 

7. AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.08

RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS

1.000,00

1321.01.0.1.17

REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS BANCÁRIAS REC VINCULADOS

1.000,00

1321.01.0.1.18

RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS

23.000,00

1399.99.01.02

OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS – AEMASUL

500.000,00

1611.01.0.1.07

SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AEMASUL

2.050.000,00

1611.02.0.1.02

INSCRIÇÃO EM VESTIBULARES

5.000,00

1611.02.0.1.03

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

5.000,00

1724.51.0.1.01

TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADO P/ EDUCAÇÃO - PROUPE AEMASUL

800.000,00

1729.99.0.1.06

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - AEMASUL

10.000,00

1922.99.0.1.08

OUTRAS RESTITUIÇÕES - AEMASUL

50.000,00

1999.99.2.1.03

OUTRAS REC. NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB

5.000,00

2414.51.0.1.01

TRANSF.CONV. DA UNIÃO P/ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO - AEMASUL

30.000,00

2422.51.0.1.01

TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADOS A PROG.DE EDUCAÇÃO

20.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

3.500.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

4.300.000,00

SUB TOTAL.......................................................

7.800.000,00

 

8. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.09

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC NÃO VINCULADOS

30.000,00

1611.01.0.1.01

SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

9.000.000,00

1611.01.0.1.02

SERVIÇOS DE CAT.ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERV. ÁGUA

100.000,00

1611.01.0.1.03

SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRAT.DEST. FINAL DE ESGOTO

150.000,00

1611.01.0.1.04

SERVIÇOS DE RELIGAMENTO DE ÁGUA

10.000,00

1611.01.0.1.05

SERVIÇOS DE 2ª VIA DE CONTA

200.000,00

1921.99.0.1.09

OUTRAS INDENIZAÇÕES - SAAE

10.000,00

1922.99.0.1.09

OUTRAS RESTITUIÇÕES - SAAE

10.000,00

1999.99.1.1.01

OUTRAS RECEITAS DO SAAE

220.000,00

1999.99.1.2.01

MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS - SAAE

170.000,00

1999.99.1.2.02

OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA - SAAE

100.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

10.000.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

3.000.000,00

SUB TOTAL.......................................................

13.000.000,00

 

9. AUTARQUIA MUN.DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.10

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - AMDESTRAN

15.000,00

1739.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS E CONSORCIOS PÚBLICOS

100.000,00

1911.01.0.1.01

MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AMDESTRAN

325.000,00

1921.99.0.1.08

OUTRAS INDENIZAÇÕES - AMDESTRAN

30.000,00

1922.99.0.1.10

OUTRAS RESTITUIÇÕES - AMDESTRAN

30.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

500.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

4.000.000,00

SUB TOTAL.......................................................

4.500.000,00

 

10. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.01

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS

2.000.000,00

1321.01.0.1.11

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS

30.000,00

1321.01.0.1.12

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS-QSE

50.000,00

1321.01.0.1.14

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS-FNDE

90.000,00

1714.50.0.1.00

TRANSFERENCIA SALARIO EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

4.200.000,00

1714.51.0.1.00

TRANSFERENCIA FNDE - PROG. DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE

5.000,00

1714.52.0.1.01

PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL

930.000,00

1714.52.0.1.02

PNAE - PRÉ ESCOLA

195.000,00

1714.52.0.1.03

PNAE - CRECHE

205.000,00

1714.52.0.1.04

PNAE - AEE

25.000,00

1714.52.0.1.05

PNAE - EJA

55.000,00

1714.53.0.1.01

PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

335.000,00

1714.53.0.1.02

PNATE - ENSINO INFANTIL

45.000,00

1714.53.0.1.03

PNATE - ENSINO MÉDIO

165.000,00

1714.99.0.1.01

ESCOLA TEMPO INTEGRAL - ETI

1.070.000,00

1714.99.0.1.99

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE

50.000,00

1715.50.0.1.01

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT

15.000.000,00

1715.51.0.1.01

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF

6.500.000,00

1715.52.0.1.01

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR

600.000,00

1717.51.0.1.01

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. DE EDUCAÇÃO

40.000,00

1724.51.0.1.02

TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO

10.000,00

1729.52.0.1.01

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE

4.300.000,00

1729.52.0.1.99

OUTRAS TRANSF. DE REC. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

10.000,00

1751.50.0.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO FPE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

14.500.000,00

1751.50.0.1.02

CONTRIBUIÇÃO DO FPM PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

10.900.000,00

1751.50.0.1.03

CONTRIBUIÇÃO DO IPI PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

190.000,00

1751.50.0.1.04

CONTRIBUIÇÃO DO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

24.900.000,00

1751.50.0.1.05

CONTRIBUIÇÃO DO IPVA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.500.000,00

1751.50.0.1.06

CONTRIBUIÇÃO DO ITR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

10.000,00

1751.50.0.1.07

CONTRIBUIÇÃO DO ITCMD PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

200.000,00

1921.99.0.1.02

OUTRAS INDENIZAÇÕES - EDUCAÇÃO

50.000,00

1922.99.0.1.02

OUTRAS RESTITUIÇÕES - EDUCAÇÃO

50.000,00

2412.50.1.1.01

CAMINHO DA ESCOLA - FNDE

700.000,00

2412.50.9.1.01

OUTRAS TRANSF. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

50.000,00

2414.51.0.1.02

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG DE EDUCAÇÃO

20.000,00

2422.51.0.1.02

TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO

20.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

90.000.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

18.500.000,00

SUB TOTAL.......................................................

