ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 22 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2020.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga

 

ANEXO I

Código

Descrição

Dotação (R$)

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

100.000,00

19000

INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

 

19095

INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

 

09272

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09272000252.0142

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

 

3.3.90.39.70

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

 

ANEXO II

Código

Descrição

Dotação (R$)

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

100.000,00

19000

INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

 

19095

INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

 

09272

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09272000252.0146

PAGAMENTO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

3.1.90.05.70

Outros Benefícios Previdenciários

100.000,00


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:42A82705