ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI DECRETADA Nº 1.410/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

 

EMENTA: Institui por Lei o Conselho Municipal de Educação de Tacaratu/PE, reestruturando o conselho criado por meio do Decreto Municipal nº 05/1997 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Tacaratu, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal de Educação de Tacaratu – CMET, órgão colegiado representativo da comunidade, como órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino de Tacaratu, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, tendo as funções consultiva, deliberativa, propositiva, fiscalizadora e de controle social, mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público, na construção e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.

 

Art. 2ºSão competências do Conselho Municipal de Educação de Tacaratu:

I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;

II – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação;

III – convocar assembleias para eleição dos representantes dos segmentos que o compõem;

IV – acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Educação Municipal;

V – participar da elaboração, da aprovação, da implementação e da avaliação do Plano Municipal de Educação, em regime de colaboração com a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos de Tacaratu;

VI – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

VII – analisar as normas complementares das modalidades de ensino ofertadas e expedidas pelo Sistema Municipal de Educação;

VIII – emitir parecer sobre a criação de Instituições Municipais de Ensino para a expansão da oferta pelo Poder Público;

IX – participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar do Município, representando a posição da comunidade;

X – propor ações e estratégias, a partir da análise dos indicadores educacionais, para redução das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série/idade e dos níveis de desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

XI – conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

XII - criação da comissão permanente dos Profissionais da Educação para avaliação;

 

XIII – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem à sua expansão e aperfeiçoamento;

XIV – propor temas para Formação Continuada do Quadro Próprio da Secretaria de Educação, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;

XV – emitir parecer prévio sobre Projeto de Lei ou Emendas de alteração do Plano de Carreira do Profissional de Educação Público Municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais;

XVI – participar da discussão das diretrizes e matrizes da avaliação de desempenho do Profissional de Educação Municipal;

XVII – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;

XVIII – acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e, exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;

XIX – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área de educação municipal;

XX – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicas e privadas e entidades representativas da sociedade;

XXI – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;

XXII – estabelecer normas complementares para o Sistema de Ensino Municipal e interpretar a legislação e as normas educacionais;

XXIII – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando do seu descumprimento;

XXIV – propor treinamento em serviço, para os profissionais que atuam na Rede Municipal de Educação;

XXV – acompanhar e fiscalizar o sistema de matrícula, transferência escolar, sistema de promoção e de aproveitamento de estudos;

XXVI – manifestar-se previamente sobre o regime e as formas de colaboração, acordos, convênios e similares, inclusive os de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as Instâncias Governamentais ou do setor privado;

XXVII – emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou pelo Legislativo, por entidades ou profissionais da educação de âmbito municipal;

XXVIII – fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;

XXIX – acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação municipal, apurando os fatos e encaminhando as conclusões às instâncias competentes;

XXX – deliberar sobre o calendário escolar;

XXXI – manifestar-se sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Salários e Promoções do Profissional de Educação proposto pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, ouvidos os profissionais da educação;

XXXII – propor a realização de Conferência Municipal de Educação e do Fórum Municipal para análise do Plano Municipal de Educação, através da Secretaria Municipal de Educação, a cada dois anos ou extraordinariamente;

 

XXXIII – deliberar para se estabelecer normas para comunidade escolar na participação efetiva da construção do PPP – Projeto Político-Pedagógico;

XXXIV – propor medidas e programas para capacitar, titular, os Profissionais do Quadro Próprio da Educação Municipal;

XXXV – aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das conferências municipais de educação, bem como das plenárias municipais de educação, em conjunto com a coordenação do Fórum Municipal de Educação;

XXXVI – manter intercâmbio com outros Conselhos Municipais;

XXXVII – exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes de suas funções;

XXXVIII – divulgar amplamente a Assembleia para escolha dos conselheiros representantes das instituições de ensino públicas ligadas ao Sistema Municipal de Ensino, dando ciência de sua finalidade e competência.

 

Art. 3ºO Conselho Municipal de Educação de Tacaratu será constituído por 20 (vinte) Conselheiros titulares e por 20 (vinte) Conselheiros suplentes, com conhecimento e experiência em matéria de educação, com mandato de dois anos, representando, respectivamente:

 

I – um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, indicados pela Pasta;

II – um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante da Secretaria Municipal de Finanças, indicados pela Pasta;

III - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante da Secretaria Municipal de Administração, indicados pela Pasta;

IV – um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de Gestor escolar da educação infantil;

V - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de Gestor escolar do Ensino Fundamental Anos iniciais e Anos Finais;

VI - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de Gestor Escolar da Rede Estadual de Educação;

VII - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de professor da Rede Municipal de Educação;

VIII - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de Escola da Rede privada de Educação;