108.500.000,00

 

11. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1215.01.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

340.000,00

1215.01.1.1.02

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA

705000,00

1215.01.1.1.03

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

3.500.000,00

1215.01.1.1.04

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS

5.000,00

1215.01.1.1.05

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE

531.000,00

1215.01.1.1.06

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL

403.000,00

1215.01.1.1.07

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT

5.000,00

1215.01.1.1.08

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA

10.000,00

1215.01.1.1.09

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN

300.000,00

1215.01.1.1.10

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO

5.000,00

1215.01.1.1.11

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB

6.500.000,00

1215.01.1.1.12

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS SEFAZ

10.000,00

1215.01.1.1.13

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS

1.550.000,00

1215.01.1.2.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS

5.000,00

1215.01.2.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - INATIVO - PRINCIPAL- RPPS

80.000,00

1215.01.3.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA - PRINCIPAL

20.000,00

1321.04.0.1.00

REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS - PRINCIPAL

400.000,00

1922.13.0.1.01

RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO

5.000,00

1922.99.0.1.11

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNPREV

20.000,00

1999.03.0.1.01

COMPENS. FINANC. ENTRE O RGPS, RPPS E SIST.DE PROT. SOCIAL

600.000,00

1999.99.1.1.02

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - PRINCIPAL

5.000,00

7215.02.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

600.000,00

7215.02.1.1.02

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA

40.000,00

7215.02.1.1.03

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS

5.000,00

7215.02.1.1.04

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE

300.000,00

7215.02.1.1.05

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL

90.000,00

7215.02.1.1.06

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT

5.000,00

7215.02.1.1.07

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO

5.000,00

7215.02.1.1.08

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB

3.900.000,00

7215.02.1.1.09

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN

280.000,00

7215.02.1.1.10

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA

16.000,00

7215.02.1.1.11

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

3.250.000,00

7215.02.1.1.12

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS

5.000,00

7215.02.1.2.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS E JUROS

5.000,00

7215.50.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO

5.000,00

7215.50.1.2.01

CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO - MULTAS E JUROS

5.000,00

7215.50.2.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA

5.000,00

7215.50.2.2.01

CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTA-MULTAS E JUROS

5.000,00

7215.51.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTO

3.500.000,00

7215.51.1.2.01

CONTR. PATRONAL - SERV. CIVIL ATIVO-PARCELAM-MULTAS E JUROS

10.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

26.400.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

6.600.000,00

SUB TOTAL.......................................................

33.000.000,00

 

12. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO FINANCEIRO

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1215.01.1.1.14

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

10.000,00

1215.01.1.1.15

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA

10.000,00

1215.01.1.2.02

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS

10.000,00

1922.13.0.1.02

RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO

15.000,00

1999.99.2.1.02

OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB

10.000,00

7215.02.1.1.13

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

5.000,00

7215.02.1.1.14

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS

5.000,00

7215.02.1.1.15

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

5.000,00

7215.02.1.1.16

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FME

25.000,00

7215.02.1.1.17

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS

5.000,00

Total da Receita Estimada da Entidade...............................

100.000,00

Repasse Financeiro do Município........................................

0,00

SUB TOTAL.......................................................

100.000,00

 

CapítuloIV

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2026 de R$ 400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:

 

1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO

 

1.1 POR ORGÃO

01 01

CÂMARA DE VEREADORES

10.680.000,00

02 01

CHEFIA DE GABINETE

4.100.000,00

02 02

PROCURADORIA GERAL

1.600.000,00

02 03

CONTROLADORIA GERAL

540.000,00

02 04

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO

765.000,00

02 05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO

10.500.000,00

02 06

SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS

33.300.000,00

02 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

300.000,00

02 08

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

390.000,00

02 09

SECRETARIA DE SAÚDE

109.000,00

02 11

SECRETARIA DE ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER

420.000,00

02 12

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

650.000,00

02 13

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

45.614.000,00

02 14

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

2.382.000,00

02 16

SECRETARIA DE CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA

486.000,00

02 18

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

400.000,00

02 21

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

128.000,00

02 23

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

2.016.000,00

02 24

CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL

1.420.000,00

08 10

FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES

14.000.000,00

08 15

FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES

108.500.000,00

08 17

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO

12.000.000,00

08 19

FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

700.000,00

08 20

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES

33.000.000,00

08 30

FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES

100.000,00

08 40

AUTARQUIA EDUCACONAL DA MATA SUL - AEMASUL

7.800.000,00

08 50

AUTARQUIA MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP

400.000,00

08 60

AUTARQUIA MUNIC DEF. SOCIAL TRANSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN

4.500.000,00

08 80

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES

90.000.000,00

08 90

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE

13.000.000,00

TOTAL.......................................................

