ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.954/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação do caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal nº 4.887, de 02 de março de 2022, cujo teor ‘Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal nº 4.887, de 02 de março de 2022 (D.O.M 04.03. 2022) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 19. Fica estabelecida a data de início da vigência do Programa “REFIS GARANHUNS 2022” em 1º de março de 2022, e a do seu encerramento em 30 de dezembro de 2022. (NR)

 

[...]

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 19 de agosto de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:42FC54FA