ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº873/2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CALUMBI — PE (COMSEG), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO FOR O CASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALUMBI, ERIVALDO JOSÉ DA SILVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Calumbi- PE, doravante denominado COMSEG, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da política municipal de segurança pública e defesa social.

Art. 2º O COMSEG tem por finalidades, entre outras:

I- formular, acompanhar, avaliar e propor diretrizes e ações municipais de prevenção à violência e à criminalidade;

II- colaborar na elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

III- fomentar a integração entre órgãos municipais, estaduais e federais, nos termos do Sistema Único de Segurança Pública- SUSP;

IV- promover a participação social e o controle social das políticas públicas de segurança;

V- propor medidas de prevenção social da violência, proteção às vítimas, políticas de gênero, juventude, raça/etnia e direitos humanos;

VI- acompanhar programas, convênios e aplicação de recursos destinados à segurança pública no município;

VII- elaborar e propor normas para criação e gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública, quando houver.

 

CAPÍTULO II — DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º Compete ao COMSEG:

elaborar pareceres e propor políticas públicas municipais de segurança;

promover audiências públicas e consultas populares sobre segurança;

acompanhar dados e indicadores locais de criminalidade, propondo medidas preventivas;

articular-se com o Conselho Estadual de Segurança Pública e com órgãos do SUSP;

acompanhar convênios e projetos financiados por órgãos estaduais, federais e por organismos internacionais;

elaborar proposta de regimento interno;

exercer outras atribuições correlatas definidas em lei ou regimento interno.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O COMSEG será composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados ou indicados conforme a natureza da representação, na forma seguinte:

 

01 (um) representante da Secretaria de Administração Gestão e Finanças;

01(um) representante do Poder Legislativo Municipal;

01 (um) representante da Procuradoria do Município;

01(um) representante da Secretaria de Assistência Social;

03 (três) representantes da Sociedade Civil;

§1º A indicação e nomeação dos representantes deverão seguir critérios previstos no Regimento Interno: transparência, igualdade de gênero e inclusão social.

 

§2º A Presidência do COMSEG será exercida preferencialmente por representante da sociedade civil, observando-se o que dispuser o Regimento Interno, na sua ausência será o Representante da Secretaria de Administração Gestão e Finanças.

 

CAPÍTULO IV- DO MANDATO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, salvo disposição diversa no Regimento Interno.

Art. 6º O COMSEG reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, mediante convocação do(a) Presidente ou pelo(a) Prefeito(a) Municipal, ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.

 

§1º As convocações serão públicas, com pauta clara e disponibilizada na página da Prefeitura e em outro meio acessível.

 

§2º Haverá ata de cada reunião, publicada em local de transparência.

 

Art. 7º O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros titulares; as deliberações serão por maioria dos presentes, salvo disposição legal ou do Regimento que exija quórum especial.

 

CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA E APOIO TÉCNICO

 

Art. 8º O CONSEG contará e será exercida pelo Gabinete do Prefeito responsável pela segurança pública ou por órgão municipal designado, que prestará apoio técnico, logístico e administrativo.

Art. 9º Poderão ser constituídas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho temáticos (ex.: prevenção à violência, trânsito, vítimas, inteligência social), com prazo determinado e objetivo específico, compostos por membros do CONSEG e por colaboradores convidados.

 

CAPÍTULO VI- DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 10º. O COMSEG realizará publicação periódica de suas atas, relatórios anuais de atividades e pareceres, devendo disponibilizá-los em local de fácil acesso ao público (portal da transparência municipal).

 

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da implantação e manutenção do COMSEG correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas quando for o caso.

Art. 13. O Município de Calumbi promoverá articulação com o Conselho Estadual de Segurança Pública e demais órgãos do SUSP para integração de informações, programas e projetos.

Art. 14. O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo COMSEG no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da primeira reunião, regulamentando procedimentos, critérios de eleição, comissões e demais assuntos de organização interna.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CALUMBI-PE, 05 DE JANEIRO DE 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – REGIMENTO INTERNO DO COMSEG- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CALUMBI-PE

 

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas de segurança pública de Calumbi-PE.

Art. 2º O COMSEG tem por finalidades:

propor diretrizes das políticas municipais de segurança;

acompanhar ações da Guarda Municipal;

fiscalizar o uso dos recursos do FUMSEG;

promover a participação social;

fomentar ações integradas com órgãos do SUSP.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O COMSEG será composto conforme a Lei de criação.

Art. 4º Os membros terão mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 5º O COMSEG terá a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria-Executiva;

IV – Câmaras Temáticas (quando instituídas).

Art. 6º Compete ao Presidente:

convocar reuniões;

presidir as sessões;

representar o COMSEG;

decidir questões de ordem.

 

Art. 7º Compete ao Secretário-Executivo:

 

I – Lavrar atas;

II – organizar documentos;

III – apoiar a Presidência.

CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES

Art. 8º O COMSEG reunir-se-á:

ordinariamente a cada 2 meses;

extraordinariamente quando necessário.

Art. 9º As deliberações ocorrerão por maioria simples.

Art. 10 As atas serão registradas em livro próprio ou sistema eletrônico.

 

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 11 São atribuições do COMSEG:

I – acompanhar indicadores de violência;

II – solicitar informações aos órgãos municipais;

III – fiscalizar ações e investimentos;

IV – propor políticas preventivas;

V – convocar audiências públicas.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COMSEG, observando-se a legislação vigente.

 

CALUMBI-PE, 05 DE JANEIRO DE 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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