ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 23/2025 COMISSÃO

PORTARIA nº 023/2026

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos atribuídas ao servidor WHELLINGTON DOS SANTOS BASTOS , matrícula nº 145017-1ocupante do cargo de PROFESSOR , lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor WHELLINGTON DOS SANTOS BASTOS , matrícula nº 145017-1

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Processante, sob a presidência da primeira:

I – EDENILZA NATHANE DA GAMA SILVA, matrícula nº 5614-2;

II – RENILSON DIAS DE TORRES, matrícula nº 144738-2;

III – JOSIANE MARIA LOPES ALEXANDRE, matrícula nº 14060-2.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado nos termos do art. 220 da lei n° 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco).

Art. 4º Fica assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Art. 5º O presente processo tramitará sob sigilo a fim de resguardar as partes envolvidas;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibirajuba, 08 outubro de 2026.

 

Atenciosamente,

 

CLAUDENER CORDEIRO DE LIMA


Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:42AB4B19