ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 40 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO, que, ao Município de Primavera aplicam-se, por remissão expressa da legislação municipal, os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (LEI ESTADUAL Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968) para a disciplina do regime jurídico de seus servidores;
CONSIDERANDO, a necessidade de controle orçamentário e contenção de despesas, limitação de empenho e movimentação financeira, despesas com pessoal, férias, licenças e demais gastos com folha de pagamento no âmbito da gestão relativamente ao presente exercício;
CONSIDERANDO o mandamento constitucional da eficiência, exteriorizado através da racionalidade no gasto dos recursos, medidas anti-burocráticas, destreza e ausência de tecnocracia;
CONSIDERANDO a necessidade de serem implantados e difundidos hábitos e práticas eficazes no combate ao desperdício e otimização dos gastos no âmbito da Administração Pública Municipal e de seus órgãos vinculados;
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa pública;
CONSIDERANDO que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam rescindido todos os contratos temporários vigentes a partir da data de 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Proceda a Secretaria de Administração e o Departamento de Pessoal, medidas eficazes para a diminuição da despesa com folha de pagamento, podendo inclusive reduzir as gratificações já concedidas.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.
Art. 4º – Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 29 de dezembro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:43490DAE