ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 039/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que específica.

 

O Prefeito do Município de Venturosa Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI, do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do § 3º do art. 183 da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e do art. 46 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável, o imóvel com as seguintes características e confrontações:

Imóvel: um terreno urbano localizado na Vila Mutirão, Zona Urbana do Munícipio de Venturosa- PE, com área de 1.200,00 m2, Inscrição Municipal nº 004988. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.050.574,88m e E 733.034,76m; Cerca; deste, segue confrontando com Cemitério da saudade, com os seguintes. Azimutes e distâncias: 127°32'50" e 23,33 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.050.560,67m e E 733.053,26m; Cerca; deste, segue confrontando com Maria de Lourdes da silva (Dona Nega), com os seguintes azimutes e distâncias: 219°53'50" e 49,39 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.050.522,78m e E 733.021,58m; Cerca; deste, segue confrontando com Rua 1 – Vila Bacurau, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°25'20" e 23,87 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.050.533,77m e E 733.000,39m; Cerca; deste, segue confrontando com Luiz Braully, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°53'50" e 53,59 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso - 24L, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Terreno cuja posse pertencente à CLECYO PAES DA SILVA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador da Cédula de Identidade no 27.***.**9-1-SSP-SP, data de expedição 04/01/2019 e inscrito no CPF sob o n° ***.784.784-**, residente e domiciliado na Rua José Alves Bezerra, 168, Bairro Campo Grande, CEP – 55.270-000, Venturosa, Estado de Pernambuco, imóvel adquirido por instrumento de compra e venda de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 16 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º O terreno a ser expropriado, especificado no artigo 1º deste decreto, destina-se a construção do novo Cemitério Municipal devido a lotação do Cemitério São João Batista e Cemitério da Saudade.

 

Art. 3º A expropriação realizando-se de forma amigável, ao imóvel fica estipulado para área expropriada de 1.200,00 m2 (mil e duzentos metros quadrados) o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Conforme laudo de avaliação expedido pela comissão constituída pela Portaria nº 008 de 16/01/2026, cujo valor deverá ser empenhado à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária n° 978/2025, vigente no corrente exercício, a seguir relacionada:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Venturosa

Órgão: 26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA.

Unidade: 26001 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 1501 – INFRAESTRUTURA URBANA E MOBILIDADE

Ação: 1.103 - Aquisição de imóveis

Despesa: 210 - 15 452 1501 1.103 – Aquisição de Imóveis

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 29 de janeiro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito – 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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