ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 1.246 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2027.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso III do § 1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚31/2008, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2027 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

I     - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II    - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de reais), sendo:

I     - Orçamento Fiscal: R$ 289.327.300,00;

II    - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 85.672.700,00, onde:

a) R$ 0,00 compreende receitas da previdência social, não havendo receitas estimadas para esse fim;

b) R$ 82.143.700,00 compreende receitas de saúde;

c) R$ 3.529.000,00 compreende receitas de assistência social.

§ 1º Em caso de frustração da receita estimada, o Poder Executivo deverá adotar medidas de contingenciamento de despesas, nos termos e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, priorizando a manutenção dos serviços essenciais.

 

Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:

Tabela 1: RECEITA

Município do Paudalho (Consolidado)

I -

RECEITAS CORRENTES

R$ 359.289.000,00

a)

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 13.113.100,00

b)

Receita de Contribuições

R$ 5.632.000,00

c)

Receita Patrimonial

R$ 6.116.400,00

d)

Receita de Serviços

R$ -

e)

Transferências Correntes

R$ 348.920.100,00

f)

Outras Receitas Correntes

R$ 9.137.000,00

g)

Total das Receitas Correntes

R$ 382.918.600,00

h)

(-) Deduções Legais de Receitas

-R$ 23.629.600,00

 

 

 

II -

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 15.711.000,00

a)

Transferências de Capital

R$ 8.465.000,00

b)

Outras Receitas de Capital (inclui Alienação de Bens)

R$ 7.246.000,00

 

 

 

III -

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ -

a)

Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$ -

 

 

 

IV -

RECEITA TOTAL

R$ 375.000.000,00

 

    
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 01.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

I     -  Orçamento Fiscal: R$ 259.035.000,00; e

II    -  Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 115.965.000,00, onde:

a) R$ 100.009.000,00 compreende receitas de saúde;

b) R$ 15.454.000,00 compreende receitas de assistência social.

c) R$ 502.000,00 compreende receitas da previdência.

 

Parágrafo único - R$ 34.085.300,00 (trinta e quatro milhões, oitenta e cinco mil e trezentos reais) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos próprio do Orçamento Fiscal, consoante o art. 195, § 2º da Constituição Federal.

 

Seção III

 

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

Tabela 2: DESPESA

 

Município do Paudalho (Consolidado)

I -

DESPESAS CORRENTES

R$ 331.476.000,00

a)

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 178.260.030,00

b)

Juros e Encargos da Dívida

R$ 66.500,00

c)

Outras Despesas Correntes

R$ 153.149.470,00

 

 

 

II -

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 36.872.000,00

a)

Investimentos

R$ 29.690.900,00

b)

Inversões Financeiras

R$ 2.126.000,00

c)

Amortização da Dívida

R$ 5.055.100,00

 

 

 

III -

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ -

a)

Despesas Correntes Intraorçamentárias

R$ -

b)

Despesas de Capital Intraorçamentárias

R$ -

 

 

 

IV -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 6.652.000,00

 

 

 

V -

TOTAL DA DESPESA

R$ 375.000.000,00

 

Art. 8º Integra a presente Lei, o Demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente – OCA, evidenciando os recursos orçamentários destinados às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, discriminados por eixo temático, em atendimento às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco quanto à transparência do gasto público com a infância e a juventude.

Art. 9º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integram a presente Lei os seguintes anexos:

I     -  Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II    -  Demonstrativo de Estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Seção IV

Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações

 

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

I    - para abertura de créditos suplementares:

a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação,  até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

II - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.

§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a  pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, não  será onerado o limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.

§ 2° Para cumprimento do disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, reabertos no exercício de  2027, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

§ 3º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, nos anexos desta Lei.

 

§ 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 11 - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

Art.12 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 10 para as suplementações do Poder Executivo.

Art.13 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I     -  Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2027.

II    -  Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

      
Art.15 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art.16 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, consoante legislação específica.

Art. 17- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 18 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

 

Art. 20- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2027.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 12 de novembro de 2026.

 

Paula Frassinette Wanderley Marinho

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:43279EEA