ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DESPACHO ADMINISTRATIVO - DESIGNANDO SESSÃO DE JULGMENTO DAS CONTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 2019 - RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Legislativo nº CMP-2025-004
Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal
Exercício Financeiro: 2019
Responsável: Rênya Carla Medeiros da Silva
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, que regulam o procedimento legislativo para julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a instauração formal do Processo Legislativo nº CMP-2025-004, com base no Parecer Prévio nº 20100338-7, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva;
CONSIDERANDO que foram realizadas diligências por parte da Controladoria Interna, por meio da Analista de Controle Interno Ana Beatriz Silva Lima, nos dias 11, 14 e 16 de abril de 2025, em horários distintos, no endereço residencial da interessada, sem sucesso na sua localização;
CONSIDERANDO que, após tentativas frustradas de notificação presencial, a interessada foi devidamente notificada por meio de mensagem eletrônica (WhatsApp), no dia 25 de abril de 2025 às 11h29, conforme certidão constante nos autos, tendo recebido integralmente os documentos pertinentes ao processo;
CONSIDERANDO, ainda, a publicação reiterada do Edital de Notificação no Diário Oficial dos Municípios, cientificando a interessada da instauração do processo e da possibilidade de apresentar defesa escrita no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
CONSIDERANDO, finalmente, que a Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva, mesmo regularmente notificada por meio das formas acima especificadas, deixou transcorrer in albis o prazo regimental para apresentação da defesa escrita;
DETERMINO:
• A designação da sessão plenária especial de julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade da Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva, para o dia 12 de junho de 2025, às 19h00, no plenário da Câmara Municipal de Passira.
• A imediata notificação da interessada, Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva, dando-lhe ciência formal quanto à data, horário e local da sessão de julgamento, garantindo-se o princípio constitucional da publicidade e ampla defesa.
• A notificação individual de todos os vereadores desta Câmara Municipal quanto à realização da referida sessão plenária especial.
• A juntada aos autos do parecer conclusivo da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Everildo José da Silva, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno desta Câmara.
• Que seja dada ampla publicidade ao presente despacho e à realização da sessão plenária especial, inclusive com a publicação em veículo oficial e nos meios próprios da Câmara Municipal.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Passira-PE, em 04 de junho de 2025.
ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:4366B25F