ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Ementa: Altera o §1° do art 68, da Lei Municipal n° 596/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §1° do art 68, da Lei Municipal n° 596/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68 ...................................

.................................................

§1° Os conselheiros tutelares do Município de Tupanatinga farão jus a remuneração mensal de um salário-mínimo e meio, reajustado anualmente na mesma data e no mesmo percentual do salário-mínimo vigente, podendo ser regulamentado por decreto do Executivo Municipal. (Emenda modificativa n°001/2024)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga

 


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:42941D66