IX - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante dos servidores Técnico Administrativos das Escolas Públicas Municipais;

X - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de Profissional de Educação Especial;

XI - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de Profissional da área Indígena;

XII - um Conselheiro titular e um Conselheiro suplente, representante de Profissional da Educação no Campo;

XIII – dois Conselheiros titulares e dois Conselheiros suplentes, representantes de Pais de Alunos;

XIV - dois Conselheiros titulares e dois Conselheiros suplentes, representantes de Alunos;

XV – um Conselheiro titular a um Conselheiro suplente, representante da Câmara de Vereadores;

XVI - um Conselheiro titular a um Conselheiro suplente, representante do Conselho Tutelar da sede Tacaratu;

 

XVII - um Conselheiro titular a um Conselheiro suplente, representante do Conselho Tutelar do Distrito de Caraibeiras;

XVIII - um Conselheiro titular a um Conselheiro suplente, representante do Conselho do Fundeb.

 

Art. 4ºO Conselho Municipal de Educação de Tacaratu terá um Presidente, um Vice-Presidente, escolhidos entre seus membros, por maioria simples de votos, com mandato de 02 (dois) anos, sem recondução consecutiva.

§ 1ºÉ de competência do Presidente do CMET a indicação do Secretário Geral;

§ 2ºO Presidente em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 3ºNa ausência de ambos a substituição será feita por um dos conselheiros que esteja presente, escolhido por maioria de votos na respectiva reunião do CMET.

 

Art. 5ºOs Conselheiros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução subsequente.

Parágrafo único. O mandato de qualquer dos Conselheiros não poderá ser revogado por iniciativa do Poder Executivo Municipal, e os Conselheiros representantes e nomeados poderão ser substituídos somente após o término de seu mandato no Conselho, salvo sob:

I – renúncia;

II – ausência de 03 (três) reuniões consecutivas justificadas com 24 horas de antecedência ou 05 (cinco) ausências alternadas sem justificativa;

III – doença que exija o licenciamento por mais de um ano;

IV – procedimento incompatível com a dignidade das funções, apurado na forma do Regimento do CMET;

V – condenação por crime comum ou de responsabilidade, quando transitada em julgado;

VI – destituição, na forma prevista em seu Regimento Interno.

 

Art. 6ºAs reuniões do Conselho serão registradas em ata, sendo:

I – ordinárias realizadas mensalmente;

II – extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus Conselheiros.

§1ºEventualmente, por motivos de força maior, as reuniões ordinárias poderão ser realizadas de forma não presencial, através de uso de aplicativos, softwares ou similares para videoconferência, devendo essas reuniões serem gravadas para posterior transcrição em ata que será aprovada na reunião subsequente.

§2ºAs reuniões extraordinárias poderão ser realizadas, todas, de forma não presencial através de uso de aplicativos, softwares ou similares para videoconferência, vista a urgência de suas convocações, bastando para tanto o consenso entre os Conselheiros a respeito do formato e, devendo essas reuniões serem gravadas para posterior transcrição em ata que será aprovada na reunião subsequente.

 

Art. 7ºOs encargos financeiros do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria consignada no Plano Plurianual elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e, incluídos na Lei Orçamentária Anual e dotação orçamentária da Pasta.

 

Parágrafo único.O CMET contará, quando necessário, com um corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio, próprio ou cedido e de espaço físico adequado, para seu efetivo funcionamento, este necessários ao atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tais fins.

 

Art. 8ºA organização e o funcionamento do CMET serão disciplinados em Regimento Interno aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal após a publicação desta Lei.

Parágrafo único.O Regimento do Conselho definirá as condições de seu funcionamento, as atribuições, a dinâmica e o quórum das reuniões, o número das sessões, a forma de votação e outras questões pertinentes e, deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município.

 

Art. 9º. Os Conselheiros titulares e os suplentes terão seus nomes homologados por Decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal, recebida às indicações, procederá à nomeação dos Conselheiros, dentro de 15 (quinze) dias e, dará posse aos mesmos, nos 15 (quinze) dias subsequentes.

 

Art. 10.Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho Estadual de Educação – CEE, Conselho Nacional de Educação - CNE e Legislação Estadual e Federal.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário referentes à matéria.

 

Câmara Municipal, em 14 de Setembro de 2021

Mesa da Câmara

 

LUCAS BALBINO TORRES

-Presidente-

 

ANTÔNIO BARROS DE ARAÚJO

-1º Secretário-

 

ANTENOR GOMES DE OLIVEIRA FILHO

-2º Secretário-

 

Publicado conforme Art.88 da LOM, em 14-09-2021

 

Servidor (a) Legislativo

Matricula:


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:42B75A36