400.000.000,00

 

1.2 POR FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

10.680.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

32.671.000,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

931.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.718.000,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

32.700.000,00

10

SAÚDE

90.039.000,00

12

EDUCAÇÃO

117.574.000,00

13

CULTURA

12.271.000,00

14

DIREITOS DA CIDADANIA

750.000,00

15

URBANISMO

42.512.000,00

16

HABITAÇÃO

400.000,00

17

SANEAMENTO

13.562.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

75.000,00

20

AGRICULTURA

2.137.000,00

22

INDÚSTRIA

1.326.000,00

25

ENERGIA

110.000,00

26

TRANSPORTE

931.000,00

27

DESPORTO E LAZER

470.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

16.743.000,00

99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.400.000,00

TOTAL.......................................................

400.000.000,00

 

1.3 POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESA

R$

R$

DESPESAS CORRENTES

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

190.388.000,00

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

93.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

144.168.000,00

 

SUB TOTAL

 

334.649.000,00

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE

 

19.661.000,00

TOTAL

 

354.310.000,00

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

INVESTIMENTOS

48.288.000,0

 

INVERSÕES FINANCEIRAS

165.000,00

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

7.498.000,00

 

SUB TOTAL

 

55.951.000,0

 

 

 

RESERVA DO RPPS

 

400.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

9.000.000,00

TOTAL

 

65.351.000,00

RESUMO

 

 

DESPESAS CORRENTES

334.649.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

55.951.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.400.000,00

 

TOTAL DE DESPESA

 

400.000.000,00

TOTAL

 

400.000.000,00

 

CapítuloV

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

 

1 - Da Prefeitura Municipal dos Palmares

Art.5ºO Orçamento da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 105.320.000,00 (Cento e cinco milhões trezentos e vinte mil reais);

2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)

Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 90.000.000,00 (Noventa milhões de reais).

3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 13.250.000,00 (Treze milhões e duzentos e cinquenta mil de reais).

4 - Fundo Municipal do Idoso (FMI)

Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal do Idoso (FMI), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).

5 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNDECA)

Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 700.000,00 (Setecentos mil de reais).

6 – Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)

Art.10.O Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação (AMHAP), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

7 – Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho

Art.11.O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).

8 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)

Art.12.O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 7.800.000,00 (Sete milhões e oitocentos mil reais).

9 – Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)

Art.13.O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais).

10 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)

Art.14.O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil de reais).

11 – Fundo Municipal de Educação

Art.15.O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 108.500.000,00(Cento e oito milhões e quinhentos mil de reais).

12 - Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário

Art.16.O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.000.000,00 (Trinta e três milhões de reais).

13 - Fundo Previdenciário – Plano Financeiro

Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

CapítuloVI

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

 

Art.18.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.

§1˚ São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:

I - Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;

II - Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;

III - Excesso de arrecadação;

IV - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;

V - O produto resultante da operação de crédito;

VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;

VII - Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;

VIII - Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;

IX - Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto;

X - O excesso de arrecadação por fonte de recursos; e

XI - Reserva de contingência.

§2˚. Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no plano plurianual de ações de 2026/2029 e as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária.

§3˚. Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.

§4˚. Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 dias uteis para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.

§5˚. As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o poder legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

 

Art.19.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.

 

Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas, podendo alterar, criar ou extinguir modalidades de aplicação, e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.

 

Art.21.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.

 

Art.23.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.

 

Art.24.Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual, nos créditos adicionais, e por decorrência de extinção, criação de secretárias, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.

Parágrafo Único. Os valores referentes às transposições, os remanejamentos e transferências de recursos, não serão computados no percentual de suplementação autorizado para os créditos adicionais.

 

Art.25.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.

 

Art.26.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.

§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.

§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.

 

Art.27.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares, especial, emendas e indicado como contrapartida quando a formulação de convênios com outras esferas de governo.

 

Art.28.As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

 

Art.29.Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:

I - Indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;

II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e

III - Não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.

 

Parágrafo Único - As emendas de que trata os §§ 11 e 12, art. 167, da Constituição Federal, será regulada e processada conforme os procedimentos da Portaria ME/SEGOV n° 1965, de 10 de março de 2022.

 

Art.30. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2025.

 

Art.31.A execução orçamentaria seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026.

 

Art.32. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintas das fontes onde as despesas se encontrem empenhadas, para pagar com outra fonte permitida, será emitido um novo empenho de despesa, com a fonte pela qual será paga a despesa e anulada o empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.

 

Art.33.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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